Legislação Federal

Lei nº 15.133, de 06/05/25 DOU de 07/05/25 p.1 - seção 1 – nº 84 – Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 6.916, de 06/05/25 DOU de 07/05/25 p.76 - seção 1 – nº 84 – Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro de custeio para o atendimento de crianças com Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG, no âmbito da Atenção de Média e Alta Complexidade do Sistema Único de Saúde - SUS.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 21, de 05/05/25 DOU de 07/05/25 p.77 - seção 1 – nº 84 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Sobrecarga de Ferro.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 23, de 05/05/25 DOU de 07/05/25 p.77 - seção 1 – nº 84 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Artrite Idiopática Juvenil.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 24, de 05/05/25 DOU de 07/05/25 p.77 - seção 1 – nº 84 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Artrite Reumatoide.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 25, de 05/05/25 DOU de 07/05/25 p.77 - seção 1 – nº 84 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de exclusão de oxamniquina para o tratamento da esquistossomose.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 26, de 05/05/25 DOU de 07/05/25 p.77 - seção 1 – nº 84 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação de dapagliflozina para tratamento de pacientes adultos com insuficiência cardíaca com fração de ejeção ligeiramente reduzida ou preservada (FEVE > 40%), classe funcional NYHA II a IV e em uso de terapia padrão.

Portaria MS-SECTICS nº 16, de 01/05/25 DOU de 07/05/25 p.77 - seção 1 – nº 84 – Torna pública a decisão de ampliar o uso, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, da tomografia computadorizada por emissão de pósitrons (PET-CT) para estadiamento de pacientes com doença localmente avançada de carcinoma de esôfago não sabidamente metastático (após resultados inconclusivos na TC).

Portaria MS-SECTICS nº 23, de 01/05/25 DOU de 07/05/25 p.77 - seção 1 – nº 84 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o migalastate para o tratamento de pacientes adultos e adolescentes de 12 anos ou mais com diagnóstico de doença de Fabry e que possuam uma variante patogênica suscetível.

Portaria MS-SECTICS nº 24, de 01/05/25 DOU de 07/05/25 p.77 - seção 1 – nº 84 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o cloridrato de memantina em solução oral e comprimido orodispersível para o tratamento da doença de Alzheimer moderada e grave em pacientes com disfagia.

Portaria MS-SECTICS nº 27, de 01/05/25 DOU de 07/05/25 p.77 - seção 1 – nº 84 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ramucirumabe para adultos diagnosticados com câncer de estômago ou junção gastroesofágica avançado ou metastático refratários à primeira linha de tratamento.

Portaria MS-SECTICS nº 28, de 05/05/25 DOU de 07/05/25 p.78 - seção 1 – nº 84 – Torna pública a decisão de incorporar o brigatinibe para o tratamento de pacientes com câncer de pulmão não pequenas células com translocação em ALK em estágio localmente avançado ou metastático como primeira linha de tratamento, e de não incorporar o lorlatinibe e o alectinibe para o tratamento de pacientes com câncer de pulmão não pequenas células com translocação em ALK em estágio localmente avançado ou metastático como primeira linha de tratamento, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SECTICS nº 29, de 01/05/25 DOU de 07/05/25 p.78 - seção 1 – nº 84 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os inibidores de tirosina quinase para o tratamento de pacientes com câncer de pulmão não pequenas células com translocação de ALK, localmente avançado ou metastático, em segunda linha de tratamento.

Portaria MS-SECTICS nº 30, de 01/05/25 DOU de 07/05/25 p.78 - seção 1 – nº 84 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o nivolumabe para o tratamento de adultos com câncer de estômago ou da junção esofagogástrica, avançado ou metastático não tratados anteriormente.

Portaria MS-SESAI nº 252, de 06/05/25 DOU de 07/05/25 p.79 - seção 1 – nº 84 – Institui o Grupo de Trabalho de Medicinas Indígenas, no âmbito da Secretaria de Saúde Indígena, para elaborar proposta de programa em medicinas indígenas no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS).

Resolução CFBio nº 734, de 05/05/25 DOU de 07/05/25 p.112 - seção 1 – nº 84 – Dispõe sobre o uso de injetáveis e procedimentos estéticos utilizados pelo(a) profissional Biólogo(a) habilitado em Biologia Estética e dá outras providências.

Resolução CFBio nº 735, de 05/05/25 DOU de 07/05/25 p.114 - seção 1 – nº 84 – Regulamenta a atuação da categoria de Técnico(a) em Análises Clínicas junto ao sistema CFBio/CRBios e dá outras providências.

Resolução CFBio nº 736, de 05/05/25 DOU de 07/05/25 p.114 - seção 1 – nº 84 – Regulamenta o fluxo administrativo para o registro recíproco de Biólogos(as) entre Brasil e Portugal, nos moldes do Termo de Reciprocidade firmado entre o Conselho Federal de Biologia - CFBio e a Ordem dos Biólogos de Portugal - OBP.

Resolução COFEN nº 777, de 05/05/25 DOU de 07/05/25 p.115 - seção 1 – nº 84 – Altera as Normas Administrativas para os serviços relativos à inscrição, registro e cadastro de profissionais de enfermagem, aprovadas pela Resolução Cofen nº 769, de 26 de novembro de 2024.

Legislação Estadual

Decreto nº 69.515, de 05/05/2025 DOE de 06/05/25 p.2 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 89 – Estabelece prazo para que canis e gatis se adaptem às exigências contidas na Lei nº 17.972, de 10 de julho de 2024, e dá outras providências.

Decreto, de 06/05/2025 DOE de 07/05/25 p.3 - seção 1 – nº 90 – Dispensa, designa e nomeia membros indicados para integrar o Conselho Es­tadual de Assistência Social - CONSEAS-SP.

Resolução SGGD nº 21, de 05/05/2025 DOE de 07/05/25 p.78 - seção 1 – nº 90 – Dispõe sobre a substituição eventual de titulares de cargos em comissão e funções em confiança no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado de São Paulo.

Deliberação CIB nº 146, de 22/11/24 DOE de 07/05/25 p.102 - seção 1 – nº 90 – Retificação - Homologa os itens relacionados.

Portaria GVS-X nº 7, de 06/05/25 DOE de 07/05/25 p.102 - seção 1 – nº 90 – Institui as equipes de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária X Osasco e Subgrupo de Vigilância Sanitária X Osasco.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 1, de 30/04/25 DOE de 07/05/25 p.103 - seção 1 – nº 90 – Adequação das atividades do Complexo de Cuidados às Pessoas com Necessidades Relacionadas à Dependência Química em Cenas Abertas de Uso, Composto pelas Unidades I E II.

Portaria DRS-VIII nº 5, de 06/05/25 DOE de 07/05/25 p.103 - seção 1 – nº 90 – Constitui junto ao DRS VIII – Franca o Comitê Regional de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal o qual será composto por 01 (um) representante Titular e 01 (um) suplente relacionados.

Portaria DRS-XII nº 3, de 06/05/25 DOE de 07/05/25 p.104 - seção 1 – nº 90 – Constitui o Grupo Condutor Bipartite do PAR para sua elaboração e posterior discussão nos Comitês Executivos de Governança Macrorregional e aprovação nas respectivas CIR.

Portaria DRS-XII nº 4, de 06/05/25 DOE de 07/05/25 p.104 - seção 1 – nº 90 – Dispõe sobre o Núcleo de Gestão e Regulação do PMAE do DRS XII-Registro que será composto por representantes estaduais relacionados.

Portaria HCRP nº 112, de 06/05/25 DOE de 07/05/25 p.104 - seção 1 – nº 90 – Concede jornada reduzida ao servidor com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista, independentemente de compensação de horário, se comprovada a necessidade de tal medida.

Projeto de Lei nº 420, de 2025 DOE de 07/05/25 p.18 - seção Leg. – nº 79 – Institui o mês de Prevenção à Síndrome Metabólica Infantil - “Mês Laranja” no Estado de São Paulo e dá outras providências.


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