Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 6.464, de 30/12/24 DOU de 09/06/25 p.120 - seção 1 – nº 107 – Republicação - Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado a estados, Distrito Federal e municípios.

Portaria MS-GM nº 6.931, de 04/06/25 DOU de 09/06/25 p.167 - seção 1 – nº 107 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Comitê Interinstitucional de Farmacovigilância de Vacinas e outros Imunobiológicos com atualização das normas de funcionamento e ampliação do escopo de atuação.

Portaria MS-GM nº 7.061, de 06/06/25 DOU de 09/06/25 p.168 - seção 1 – nº 107 – Declara Situação de Urgência em Saúde Pública, em âmbito nacional, em razão da manutenção prolongada do tempo de espera para procedimentos especializados eletivos e seus impactos na assistência, na morbimortalidade, na equidade e na capacidade de resposta do Sistema Único de Saúde - SUS com vistas a combater potencial evolução para uma Emergência em Saúde Pública e desassistência em todo território nacional.

Portaria MS-GM nº 7.063, de 06/06/25 DOU de 09/06/25 p.168 - seção 1 – nº 107 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.064, de 06/06/25 DOU de 09/06/25 p.169 - seção 1 – nº 107 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Portaria MS-ANS nº 12, de 06/06/25 DOU de 09/06/25 p.171 - seção 1 – nº 107 – Cria a Câmara Técnica para discutir o aprimoramento do sandbox regulatório referente ao tema "Produto para consultas médicas estritamente eletivas e exames".

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 977, de 05/06/25 DOU de 09/06/25 p.172 - seção 1 – nº 107 – Dispõe sobre o controle administrativo da Anvisa nas operações de comércio exterior de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 370, de 05/06/25 DOU de 09/06/25 p.174 - seção 1 – nº 107 – Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 373, de 05/06/25 DOU de 09/06/25 p.176 - seção 1 – nº 107 – Altera a Instrução Normativa nº 28, de 26 de julho de 2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 105, de 06/06/25 DOE de 06/06/25 p.23 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 112 – Realiza a presente Convocação Pública das entidades privadas sem fins lucrativos, que já possuam qualificação como Organização Social de Saúde - OSS no âmbito do Estado de São Paulo, para que, na intenção de celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciamento Hospital Estadual Américo Brasiliense, Ambulatório Médico de Especialidades.

Resolução SS nº 103, de 05/06/25 DOE de 09/06/25 p.45 - seção 1 – nº 113 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, em consonância ao programa 0930 –Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, com vista a cooperação financeira aos municípios, no financiamento de ações e serviços decorrentes da Atenção Básica prestada à comunidade e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 104, de 05/06/25 DOE de 09/06/25 p.45 - seção 1 – nº 113 – Institui o Centro de Operação de Emergências da Síndrome Respiratória Aguda Grave (COE-SRAG) no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e dá outras providências.

Deliberação CIB nº 10, de 30/01/24 DOE de 09/06/25 p.46 - seção 1 – nº 113 – Retificação – Homologa os itens relacionados.

Portaria CCD nº 4, de 06/06/25 DOE de 09/06/25 p.46 - seção 1 – nº 113 – Institui a Equipe de Autoridades Sanitárias Estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária XXII de Presidente Venceslau.

Portaria HEFRA nº 4, de 06/06/25 DOE de 09/06/25 p.49 - seção 1 – nº 113 – Nomeia para a composição da CCIH - Comissão de Controle de Infecção Hospitalar – Biênio 2025/2027, os membros relacionados.

Portaria HEFRA nº 6, de 06/06/25 DOE de 09/06/25 p.49 - seção 1 – nº 113 – Nomeia para a composição do Comissão de Revisão de Óbitos – Biênio 2025/2027, os membros relacionados.

Portaria HEFRA nº 7, de 06/06/25 DOE de 09/06/25 p.49 - seção 1 – nº 113 – Nomeia para a composição do Comissão de Revisão de Prontuários – Biênio 2025/2027, os membros relacionados.

Portaria HEFRA nº 9, de 06/06/25 DOE de 09/06/25 p.49 - seção 1 – nº 113 – Nomeia para a composição do Comissão de Humanização – Biênio 2025/2027, os membros relacionados.

Portaria HEFRA nº 10, de 06/06/25 DOE de 09/06/25 p.49 - seção 1 – nº 113 – Nomeia para a composição do Comissão de Gerenciamento de Resíduos – Biênio 2025/2027, os membros relacionados.

Portaria IPGG, de 06/06/25 DOE de 09/06/25 p.49 - seção 1 – nº 113 – Tornando Público que, no dia 06/06/2025 as 12h00 na sala 24 na presença do Diretor Técnico II – Gerencia de Recursos Humanos, funcionários, membros eleitos e indicados para COMSAT – Comissão de Saúde do Trabalhador.

Portaria DRS-I nº 14, de 30/04/25 DOE de 09/06/25 p.49 - seção 1 – nº 113 – Retificação - Institui o NÚCLEO de GESTÃO e REGULAÇÃO - NGR – PMAE no âmbito do Departamento Regional de Saúde da Grande SP na RRAS 03 – Franco da Rocha.


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