Legislação Federal

Lei nº 14.770, de 22/12/23 DOU de 02/07/25 p.1 - seção 1 – nº 122 – Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Lei nº 14.785, de 27/12/23 DOU de 02/07/25 p.1 - seção 1 – nº 122 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins.

Lei nº 14.874, de 28/05/24 DOU de 02/07/25 p.2 - seção 1 – nº 122 – Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.

Lei nº 15.156, de 01/07/25 DOU de 02/07/25 p.3 - seção 1 – nº 122 – Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho.

Lei nº 15.157, de 01/07/25 DOU de 02/07/25 p.3 - seção 1 – nº 122 – Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).

Resolução PR-CITDIGITAL nº 3, de 10/06/25 DOU de 02/07/25 p.11 - seção 1 – nº 122 – Altera o art. 3º da Resolução CITDigital Nº 2, de 8 de maio de 2025, para incluir membro representante do Ministério da Saúde e seu suplente no Grupo de Trabalho para a gestão do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial.

Portaria MS-GM nº 7.351, de 30/06/25 DOU de 02/07/25 p.81 - seção 1 – nº 122 – Torna públicos os códigos homologados referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.

Portaria MS-GM nº 7.352, de 30/06/25 DOU de 02/07/25 p.83 - seção 1 – nº 122 – Torna público os códigos homologados referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.

Portaria MS-GM nº 7.382, de 30/06/25 DOU de 02/07/25 p.84 - seção 1 – nº 122 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para estabelecer diretrizes para a transparência dos Planos Distritais de Saúde Indígena, no âmbito do Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.387, de 01/07/25 DOU de 02/07/25 p.85 - seção 1 – nº 122 – Desabilita Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP) e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de municípios.

Portaria MS-GM nº 7.389, de 01/07/25 DOU de 02/07/25 p.86 - seção 1 – nº 122 – Desabilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo III da Unidade Referenciada Oswaldo Cruz Vergueiro.

Portaria MS-GM nº 7.395, de 01/07/25 DOU de 02/07/25 p.86 - seção 1 – nº 122 – Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) - Programa Melhor em Casa.

Portaria MS-GM nº 7.407, de 01/07/25 DOU de 02/07/25 p.99 - seção 1 – nº 122 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.413, de 01/07/25 DOU de 02/07/25 p.111 - seção 1 – nº 122 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.416, de 01/07/25 DOU de 02/07/25 p.124 - seção 1 – nº 122 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.417, de 01/07/25 DOU de 02/07/25 p.126 - seção 1 – nº 122 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.418, de 01/07/25 DOU de 02/07/25 p.126 - seção 1 – nº 122 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.419, de 01/07/25 DOU de 02/07/25 p.127 - seção 1 – nº 122 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.420, de 01/07/25 DOU de 02/07/25 p.132 - seção 1 – nº 122 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.423, de 01/07/25 DOU de 02/07/25 p.133 - seção 1 – nº 122 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Portaria MS-SAES nº 2.701, de 26/06/25 DOU de 02/07/25 p.134 - seção 1 – nº 122 – Altera atributos de Procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 2.718, de 26/06/25 DOU de 02/07/25 p.134 - seção 1 – nº 122 – Inclui e altera procedimentos Tabela de Procedimentos Medicamentos Órteses Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-SAES nº 2.782, de 26/06/25 DOU de 02/07/25 p.136 - seção 1 – nº 122 – Altera atributos de procedimento e inclui compatibilidades na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 2.902, de 26/06/25 DOU de 02/07/25 p.139 - seção 1 – nº 122 – Atualiza as informações relacionadas à atenção à saúde materna e infantil para identificação da Rede Alyne no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e atualiza procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 2.905, de 26/06/25 DOU de 02/07/25 p.141 - seção 1 – nº 122 – Altera Atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 2.942, de 26/06/25 DOU de 02/07/25 p.141 - seção 1 – nº 122 – Atualiza o Serviço de Atenção à Saúde Bucal na Tabela de Serviço Especializado do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.

Portaria MS-SAES nº 2.943, de 26/06/25 DOU de 02/07/25 p.142 - seção 1 – nº 122 – Exclui atributos de procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SAES nº 2.945, de 26/06/25 DOU de 02/07/25 p.143 - seção 1 – nº 122 – Concede autorização ao estabelecimento e às equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos e tecidos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 981, de 30/06/25 DOU de 02/07/25 p.148 - seção 1 – nº 122 – Altera a Resolução da Diretoria Colegiada nº 768, de 12 de dezembro de 2022; a Resolução da Diretoria Colegiada nº 770, de 12 de dezembro de 2022; a Resolução da Diretoria Colegiada nº 576, de 11 de novembro de 2021; e a Resolução da Diretoria Colegiada nº 721, de 1º de julho de 2022.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 374, de 30/06/25 DOU de 02/07/25 p.150 - seção 1 – nº 122 – Republicação - Altera a Instrução Normativa - IN nº 200, de 12 de dezembro de 2022, que dispõe sobre substâncias, classes terapêuticas e listas de controle que necessitam de frases de alerta.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 375, de 30/06/25 DOU de 02/07/25 p.156 - seção 1 – nº 122 – Altera a Instrução Normativa - IN nº 9, de 1º de agosto de 2016.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 377, de 01/07/25 DOU de 02/07/25 p.156 - seção 1 – nº 122 – Dispõe sobre a atualização da composição das vacinas Covid-19 a serem utilizadas no Brasil.

Portaria MS-GM nº 627, de 30/06/25 DOU de 02/07/25 p.59 - seção 2 – nº 122 – Altera a Portaria GM/MS nº 1.819, de 31 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 208, de 1º de novembro de 2023, Seção 2, página 66 e 67, no que se refere à designação de membros, para compor a Comissão para elaboração de projeto e consequente implantação do Memorial da Pandemia de Covid-19.

Portaria MS-SE nº 478, de 01/07/25 DOU de 02/07/25 p.60 - seção 2 – nº 122 – Designa os membros que integrarão o Comitê de Acompanhamento para implantação, implementação e operacionalização do Programa Agora tem Especialistas no âmbito do Ministério da Saúde.

Legislação Estadual

Comunicado SFP-DICAR nº 50, de 01/07/25 DOE de 02/07/25 p.36 - seção 1 – nº 128 – Divulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de junho de 2025.

Deliberação CIB nº 53, de 30/06/25 DOE de 02/07/25 p.83 - seção 1 – nº 128 – Publicado Novamente - Homologa os itens relacionados.

Portaria CRH nº 66, de 01/07/25 DOE de 02/07/25 p.84 - seção 1 – nº 128 – Designa servidor/a para exercer a função de Administrador Local, do(a) Grupo de Resgate e Atenção às Urgências e Emergências - GRAU, do(a) Coordenadoria de Serviços de Saúde.

Projeto de Lei nº 659, de 2025 DOE de 02/07/25 p.2 - seção Leg. – nº 117 – Fica instituído, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de São Paulo, o Programa Estadual de Diagnóstico Precoce da Doença Arterial Periférica – PRODAP, com a obrigatoriedade da realização do teste automático do Índice Tornozelo-Braquial (ITB), como ferramenta de rastreamento e diagnóstico precoce da Doença Arterial Periférica (DAP) e de estratificação de risco cardiovascular, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 665, de 2025 DOE de 02/07/25 p.4 - seção Leg. – nº 117 – Institui no calendário oficial do Estado de São Paulo o mês de julho como “Julho Laranja” para Conscientização da necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 a 12 anos de idade.

Projeto de Lei nº 674, de 2025 DOE de 02/07/25 p.6 - seção Leg. – nº 117 – Institui o “Programa Estadual de Acesso à Profilaxia à Exposição ao HIV” no âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras providências.


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