Legislação Federal

Lei nº 15.131, de 29/04/25 DOU de 30/04/25 p.1 - seção 1 – nº 81 – Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para especificar a nutrição adequada e a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista.

Resolução MCTI-CIBES nº 40, de 28/04/25 DOU de 30/04/25 p.275 - seção 1 – nº 81 – Dispõe sobre a liberação das exportações e das importações das mercadorias sob a anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, descritas nesta Portaria, serão realizadas por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO no Portal Único de Comércio Exterior.

Resolução MCTI-CIBES nº 41, de 28/04/25 DOU de 30/04/25 p.275 - seção 1 – nº 81 – Aprovar a publicação, na forma do Anexo I, da Lista de posições da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM sob tratamento administrativo da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - Cibes, que contém as posições da NCM para as quais será necessária a inclusão de registro no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO do Portal Único de Comércio Exterior, para tratamento administrativo da Cibes.

Portaria MS-GM nº 6.824, de 03/04/25 DOU de 30/04/25 p.428 - seção 1 – nº 81 – Atualiza, para o ano de 2025, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o Art. 444, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Resolução CFP nº 9, de 24/04/25 DOU de 30/04/25 p.492 - seção 1 – nº 81 – Dispõe sobre a prestação de serviços psicológicos às pessoas surdas no âmbito da saúde.

Portaria Conjunta MS-SEIDIGI-SGTES nº 1, de 22/04/25 DOU de 30/04/25 p.123 - seção 2 – nº 81 – Fica instituída a Comissão Técnico-Científica Assessora da SEIDIGI/MS, responsável pela seleção dos projetos de que trata o Edital Conjunto SEIDIGI/SGTES-MS nº 1/2025, publicado no Diário Oficial da União nº 40, de 26 de fevereiro de 2025, seção 3, página 114, para o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde, na temática Informação e Saúde Digital (PET Saúde/I&SD).

Legislação Estadual

Resolução SFP-SO nº 1, de 29/04/25 DOE de 30/04/25 p.123 - seção 1 – nº 86 – Estabelece procedimentos a serem observados na elaboração das propostas orçamentárias setoriais dos valores referenciais das despesas de custeio e investimentos para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Resolução SS nº 78, de 29/04/25 DOE de 30/04/25 p.143 - seção 1 – nº 86 – Realiza a presente Convocação Pública das entidades privadas sem fins lucrativos, que já possuam qualificação como Organização Social de Saúde - OSS no âmbito do Estado de São Paulo, para que, na intenção de celebrar Contratos de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciamento do Ambulatório Médico de Especialidades de Taboão da Serra - AME Taboão da Serra.

Portaria GVS-XXIII nº 1, de 29/04/25 DOE de 30/04/25 p.155 - seção 1 – nº 86 – Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária XXIII – Registro.

Portaria DRS-VIII nº 1, de 29/04/25 DOE de 30/04/25 p.157 - seção 1 – nº 86 – Institui no Departamento Regional de Saúde DRS VIII Franca, RRAS 13, o Núcleo de Gestão e Regulação -NGR do Programa Mais Acesso à Especialistas - PMAE com o objetivo de implantação e monitoramento do Plano de Ação Regional.

Portaria DRS-VII nº 15, de 29/04/25 DOE de 30/04/25 p.157 - seção 1 – nº 86 – Fica instituído o Núcleo de Gestão e Regulação do PMAE –Região Metropolitana de Campinas, para implantação e monitoramento do Programa Mais Acesso à Especialistas.

Portaria DRS-VII nº 15, de 29/04/25 DOE de 30/04/25 p.157 - seção 1 – nº 86 – Fica instituído o Núcleo de Gestão e Regulação do PMAE –Circuito das Águas, para implantação e monitoramento do Programa Mais Acesso à Especialistas.

Portaria DRS-VII nº 17, de 29/04/25 DOE de 30/04/25 p.157 - seção 1 – nº 86 – Fica instituído o Núcleo de Gestão e Regulação do PMAE –Jundiaí, para implantação e monitoramento do Programa Mais Acesso à Especialistas.

Portaria DRS-VII nº 18, de 29/04/25 DOE de 30/04/25 p.157 - seção 1 – nº 86 – Fica instituído o Núcleo de Gestão e Regulação do PMAE – Bragança Paulista, para implantação e monitoramento do Programa Mais Acesso à Especialistas.

Portaria DRS-IX, de 29/04/25 DOE de 30/04/25 p.159 - seção 1 – nº 86 – Institui o Núcleo de Gestão e Regulação - NGR, grupo técnico responsável pela implantação e monitoramento do Programa Mais Acesso à Especialistas - PMAE, conforme aprovado na Comissão Intergestores Regional do DRS IX – Marília.

Portaria DRS-XI nº 6, de 29/04/25 DOE de 30/04/25 p.159 - seção 1 – nº 86 – Institui o Núcleo de Gestão e Regulação - NGR – PMAE no âmbito do Departamento Regional de Saúde de Presidente Prudente- DRS XI.

Portaria DRS-XV nº 6, de 29/04/25 DOE de 30/04/25 p.160 - seção 1 – nº 86 – Institui o Núcleo de Gestão e Regulação do Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE do DRS XV de São José do Rio Preto, para implantação e monitoramento do PMAE.

Portaria DRS-XVII nº 1, de 29/04/25 DOE de 30/04/25 p.161 - seção 1 – nº 86 – Institui o Núcleo de Gestão e Regulação do Programa Mais Acesso à Especialistas da RRAS 17, conforme aprovado na Comissão Intergestores Regional – CIR de abrangência do DRS XVII Taubaté.


OBSERVAÇÕES:

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