Legislação Federal

Lei nº 15.116, de 02/04/25 DOU de 03/04/25 p.1 - seção 1– nº 64 – Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.

Lei nº 15.117, de 02/04/25 DOU de 03/04/25 p.1 - seção 1– nº 64 – Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.

Portaria PR-SG nº 194, de 31/03/25 DOU de 03/04/25 p.4 - seção 1– nº 64 – Institui o Programa de Formação em Gestão de Parcerias, no âmbito da Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Resolução CFFA nº 772, de 29/03/25 DOU de 03/04/25 p.156 - seção 1– nº 64 – Dispõe sobre as áreas de competências do Fonoaudiólogo no Brasil.

Portaria ANVISA nº 456, de 31/03/25 DOU de 03/04/25 p.58 - seção 2– nº 64 – Fica instituído Grupo Técnico de Trabalho, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), com o objetivo de promover a elaboração de propostas de instrumentos regulatórios e não regulatórios para governança e implantação do Conjunto Mínimo de Dados de Vigilância Sanitária (CMD-VISA) pelos entes federados que compõem o SNVS.

Legislação Estadual

Decreto GOV, de 02/04/25 DOE de 03/04/25 p.4 - seção 1 – nº 68 – Designa membros, para integrar o Conselho Fiscal da Fundação Oncocentro de São Paulo, na qualidade de representantes da Secretaria da Saúde, para um mandato de 4 (quatro) anos, respectivamente como titular e suplente.

Decreto GOV, de 02/04/25 DOE de 03/04/25 p.3 - seção 1 – nº 68 – Designa os indicados para integrar o Conselho Estadual do Idoso, para um mandato de 2 (dois) anos, na qualidade de representantes.

Decreto GOV, de 02/04/25 DOE de 03/04/25 p.3 - seção 1 – nº 68 – Nomeia os indicados para integrar o Conselho Curador da Fun­dação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP, para um mandato de 2 (dois) anos, na qualidade de representantes.

Deliberação CIB nº 63, de 28/06/22 DOE de 03/04/25 p.109 - seção 1 – nº 68 – Retificação - Homologa os itens relacionados.

Portaria GVS-XXXI nº 1, de 02/04/25 DOE de 03/04/25 p.110 - seção 1 – nº 68 – Institui as equipes de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária XXXI – Sorocaba e Subgrupo de Vigilância Sanitária XXXI - Itapetininga.

Portaria DRS-VIII nº 2, de 31/03/25 DOE de 03/04/25 p.117 - seção 1 – nº 68 – Constitui a habilitação do prestador Estadual para aderir ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas (PNRF).

Portaria HC nº 9, de 2025 DOE de 03/04/25 p.117 - seção 1 – nº 68 – Designa representantes para constituírem o Comitê Assistencial, Técnico-Científico de Odontologia Hospitalar do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo.

Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2025 DOE de 02/04/25 p.17 - seção Leg. – nº 59 – Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos estaduais e altera a Lei 7.524, de 28 de outubro de 1991, para fixar o valor do auxílio-alimentação, na forma que especifica.

OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação, unidade cooperante da Biblioteca Virtual em Saúde Rede de Informação e Conhecimento, da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação/Biblioteca - BVS RIC da SES-SP

Seleção de Conteúdo e elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Lílian Nunes Schiavon

E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação 

Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento