Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 5.508, de 24/10/24 DOU de 29/10/24 p.98 - seção 1 – nº 209 – Altera os Anexos I, IX, X e XI mencionados nos Arts. 2º, 5º, 6º e Art. 7º da Portaria GM/MS nº 4.311, de 7 de junho de 2024, que credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes e serviços de Saúde Bucal, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 5.551, de 22/10/24 DOU de 29/10/24 p.107 - seção 1 – nº 209 – Altera a Portaria GM/MS nº 2.294, de 10 de setembro de 2021, que dispõe sobre a Comissão de Acompanhamento e Avaliação - CAA do contrato de gestão estabelecido entre a União e a Associação das Pioneiras Sociais - Rede SARAH.

Portaria MS-GM nº 5.562, de 22/10/24 DOU de 29/10/24 p.108 - seção 1 – nº 209 – Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI Tipo II) Adulto e Pediátrica e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 5.574, de 22/10/24 DOU de 29/10/24 p.109 - seção 1 – nº 209 – Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise.

Portaria MS-GM nº 5.576, de 22/10/24 DOU de 29/10/24 p.110 - seção 1 – nº 209 – Qualifica Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencentes à Central de Regulação das Urgências de Catanduva e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Municípios do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 5.578, de 22/10/24 DOU de 29/10/24 p.110 - seção 1 – nº 209 – Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) no Município de Santo André no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 5.584, de 22/10/24 DOU de 29/10/24 p.113 - seção 1 – nº 209 – Habilita leitos de Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru (UCINCa) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 5.597, de 23/10/24 DOU de 29/10/24 p.117 - seção 1 – nº 209 – Habilita Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Municípios.

Portaria MS-GM nº 5.598, de 23/10/24 DOU de 29/10/24 p.117 - seção 1 – nº 209 – Habilita e qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Ampliada, Opção VIII, Bangu) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Santo André no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 5.600, de 23/10/24 DOU de 29/10/24 p.118 - seção 1 – nº 209 – Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI Pediátrico tipo II) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Goiás, do Distrito Federal e do Município de São José do Rio Preto no Estado de São Paulo (SP).

Portaria MS-GM nº 5.620, de 25/10/24 DOU de 29/10/24 p.119 - seção 1 – nº 209 – Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado ao Município de Araraquara, no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 5.631, de 25/10/24 DOU de 29/10/24 p.122 - seção 1 – nº 209 – Habilita Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento de recursos do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde.

Portaria MS-GM nº 5.632, de 25/10/24 DOU de 29/10/24 p.126 - seção 1 – nº 209 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 5.634, de 25/10/24 DOU de 29/10/24 p.126 - seção 1 – nº 209 – Define o valor dos repasses de recursos federais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde, referente ao exercício de 2024.

Portaria MS-SECTICS nº 51, de 24/10/24 DOU de 29/10/24 p.196 - seção 1 – nº 209 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, pertuzumabe e trastuzumabe em dose fixa subcutânea para o tratamento metastático de pacientes com câncer de mama HER2-positivo em primeira linha.

Portaria MS-SECTICS nº 53, de 24/10/24 DOU de 29/10/24 p.196 - seção 1 – nº 209 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os medicamentos abrocitinibe, baricitinibe, dupilumabe e upadacitinibe para o tratamento de dermatite atópica moderada a grave em adultos.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 73, de 24/10/24 DOU de 29/10/24 p.196 - seção 1 – nº 209 – Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Hemoglobinúria Paroxística Noturna.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 254, de 25/10/24 DOE de 25/10/24 p.1 – seção 1 – Ed. Suplementar - nº 207 – Dispõe sobre o repasse de valores financeiros, do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, para os Fundos Municipais de Saúde, conforme complementação estabelecida através da Tabela SUS Paulista, aos prestadores de serviço conveniados ou contratados pelo SUS/SP, sob Gestão Municipal.

Decreto nº 69.010, de 25/10/24 DOE de 29/10/24 p.7 – seção 1 – nº 208 – Dispõe sobre o repasse de valores financeiros, do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, para os Fundos Municipais de Saúde, conforme complementação estabelecida através da Tabela SUS Paulista, aos prestadores de serviço conveniados ou contratados pelo SUS/SP, sob Gestão Municipal.

Resolução SS nº 239, de 15/10/24 DOE de 29/10/24 p.139 – seção 1 – nº 208 – Dispõe sobre a constituição da Câmara Técnica Estadual de Fígado (CTEFi), a que se reporta a Resolução SS n° 6 de 08 de Fevereiro de 2019, dá outras providências.

Resolução SS nº 240, de 15/10/24 DOE de 29/10/24 p.139 – seção 1 – nº 208 – Dispõe sobre a constituição da Câmara Técnica Estadual de Bancos de Tecido Ocular Humano (CTEBTOH), a que a que se reporta a Resolução SS n° 6, de 08 de fevereiro de 2019 dá outras providências.

Resolução SS nº 241, de 15/10/24 DOE de 29/10/24 p.139 – seção 1 – nº 208 – Dispõe sobre a constituição da Câmara Técnica Estadual de Órgãos Torácicos (CTEOrgT), a que se reporta a Resolução SS n° 6, de 08 de fevereiro de 2019 dá outras providências.

Resolução SS nº 242, de 15/10/24 DOE de 29/10/24 p.139 – seção 1 – nº 208 – Dispõe sobre a constituição da Câmara Técnica Estadual de Córnea (CTECa), a que se reporta a Resolução SS n° 6, de 08 de fevereiro de 2019 dá outras providências.

Resolução SS nº 243, de 15/10/24 DOE de 29/10/24 p.139 – seção 1 – nº 208 – Dispõe sobre a constituição da Câmara Técnica Estadual de Rim (CTERi), a que se reporta a Resolução SS n° 6, de 08 de fevereiro de 2019 dá outras providências.

Resolução SS nº 244, de 15/10/24 DOE de 29/10/24 p.138 – seção 1 – nº 208 – Dispõe sobre a constituição da Câmara Técnica Estadual de Pâncreas (CTEPa), a que se reporta a Resolução SS n° 6, de 08 de fevereiro de 2019, dá outras providências.

Resolução SS nº 255, de 25/10/24 DOE de 29/10/24 p.140 – seção 1 – nº 208 – Dispõe sobre a designação de Servidor para exercer as funções de Ouvidor junto ao Hospital Regional de Assis, da Coordenadoria de Serviços de Saúde e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 256, de 25/10/24 DOE de 29/10/24 p.140 – seção 1 – nº 208 – Dispõe sobre a designação de Servidor para exercer as funções de Ouvidor junto à Sede, do DRS I – Grande São Paulo, da Coordenadoria de Regiões de Saúde e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 257, de 25/10/24 DOE de 29/10/24 p.140 – seção 1 – nº 208 – Dispõe sobre a recondução de Servidor para exercer as funções de Ouvidor junto à Sede, do DRS XII - Registro, da Coordenadoria de Regiões de Saúde e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 258, de 25/10/24 DOE de 29/10/24 p.140 – seção 1 – nº 208 – Dispõe sobre a designação de Servidor para exercer as funções de Ouvidor junto à Sede, do DRS IV “Dr. Maurício Fang” – Baixada Santista, da Coordenadoria de Regiões de Saúde e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 136, de 25/10/24 DOE de 29/10/24 p.140 – seção 1 – nº 208 – Aprova a solicitação de aumento de recursos financeiros de teto MAC, pela necessidade de recomposição de teto financeiro de Média e Alta Complexidade.

Deliberação CIB nº 137, de 25/10/24 DOE de 29/10/24 p.140 – seção 1 – nº 208 – Aprova a atualização da Nota Técnica CIB – Protocolo Clínico de Regulação de Acesso para Tratamento de Alta Complexidade em Oncologia.

Deliberação CIB nº 138, de 25/10/24 DOE de 29/10/24 p.143 – seção 1 – nº 208 – Aprova a atualização da Nota Técnica CIB – Protocolo Estadual de Alta Suspeição em Oncologia e Diretrizes para a pactuação de Protocolo Regional de Acesso à Rede de Alta Complexidade em Oncologia, no estado de São Paulo.

Deliberação CIB nº 139, de 25/10/24 DOE de 29/10/24 p.147 – seção 1 – nº 208 – Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 127, de 25/09/24 DOE de 29/10/24 p.148 – seção 1 – nº 208 – Retificação - Aprova o repasse financeiro da Vigilância Sanitária, Piso Variável (PV-Visa), no Estado de São Paulo, para o ano de 2024.

Termos CGCSS, de 25/10/24 DOE de 29/10/24 p.149 – seção 1 – nº 208 – Repasse de recurso de custeio para os Programas relacionados.

Portaria CHM nº 41, de 25/10/24 DOE de 29/10/24 p.151 – seção 1 – nº 208 – Atualiza os membros indicados por esta Diretoria para compor a Comissão de Revisão de Óbitos.

Portaria CHM nº 42, de 25/10/24 DOE de 29/10/24 p.151 – seção 1 – nº 208 – Atualiza os membros indicados por esta Diretoria para compor a Comissão de Revisão de Prontuários Médicos.

Portaria DRS-IV nº 16, de 25/10/24 DOE de 29/10/24 p.152 – seção 1 – nº 208 – Aprova a constituição do Grupo Condutor Macrorregional da Atenção Especializada da RRAS 7, para implantação e monitoramento do Programa Mais Acesso à Especialistas.

Portaria DRS-XVI nº 15, de 25/10/24 DOE de 29/10/24 p.153 – seção 1 – nº 208 – Constitui o Grupo Condutor Regional de Atenção Especializada (PMAE), integrado pelos representantes do DRS-Sorocaba e municípios indicadas, no âmbito da RRAS 08.

Portaria DRS-XVI nº 16, de 2024 DOE de 29/10/24 p.153 – seção 1 – nº 208 – Constitui o Grupo Condutor Regional SUS DIGITAL, integrado pelos representantes das instituições e municípios indicados, no âmbito da RRAS 08.

Portaria DRS-XVI nº 17, de 2024 DOE de 29/10/24 p.153 – seção 1 – nº 208 – Atualiza o Grupo Condutor Regional da Rede Alyne, em substituição da Rede Cegonha do DRS XVI – RRAS 08 – Sorocaba.

Portaria DRS-XVI nº 18, de 2024 DOE de 29/10/24 p.153 – seção 1 – nº 208 – Atualiza o Grupo Condutor Regional da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da RRAS 08 de Sorocaba e define sua composição.

Projeto de Lei nº 765, de 2024 DOE de 29/10/24 p.22 – seção Leg. – nº 200 – Autoriza o Poder Executivo a instituir as Unidades de Atendimento Rápido ao Acidente Vascular Cerebral (UARA) em hospitais de referência no Estado de São Paulo, visando ao tratamento emergencial e adequado de pacientes com suspeita de AVC.


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