Legislação Federal

Instrução Normativa MEC-CAPES nº 1, de 01/10/24 DOU de 02/10/24 p.82 - seção 1 – nº 191 - Estabelece os limites quantitativos, os parâmetros de cálculo e os procedimentos para concessão e pagamento de bolsas no Sistema Universidade Aberta do Brasil, regulamentadas pela Portaria Capes nº 309, de 27 de setembro de 2024.

Consulta Pública MS-ANS nº 138, de 30/09/24 DOU de 02/10/24 p.106 - seção 1 – nº 191 - Fica aberta, a partir de 7 (sete) dias após a data da publicação deste ato, Consulta Pública com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução Normativa que dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental na Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 131, de 01/10/24 DOE de 02/10/24 p.90 – seção 1 – nº 190 – Aprovou a constituição do Grupo Técnico de Trabalho Bipartite da Política de Saúde Mental às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), vinculado ao Grupo Condutor Bipartite da Rede de Atenção Psicossocial, para a discussão das ações em atenção à saúde das pessoas com TEA.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 3, de 01/10/24 DOE de 02/10/24 p.92 – seção 1 – nº 190 – Desconto de recurso de custeio, em virtude do não cumprimento do Indicador de Qualidade – Qualidade na Informação – entrega de documentos (Prestação de contas ao CAF – abril/24), referente ao 2º Trimestre de 2024 no Ambulatório Médico de Especialidades - AME CRI Idoso Norte para o mês de Outubro/2024.

Projeto de Lei nº 714, de 2024 DOE de 02/10/24 p.1 – seção Leg. – nº 182 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, pelas unidades hospitalares das redes pública e privada do Estado de São Paulo, de exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (paralisia cerebral) em crianças de dois a três anos de idade.

Projeto de Lei nº 716, de 2024 DOE de 02/10/24 p.1 – seção Leg. – nº 182 – Institui o Programa Estadual de Diagnóstico Precoce e Prevenção da Doença Renal Crônica em Bebês e Crianças, e dá outras providências.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de divulgar diariamente esse conteúdo.

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Expediente:

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