Legislação Federal

Portaria MS-SAES nº 2.054, de 29/08/24 DOU de 07/11/24 p.60 - seção 1 – nº 216 – Republicação - Inclui, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, procedimentos relacionados aos Serviços de Referência em Tratamento da Pessoa com Falência Intestinal e procedimentos referentes à atenção à saúde das pessoas nessa condição.

Resolução Regimental MS-ANS nº 29, de 04/11/24 DOU de 07/11/24 p.61 - seção 1 – nº 216 – Altera o Anexo I e o Anexo I-F da Resolução Regimental - RR nº 21, de 17 de março de 2017, que dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Resolução Normativa MS-ANS nº 618, de 04/11/24 DOU de 07/11/24 p.62 - seção 1 – nº 216 – Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento antineoplásico oral cloridrato de asciminibe, para o tratamento de pacientes adultos com Leucemia Mieloide Crônica (LMC) cromossomo Philadelphia positivo, em fase crônica, previamente tratados com dois ou mais inibidores da tirosina quinase (ITQ).

Consulta Pública MS-ANS nº 143, de 06/11/24 DOU de 07/11/24 p.62 - seção 1 – nº 216 – Fica aberta Consulta Pública com prazo de 20 (vinte) dias, no período de 08 a 27 de novembro de 2024 para que sejam apresentadas críticas e sugestões acerca da recomendação preliminar de não incorporação para as tecnologias contidas nas UAT nº 136 - Teste genético para diagnóstico de diabetes tipo MODY; UAT nº 142 - Enzalutamida em monoterapia; e UAT nº 143 - Enzalutamida em combinação com leuprorrelina.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 936, de 05/11/24 DOU de 07/11/24 p.65 - seção 1 – nº 216 – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 128, de 02/10/24 DOE de 07/11/24 p.136 – seção 1 – nº 215 – Retificação - Aprova os remanejamentos de recursos do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC), entre gestores.

Portaria GVS-XXVII nº 3, de 05/11/24 DOE de 07/11/24 p.146 – seção 1 – nº 215 – Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária XXVII – São José Campos.

Portaria CVE nº 14, de 06/11/24 DOE de 07/11/24 p.146 – seção 1 – nº 215 – Designa a Servidora discriminada para, sem prejuízo de suas atribuições legais e normais de seu cargo e funções - atividades, exercer na qualidade de Gestor e Fiscal contrato já celebrado.

Portaria DRS-XIV nº 10, de 2024 DOE de 07/11/24 p.147 – seção 1 – nº 215 – Altera a constituição do Grupo Condutor Regional da Rede Materna-Infantil (Rede Alyne) – Departamento Regional de Saúde - DRS XIV de São João da Boa Vista.

Portaria HCRP nº 320, de 04/11/24 DOE de 07/11/24 p.174 – seção 1 – nº 215 – Aprova as alterações no Regimento Interno do Comitê de Mortalidade Materna - CCM do HCFMRP-USP.

Projeto de Lei nº 792, de 2024 DOE de 07/11/24 p.3 – seção Leg. – nº 207 – Dispõe sobre Direitos do Consumidor, para garantir a proibição à diferenciação na definição no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de Assistência à Saúde e os Pacientes custeados por recursos próprios.

Projeto de Lei nº 794, de 2024 DOE de 07/11/24 p.4 – seção Leg. – nº 207 – Institui a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Epilepsia.


OBSERVAÇÕES:

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