Legislação Federal

Decreto nº 11.956, de 21/03/24 DOU de 22/03/24 p. 3 – seção 1 – nº 57 – Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.

Decreto nº 11.960, de 21/03/24 DOU de 22/03/24 p. 8 – seção 1 – nº 57 – Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Portaria MS-ANVISA nº 323, de 20/03/24 DOU de 22/03/24 p. 84 – seção 1 – nº 57 - Altera a Portaria nº 1.422/Anvisa, de 18 de dezembro de 2023, que estabelece orientações e critérios de funcionamento do Programa de Gestão Orientada para Resultados (PGOR) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Resolução RDC-MS-ANVISA nº 850, de 20/03/24 DOU de 22/03/24 p. 89 – seção 1 – nº 57 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem.

Resolução RDC-MS-ANVISA nº 851, de 20/03/24 DOU de 22/03/24 p. 90 – seção 1 – nº 57 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 73, de 7 de abril de 2016, que dispõe sobre mudanças pós-registro, cancelamento de registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos e dá outras providências.

Resolução RDC-MS-ANVISA nº 852, de 20/03/24 DOU de 22/03/24 p. 91 – seção 1 – nº 57 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Resolução RDC-MS-ANVISA nº 853, de 21/03/24 DOU de 22/03/24 p. 91 – seção 1 – nº 57 - Altera e prorroga a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 567, de 29 de setembro de 2021.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 211, de 01/03/23 DOU de 22/03/24 p. 91 – seção 1 – nº 57 – Retificação - Estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.

Legislação Estadual

Resolução USP nº 8.589, 21/03/24 DOE de 22/03/24 - seção 1 – nº 56 – Dispõe sobre a criação da Faculdade de Medicina de Bauru (FMBRU), no campus de Bauru.

Projeto de Lei nº 150, 2024 DOE de 22/03/24 - seção Leg. – nº 50 – p. 2 – Determina a criação de um Sistema Estadual de Acompanhamento para pessoas com Transtorno Afetivo Bipolar.

Projeto de Lei nº 151, 2024 DOE de 22/03/24 - seção Leg. – nº 50 – p. 2 – Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de saúde mental para pais e cuidadores de pessoas com deficiência, doenças raras e autistas.

Projeto de Lei nº 153, 2024 DOE de 22/03/24 - seção Leg. – nº 50 – p. 2 – Dispõe sobre a garantia de atendimento psicológico sigiloso para as mulheres vítimas de assédio sexual em ambiente de trabalho na Administração Pública direta e indireta no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 154, 2024 DOE de 22/03/24 - seção Leg. – nº 50 – p. 3 - “Fica instituído no Estado de São Paulo campanhas permanentes de orientação e conscientização da integração de pessoas com Síndrome de Down no esporte.”

---------------------------------------------------------------------------------------------

OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:
Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação
Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)
Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/
Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento