Legislação Federal

Lei nº 14.824, de 20/03/24 DOU de 21/03/24 p. 1 – seção 1 – nº 56 – Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Lei nº 14.826, de 20/03/24 DOU de 21/03/24 p. 3 – seção 1 – nº 56 – Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.

Lei nº 14.827, de 20/03/24 DOU de 21/03/24 p. 3 – seção 1 – nº 56 – Institui o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico.

Resolução CGPAC nº 2, de 18/03/24 DOU de 21/03/24 p. 4 – seção 1 – nº 56 – Discrimina ações que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e define as ações a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Portaria ME-CAPES nº 84, de 19/03/24 DOU de 21/03/24 p. 62 – seção 1 – nº 56 – Fica instituído o Programa Move La América com a finalidade de complementar os esforços de internacionalização das Instituições de Ensino Superior brasileiras por meio da atração de discentes vinculados a instituições de ensino e pesquisa estrangeiras da América Latina e Caribe, permitindo-se o fortalecimento dos Programas de Pós-Graduação (PPG) e a criação de um ambiente institucional internacional.

Portaria MS-GM nº 3.225, de 19/03/24 DOU de 21/03/24 p. 114 – seção 1 – nº 56 – Institui a Comissão Nacional para Planejamento e Dimensionamento da Força de Trabalho no Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.391, de 20/03/24 DOU de 21/03/24 p. 115 – seção 1 – nº 56 – Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Consulta Pública MS-SECTIS nº 7, de 20/03/24 DOU de 21/03/24 p. 115 – seção 1 – nº 56 – consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação da rivastigmina para o tratamento em indivíduos com doença de Parkinson e demência.

Consulta Pública MS-SECTIS nº 8, de 20/03/24 DOU de 21/03/24 p. 115 – seção 1 – nº 56 – consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de aprovação do Protocolo de Uso da Terapia Fotodinâmica para o Tratamento de Carcinoma Basocelular Superficial e Nodular.

Consulta Pública MS-SECTIS nº 9, de 20/03/24 DOU de 21/03/24 p. 116 – seção 1 – nº 56 – consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Retinopatia Diabética.

Consulta Pública MS-SECTIS nº 10, de 20/03/24 DOU de 21/03/24 p. 116 – seção 1 – nº 56 – consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Esclerose Múltipla.

Consulta Pública MS-SECTIS nº 11, de 19/03/24 DOU de 21/03/24 p. 116 – seção 1 – nº 56 – Tornar sem efeito a Portaria SECTICS/MS nº 7, de 5 de março de 2024 publicada no Diário Oficial da União nº 46, de 7 de março de 2024, Seção 1, página 54 de 7 de março de 2024, por ter sido publicada em duplicidade.

Portaria MS-ANVISA nº 314, de 19/03/24 DOU de 21/03/24 p. 155 – seção 2 – nº 56 – Fica instituído o Grupo de Trabalho com o objetivo de revisar o método geral de Determinação de Solventes Residuais da Farmacopeia Brasileira, para harmonização ao Guia Q3C do ICH.

Legislação Estadual

Comunicado CPRTI nº 6, 2024 DOE de 21/03/24 - seção 1 – nº 55 – Processo especial de avaliação para acesso na série de classes de pesquisador científico - ano 2023: deferimento e indeferimento das inscrições.

Resolução SS nº 53, 19/03/24 DOE de 21/03/24 - seção 1 – nº 55 – Dispõe sobre a Unidade de Gestão de Integridade - UGI, altera sua composição e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 54, 19/03/24 DOE de 21/03/24 - seção 1 – nº 55 – Dispõe sobre o pagamento de valores complementares da produção de cirurgias eletivas, dos 72 procedimentos cirúrgicos cardíacos de maior gravidade e outros procedimentos correlatos, de média e de alta complexidade, realizados nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS-SP.

Resolução SS nº 55, 19/03/24 DOE de 21/03/24 - seção 1 – nº 55 – Dispõe sobre o pagamento de valores complementares da produção de cirurgias eletivas, dos 54 procedimentos cirúrgicos eletivos prioritários, de média e alta complexidade realizados nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS-SP.

Portaria CVS-GVS-XVIII nº 1, 19/03/24 DOE de 21/03/24 - seção 1 – nº 55 – Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária XVIII de Franca.

Portaria IDPC nº 2, 20/03/24 DOE de 21/03/24 - seção 1 – nº 55 – Constitui o Grupo de Trabalho destinado à realização de diagnóstico dos desafios de adequação do instituto à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Portaria SHCFMB nº 80, 2024 DOE de 21/03/24 - seção 1 – nº 55 – Revoga a Portaria nº 066, de 23 de agosto de 2021 e institui os membros da Organização de Procura de Órgãos (OPO) do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu HCFMB.

Portaria SHCFMB nº 82, 2024 DOE de 21/03/24 - seção 1 – nº 55 – Institui os membros do Banco de Tecidos Oculares Humanos (BTOH) do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu HCFMB.

Portaria SHCFMB nº 61, 2024 DOE de 21/03/24 - seção 1 – nº 55 – Revoga Portaria nº. 91, de 30 de outubro de 2020 e designa membros para compor Comissão de Humanização do HCFMB. 

Projeto de Lei nº 1.224, 2023 DOE de 21/03/24 - seção Leg. – nº 55 – Suplemento – Plano Plurianual 2024-2027.

---------------------------------------------------------------------------------------------

OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:
Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação
Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)
Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/
Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento