Legislação Federal

Portaria MS-SGTES nº 10, de 11/03/24 DOU de 12/03/24 p.106 - seção 1 – nº 49 – Divulga o resultado preliminar da seleção de projetos para o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET-Saúde: Equidade), nos termos do Edital SGTES/MS Nº 11, de 16 de novembro de 2023.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 285, de 07/03/24 - DOU de 12/03/24 p.110 - seção 1 – nº 49 – Define a Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição.

Legislação Estadual

Decreto nº 68.381, de 09/03/24 DOE de 12/03/24 p.5 - seção 1 – nº 48 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília-HCFAMEMA, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

Decreto de 12/03/24 - DOE de 12/03/24 p.6 - seção 1 – nº 48 – Designa os adiante indicados para compor, como membros, o Conselho Estadual do Idoso.

Decreto de 12/03/24 - DOE de 12/03/24 p.6 - seção 1 – nº 48 – Nomeia membros para integrar o Conselho Curador da Fundação Pró-Sangue - Hemocentro de São Paulo.

Resolução SS nº 8, de 23/01/24 – DOE de 12/03/24 p. 13 – seção 1 – nº 48 – Retificação - Dispõe sobre a Comissão Técnica do Prêmio de Incentivo, altera sua composição e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 31/2024 – DOE de 12/03/24 p. 131 – seção 1 – nº 48 – Aprova ad referendum, as propostas de custeio solicitadas pelos gestores, para encaminhamento ao Ministério da Saúde, conforme Anexo I.

Projeto de Lei nº 116, de 2024 – DOE de 12/03/24 p. 10 – seção Leg. – nº 42 - Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora, pelo Sistema de Saúde Estadual, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética.

Projeto de Lei nº 117, de 2024 – DOE de 12/03/24 p. 10 – seção Leg. – nº 42 - Equipara o portador de fibromialgia à pessoa com deficiência no âmbito do Estado de São Paulo.

---------------------------------------------------------------------------------------------

OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:
Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação
Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)
Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/
Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento