Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.257, de 07/03/24 DOU de 07/03/24 p.41 - seção 1 – Ed. Extra - nº 46-A – Divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e dá outras providências.

Decreto nº 11.940, de 07/03/24 DOU de 08/03/24 p.4 - seção 1 – nº 47 – Altera o Decreto nº 10.375, de 26 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos.

Portaria MS-GM nº 3.128, de 19/02/24 DOU de 08/03/24 p.66 - seção 1 - nº 47 – Republicação - Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Câmara Técnica Assessora em Atenção Cardiovascular - CTA em Atenção Cardiovascular, no âmbito do Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.283, de 07/03/24 DOU de 08/03/24 p.68 - seção 1 - nº 47 – Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2024.

Portaria MS-SECTICS nº 3, de 07/03/24 DOU de 08/03/24 p.73 - seção 1 - nº 47 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os testes moleculares para detecção de HPV oncogênico, por técnica de amplificação de ácido nucléico baseada em PCR, com genotipagem parcial ou estendida, validados analítica e clinicamente segundo critérios internacionais para o rastreamento do câncer de colo de útero em população de risco padrão e conforme as Diretrizes do Ministério da Saúde.

Resolução Normativa MS-ANS nº 600, de 06/03/24 DOU de 08/03/24 p.73 - seção 1 - nº 47 – Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do procedimento Diálise peritoneal automática (DPA), para a terapia renal substitutiva, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º e 10, do art. 10, da Lei nº 9.656/1998.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 283, de 07/03/24 DOU de 08/03/24 p.75 - seção 1 - nº 47 – Aprova a lista de Normas Técnicas para a certificação de conformidade dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 284, de 07/03/24 DOU de 08/03/24 p.77 - seção 1 - nº 47 – Altera a Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 846, de 06/03/24 DOU de 08/03/24 p.78 - seção 1 - nº 47 – Dispõe sobre as condições e os procedimentos para o registro de vacinas influenza pré-pandêmicas, atualização para uma cepa pandêmica e autorização de uso, comercialização e monitoramento das vacinas pandêmicas contra influenza.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 848, de 06/03/24 DOU de 08/03/24 p.83 - seção 1 - nº 47 – Dispõe sobre os requisitos essenciais de segurança e desempenho aplicáveis aos dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro (IVD).

Legislação Estadual

Resolução CC nº 7, de 07/03/24 DOE de 08/03/24 - seção 1 – nº 45 – Designa os indicados para integrar o Grupo de Trabalho instituído com o objetivo de elaborar estudos e apresentar propostas visando à participação do Estado de São Paulo na candidatura do Brasil como sede da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

Resolução SS nº 37, de 07/03/24 DOE de 08/03/24 - seção 1 – nº 45 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Transferências Voluntárias, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.

Portaria HCRP nº 66, de 06/03/24 DOE de 08/03/24 - seção 1 – nº 45 – Fica constituído o Comitê Gestor do Centro Especializado de Otorrinolaringologia e Fonoaudiologia “Professor Doutor José Antônio Apparecido de Oliveira” – CEOF do HCFMRPUSP, composto pelos membros relacionados.

Portaria HCRP nº 67, de 06/03/24 DOE de 08/03/24 - seção 1 – nº 45 – Designa os profissionais relacionados, para Composição da Comissão de Farmácia e Terapêutica deste Hospital.

Projeto de Lei nº 105, de 2024 DOE de 08/03/24 - seção Leg.1 – nº 40 – Dispõe sobre o acolhimento em hotéis da rede privada, no Estado de São Paulo, de mulheres vítimas de violência doméstica e de seus filhos e dá outras providências.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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