Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.306, de 11/03/24 DOU de 08/05/24 p.86 – seção 1 – nº 88 – Republicação - Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI Adulto Tipo II e Tipo III e UTI Pediátrico Tipo II) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.733, de 07/05/24 DOU de 08/05/24 p.93 – seção 1 – nº 88 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.734, de 07/05/24 DOU de 08/05/24 p.93 – seção 1 – nº 88 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de reforma.

Portaria MS-GM nº 3.735, de 07/05/24 DOU de 08/05/24 p.93 – seção 1 – nº 88 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

Portaria MS-GM nº 3.739, de 07/05/24 DOU de 08/05/24 p.98 – seção 1 – nº 88 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.741, de 07/05/24 DOU de 08/05/24 p.99 – seção 1 – nº 88 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.744, de 07/05/24 DOU de 08/05/24 p.100 – seção 1 – nº 88 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.746, de 07/05/24 DOU de 08/05/24 p.102 – seção 1 – nº 88 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.748, de 07/05/24 DOU de 08/05/24 p.106 – seção 1 – nº 88 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

Portaria MS-GM nº 3.749, de 07/05/24 DOU de 08/05/24 p.106 – seção 1 – nº 88 – Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.558, de 16/04/24 DOU de 08/05/24 p.106 – seção 1 – nº 88 – Retificação - Estabelece mecanismo de repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, do Distrito Federal e Municipais, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, para qualificação das ações de hanseníase.

Portaria MS-SAES nº 1.640, de 07/05/24 DOU de 08/05/24 p.112 – seção 1 – nº 88 – Dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Consulta Pública MS-SECTICS nº 19, de 06/05/24 DOU de 08/05/24 p.114 – seção 1 – nº 88 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Fabry.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 20, de 06/05/24 DOU de 08/05/24 p.114 – seção 1 – nº 88 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do inebilizumabe para o tratamento de pacientes com distúrbio do espectro da neuromielite óptica positivos para o anticorpo anti-aquaporina 4.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 21, de 06/05/24 DOU de 08/05/24 p.114 – seção 1 – nº 88 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do olaparibe para tratamento de manutenção do câncer de ovário (incluindo trompas de Falópio ou peritoneal primário), seroso ou endometrioide, recém diagnosticado, de alto grau, avançado (estágio FIGO III ou IV), com mutação nos genes BRCA, sensível à quimioterapia de primeira linha, à base de platina.

Instrução Normativa MS-ANS nº 298, de 03/05/24 DOU de 08/05/24 p.114 – seção 1 – nº 88 – Estabelece o Roteiro de Inspeção em centros de equivalência farmacêutica.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 1.253, de 06/05/24 DOU de 08/05/24 p.119 – seção 1 – nº 88 – Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da minuta de Instrução Normativa - IN, que altera a Instrução Normativa - IN nº 123, de 24 de março de 2022 que aprova o Roteiro de Inspeção em Centros de Biodisponibilidade/Bioequivalência de Medicamentos, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 620, de 9 de março de 2022.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 856, de 03/05/24 DOU de 08/05/24 p.120 – seção 1 – nº 88 – Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 621, de 9 de março de 2022, que dispõe sobre as petições de solicitação de habilitação, renovação de habilitação, modificações pós-habilitação, terceirização de ensaio, suspensões e cancelamentos de Centros de Equivalência Farmacêutica.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 857, de 06/05/24 DOU de 08/05/24 p.121 – seção 1 – nº 88 – Dispõe sobre os procedimentos de arrecadação da receita proveniente da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 858, de 06/05/24 DOU de 08/05/24 p.133 – seção 1 – nº 88 – Altera a Resolução da Diretoria Colegiada nº 620 de 9 de março de 2022 que dispõe sobre a Certificação de Boas Práticas para a realização de estudos de Biodisponibilidade/Bioequivalência de medicamentos e define quais estudos de Biodisponibilidade/Bioequivalência de medicamentos devem ser realizados em centros de pesquisa certificados.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 859, de 06/05/24 DOU de 08/05/24 p.134 – seção 1 – nº 88 – Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 860, de 06/05/24 DOU de 08/05/24 p.134 – seção 1 – nº 88 – Altera a Resolução da Diretoria Colegiada nº 275, de 9 de abril de 2019, a Resolução da Diretoria Colegiada nº 16, de 01 de abril de 2014, e a Resolução da Diretoria Colegiada nº 222, de 28 de dezembro de 2006.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 861, de 06/05/24 DOU de 08/05/24 p.135 – seção 1 – nº 88 – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 862, de 06/05/24 DOU de 08/05/24 p.144 – seção 1 – nº 88 – Dispõe sobre a apreciação e deliberação de recursos administrativos, em última instância, sugestões de retirada de efeito suspensivo e pedidos de revisão de ato por meio de circuito deliberativo.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 106, de 07/05/24 DOE de 08/05/24 p.180 – seção 1 – nº 87 – Dispõe sobre o pagamento de valores complementares da produção de cirurgias eletivas, dos 72 procedimentos cirúrgicos cardíacos de maior gravidade e outros procedimentos correlatos, de média e de alta complexidade, realizados nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS-SP.

Resolução SS nº 107, de 07/05/24 DOE de 08/05/24 p.180 – seção 1 – nº 87 – Aprova o Protocolo Clínico Estadual e Diretrizes Terapêuticas para o tratamento de epilepsias farmacoresistentes às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa, utilizando canabidiol e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 86, de 24/04/24 DOE de 08/05/24 p.184 – seção 1 – nº 87 – Republicação - Dispõe sobre o repasse de valores financeiros, do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, para os Fundos Municipais de Saúde, conforme complementação estabelecida através da Tabela SUS Paulista, aos prestadores de serviço conveniados ou contratados pelo SUS/SP, sob Gestão Municipal.

Resolução SS nº 88, de 24/04/24 DOE de 08/05/24 p.186 – seção 1 – nº 87 – Republicação - Revoga a Resolução SS nº 20, de 22 de fevereiro de 2006 e, atualiza a Lista das Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública de Notificação Compulsória no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Portaria GVS-XXXI nº 1, de 07/05/24 DOE de 08/05/24 p.188 – seção 1 – nº 87 - Institui as equipes de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária XXXI – Sorocaba e Subgrupo de Vigilância Sanitária XXXI - Itapetininga.

Portaria IDPC nº 7, de 07/05/24 DOE de 08/05/24 p.189 – seção 1 – nº 87 - Designa os membros da Comissão Treinamento e Desenvolvimento Multidisciplinar para o biênio 2024/2026, ficando com a seguinte composição.


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