Legislação Federal

Medida Provisória nº 1.215, de 06/05/24 DOU de 07/05/24 p.3 – seção 1 – nº 87 – Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.

Decreto nº 12.015, de 06/05/24 DOU de 07/05/24 p.8 – seção 1 – nº 87 – Convoca a 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Portaria MS-GM nº 3.711, de 06/05/24 DOU de 07/05/24 p.92 – seção 1 – nº 87 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.715, de 06/05/24 DOU de 07/05/24 p.94 – seção 1 – nº 87 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.717, de 06/05/24 DOU de 07/05/24 p.94 – seção 1 – nº 87 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.719, de 06/05/24 DOU de 07/05/24 p.96 – seção 1 – nº 87 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.720, de 06/05/24 DOU de 07/05/24 p.96 – seção 1 – nº 87 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.721, de 06/05/24 DOU de 07/05/24 p.103 – seção 1 – nº 87 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Portaria MS-GM nº 3.724, de 06/05/24 DOU de 07/05/24 p.109 – seção 1 – nº 87 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma de Unidade Básica de Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.725, de 06/05/24 DOU de 07/05/24 p.110 – seção 1 – nº 87 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.726, de 06/05/24 DOU de 07/05/24 p.112 – seção 1 – nº 87 – Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Resolução Normativa MS-ANS nº 604, de 06/05/24 DOU de 07/05/24 p.113 – seção 1 – nº 87 – Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento ravulizumabe para o tratamento da hemoglobinúria paroxística noturna; e dos procedimentos relacionados.

Instrução Normativa MS-ANS nº 35, de 06/05/24 DOU de 07/05/24 p.113 – seção 1 – nº 87 – Regulamenta a Resolução Normativa nº 485, de 29 de março de 2022, dispõe sobre o Plano de Recuperação Assistencial, sobre o regime especial de Direção Técnica e sobre o Programa de Saneamento Assistencial no curso do regime especial de Direção Técnica, e revoga a Instrução Normativa nº 50, de 22 de dezembro de 2016, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO.

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 50, de 06/05/24 DOE de 07/05/24 p.82 – seção 1 – nº 86 – Aprova o Plano Estadual de Redução de Filas – PERF, do Estado de São Paulo – Etapa 2.

Deliberação CIB nº 53, de 06/05/24 DOE de 07/05/24 p.83 – seção 1 – nº 86 – Aprova ad referendum a solicitação de recursos financeiros, incremento temporário MAC, para custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial, destinados ao município de Araraquara.

Portaria IS nº 1, de 06/05/24 DOE de 07/05/24 p.83 – seção 1 – nº 86 – Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão de Pós-Graduação do Programa de Mestrado Profissional do Instituto de Saúde.

Portaria CAISM-PP, de 02/05/24 DOE de 07/05/24 p.85 – seção 1 – nº 86 – Institui a Portaria Administrativa na data 02/05/2024, onde designa os servidores do Grupo de Trabalho de Humanização - GTH.

Portaria CERAPC nº 8, de 06/05/24 DOE de 07/05/24 p.85 – seção 1 – nº 86 – Cessa a partir desta data, a designação dos servidores que compõem a COMSAT/CIPA (Comissão de Saúde do Trabalhador/Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) deste Centro.

Projeto de Lei nº 319, de 2024 DOE de 07/05/24 p.10 – seção Leg. – nº 80 – Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Crédito Habitacional para Vítimas de Violência Doméstica no Estado de São Paulo, visando garantir o acesso à moradia digna e segura como ferramenta essencial para a proteção e emancipação das vítimas de violência doméstica.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação, unidade cooperante da Biblioteca Virtual em Saúde Rede de Informação e Conhecimento, da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação/Biblioteca - BVS RIC da SES-SP

Seleção de Conteúdo e elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Lílian Nunes Schiavon

E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação 

Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento