Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 4.155, de 14/06/24 DOU de 14/06/24 p.1 – seção 1 – Ed Extra – nº 113-B - Dispõe sobre os valores a serem repassados referentes ao acerto de contas decorrentes da análise das revisões de dados dos meses de maio a agosto do exercício de 2023, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024.

Decreto nº 12.062, de 14/06/24 DOU de 17/06/24 p.1 – seção 1 – nº 114 – Altera o Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.

Portaria MS-GM nº 4.310, de 14/06/24 DOU de 17/06/24 p.131 – seção 1 – nº 114 - Estabelece o território de abrangência do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central de Regulação das Urgências (CRU) de Piracicaba, no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 4.363, de 11/06/24 DOU de 17/06/24 p.132 – seção 1 – nº 114 - Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.367, de 11/06/24 DOU de 17/06/24 p.132 – seção 1 – nº 114 - Credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.374, de 14/06/24 DOU de 17/06/24 p.139 – seção 1 – nº 114 - Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-GM nº 4.379, de 14/06/24 DOU de 17/06/24 p.139 – seção 1 – nº 114 - Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para estabelecer as Diretrizes Nacionais do Cuidado Farmacêutico no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 30, de 13/06/24 DOU de 17/06/24 p.143 – seção 1 – nº 114 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação de regimes de tratamento com cetuximabe ou pembrolizumabe para carcinoma espinocelular de cabeça e pescoço recidivado ou metastático.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 31, de 13/06/24 DOU de 17/06/24 p.143 – seção 1 – nº 114 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do nivolumabe para o tratamento de pacientes adultos com carcinoma espinocelular de cabeça e pescoço recidivado ou metastático após quimioterapia à base de platina (i.e., segunda linha de tratamento da doença recidivado ou metastática).

Consulta Pública MS-SECTICS nº 32, de 13/06/24 DOU de 17/06/24 p.143 – seção 1 – nº 114 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do betadinutuximabe para o tratamento do neuroblastoma de alto risco (HRNB) na fase de manutenção.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 34, de 13/06/24 DOU de 17/06/24 p.143 – seção 1 – nº 114 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de aprovação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Adenocarcinoma de cólon e reto.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 35, de 13/06/24 DOU de 17/06/24 p.143 – seção 1 – nº 114 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do TSH recombinante para o tratamento de pacientes com diagnóstico de carcinoma diferenciado de tireoide com indicação de iodo radioativo e contraindicação à indução de hipotireoidismo endógeno ou incapacidade de produção do TSH endógeno.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 36, de 13/06/24 DOU de 17/06/24 p.143 – seção 1 – nº 114 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do sorafenibe e lenvatinibe para o tratamento de indivíduos com diagnóstico de carcinoma diferenciado da tireoide localmente avançado e/ou metastático, refratário ao iodo, progressivo.

Portaria MS-SECTICS nº 23, de 13/06/24 DOU de 17/06/24 p.143 – seção 1 – nº 114 - Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o pegvisomanto para o tratamento de indivíduos com acromegalia.

Portaria MS-SECTICS nº 24, de 13/06/24 DOU de 17/06/24 p.143 – seção 1 – nº 114 - Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ibrutinibe no tratamento de pacientes com Leucemia Linfocítica Crônica recidivada ou refratária (LLC RR), que são inelegíveis ao tratamento com análogos de purinas.

Resolução CFESS nº 1.073, de 10/06/24 DOU de 17/06/24 p.220 – seção 1 – nº 114 - Dispõe sobre o/a assistente social, devidamente inscrito no CRESS de seu âmbito de atuação, que no exercício de suas atribuições e funções profissionais, for ofendido/a ou atingido/a em sua honra, dignidade e integridade profissional ou que deixar de ser respeitado/a em seus direitos e prerrogativas previstas e outros do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, poderá representar perante o Conselho Regional onde esteja inscrito/a, para solicitar a apuração dos fatos contra quem der ensejo ou causa a violação de seus direitos ou prerrogativas.

Portaria MCTI-GM nº 8.290, de 13/06/24 DOU de 17/06/24 p.10 – seção 2 – nº 114 - Ficam assim dispostas, nos termos em que previsto no art. 2º do Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009, as representações, com as respectivas designações, onde cabível, na composição do Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT - CD-FNDCT.

Portaria MCTI-SETEC nº 8.291, de 14/06/24 DOU de 17/06/24 p.11 – seção 2 – nº 114 - Institui o Apoio Técnico (AT), com o objetivo de prestar auxílio técnico à equipe da Coordenação-Geral de Instrumentos de Apoio à Inovação (CGIA), do Departamento de Apoio aos Ecossistemas de Inovação (DEPAI), da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (SETEC), na análise de projetos submetidos por empresas beneficiárias da Lei nº 11.196, de 2005.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 132, de 14/06/24 DOE de 17/06/24 p.120 – seção 1 – nº 113 – Dispõe sobre a execução de emendas parlamentares previstas na Lei Orçamentária Anual da União que acrescentam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o incremento de Média e Alta Complexidade – MAC, e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 133, de 14/06/24 DOE de 17/06/24 p.124 – seção 1 – nº 113 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Transferências Voluntárias, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.

Resolução SS nº 134, de 14/06/24 DOE de 17/06/24 p.125 – seção 1 – nº 113 – Altera a composição da Comissão Técnica do Prêmio de Incentivo, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 135, de 14/06/24 DOE de 17/06/24 p.125 – seção 1 – nº 113 – Define o conceito indeterminado “de forma sistemática ou recorrente” previsto na Subcláusula 20.19, item “iii” do Contrato de Concessão Administrativa PPP nº 01/2014.

Resolução SS nº 136, de 14/06/24 DOE de 17/06/24 p.125 – seção 1 – nº 113 – Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 137, de 14/06/24 DOE de 17/06/24 p.126 – seção 1 – nº 113 – Define o conceito indeterminado “de forma sistemática ou recorrente” previsto na Subcláusula 20.19, item “III” do Contrato de Concessão Administrativa PPP nº 02/2014.

Resolução SS nº 138, de 14/06/24 DOE de 17/06/24 p.126 – seção 1 – nº 113 – Indica os municípios e as respectivas unidades de saúde responsáveis pela emissão do Laudo para Concessão de Isenção Tarifária sob abrangência do DRS 10 - Piracicaba.

Deliberação CIB nº 66, de 14/06/24 DOE de 17/06/24 p.127 – seção 1 – nº 113 – Aprova ad referendum, a antecipação do pagamento, do componente fixo e componente variável do 2º e 3º quadrimestres, do exercício de 2024.

Deliberação CIB nº 67, de 14/06/24 DOE de 17/06/24 p.140 – seção 1 – nº 113 – Aprova ad referendum, as propostas de custeio solicitadas pelos gestores, para encaminhamento ao Ministério da Saúde.

Deliberação CIB nº 68, de 14/06/24 DOE de 17/06/24 p.141 – seção 1 – nº 113 – Aprova ad referendum recursos financeiros de incremento temporário, em parcela única, destinados aos municípios relacionados, aprovados em CIR.

Deliberação CIB nº 69, de 14/06/24 DOE de 17/06/24 p.141 – seção 1 – nº 113 – Aprova ad referendum a relação dos Hospitais selecionados, de Gestão Estadual e Gestão Municipal, para os Projetos do PROADI-SUS.

Portaria CHM nº 13, de 14/06/24 DOE de 17/06/24 p.149 – seção 1 – nº 113 – Designa a servidora/funcionária, Diretor Técnico II, da Gerência de Infraestrutura desta unidade hospitalar para responder como GESTOR dos contratos adiantes referenciados.

Portaria CHM nº 14, de 14/06/24 DOE de 17/06/24 p.149 – seção 1 – nº 113 – Designando a servidora/funcionária, Oficial Administrativo, da Gerência de Infraestrutura desta unidade hospitalar para responder FISCAL do contrato adiante referenciado.

Portaria FOSP nº 9, de 10/06/24 DOE de 17/06/24 p.151 – seção 1 – nº 113 – Designa servidora, para o exercício das funções de OUVIDOR da Fundação Oncocentro de São Paulo - FOSP.

Projeto de Lei nº 434, de 2024 DOE de 17/06/24 p.1 – seção Leg. – nº 107 – Altera a Lei 17.803/2023 que dispõe sobre a garantia às mulheres o direito de ter um acompanhante em consultas, exames e demais procedimentos médicos.

Projeto de Lei nº 435, de 2024 DOE de 17/06/24 p.2 – seção Leg. – nº 107 – Dispõe sobre a criação de grupos de apoio para adultos autistas nos equipamentos de saúde mental do Estado.


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