Legislação Federal

Lei nº 14.878, de 04/06/24 DOU de 05/06/24 p.1 – seção 1 – nº 106 – Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências; e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).

Lei nº 14.880, de 04/06/24 DOU de 05/06/24 p.2 – seção 1 – nº 106 – Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica.

Portaria MCTI-SETEC nº 8.234, de 04/06/24 DOU de 05/06/24 p.8 – seção 1 – nº 106 – Altera, excepcionalmente, no ano de 2024 e exclusivamente para as informações referentes ao ano-base de 2023, o prazo de que trata o art. 2º, § 1º, da Portaria MCTI nº 6.536, de 9 de novembro de 2022.

Consulta Pública MS-ANS nº 132, de 04/06/24 DOU de 05/06/24 p.78 – seção 1 – nº 106 – Fica aberta Consulta Pública com prazo, para que sejam apresentadas críticas e sugestões sobre as análises técnicas das Unidades de Análise Técnica – UAT para fins de que versam, respectivamente, sobre os medicamentos relacionados.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 128, de 04/06/24 DOE de 05/06/24 p.79 – seção 1 – nº 105 – Dispõe sobre a recondução de Servidor para exercer as funções de ouvidor junto ao Instituto de Infectologia “Emílio Ribas”, da Coordenadoria de Serviços de Saúde e dá providencias correlatas.

Deliberação CIB nº 64, de 04/06/24 DOE de 05/06/24 p.80 – seção 1 – nº 105 – Aprova a Nota Técnica CIB – Orientações sobre as competências dos Comitês Executivos de Governança das Redes de Atenção à Saúde (RAS) e relações com as demais instâncias de governança: Comissões Intergestores Regionais – CIR e Comissão Intergestores Bipartite – CIB.

Portaria GVS-XXXIII nº 1, de 04/06/24 DOE de 05/06/24 p.80 – seção 1 – nº 105 – Institui as equipes de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária XXXIII – Taubaté e Subgrupo de Vigilância Sanitária XXXIII - Guaratinguetá.

Projeto de Lei nº 399, de 2024 DOE de 05/06/24 p.11 – seção Leg. – nº 99 – Cria o Programa de Atendimento Especializado em Endometriose no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 400, de 2024 DOE de 05/06/24 p.11 – seção Leg. – nº 99 – Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos para pessoas com deficiência, doença rara ou câncer.


OBSERVAÇÕES:

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