Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 4.636, de 28/06/24 DOU de 03/07/24 p.1 – seção 1 – nº 126-C – Retificação - Institui incentivo financeiro de custeio para a retomada das ações de saúde bucal em apoio ao Programa Saúde na Escola - PSE.

Lei nº 14.911, de 03/07/24 DOU de 04/07/24 p.5 – seção 1 – nº 127 - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para coibir a prática de intimidação sistemática (bullying) no esporte.

Lei nº 14.912, de 03/07/24 DOU de 04/07/24 p.5 – seção 1 – nº 127 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação.

Lei nº 14.914, de 03/07/24 DOU de 04/07/24 p.5 – seção 1 – nº 127 - Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).

Decreto nº 12.097, de 03/07/24 DOU de 04/07/24 p.17 – seção 1 – nº 127 - Institui a Política Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Recursos Genéticos para a Alimentação, a Agricultura e a Pecuária.

Resolução PR-CF nº 3, de 03/07/24 DOU de 04/07/24 p.32 – seção 1 – nº 127 – Estabelece o Compromisso para o Federalismo Climático.

Resolução MCTI-CNPq nº 10, de 28/06/24 DOU de 04/07/24 p.36 – seção 1 – nº 127 – Dispõe sobre a norma específica de Participação em Eventos Científicos (AVG).

Portaria MEC-CAPES nº 205, de 03/07/24 DOU de 04/07/24 p.69 – seção 1 – nº 127 – Define as denominações do Grande Prêmio CAPES de Tese 2024 em homenagem a cientistas ilustres.

Portaria MS-GM nº 3.538, de 15/04/24 DOU de 04/07/24 p.94 – seção 1 – nº 127 - Republicação - Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 4.466, de 19/06/24 DOU de 04/07/24 p.95 – seção 1 – nº 127 - Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.595, de 18 de abril de 2024, que autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.534, de 25/06/24 DOU de 04/07/24 p.96 – seção 1 – nº 127 - Credencia municípios e estados a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

Portaria MS-GM nº 4.559, de 03/07/24 DOU de 04/07/24 p.97 – seção 1 – nº 127 - Altera os arts. 2º e 3º da Portaria GM/MS nº 4.165, de 7 de junho de 2024, que credencia municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes Multiprofissionais - eMulti no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

Portaria MS-GM nº 4.711, de 02/07/24 DOU de 04/07/24 p.113 – seção 1 – nº 127 - Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

Portaria MS-GM nº 4.722, de 03/07/24 DOU de 04/07/24 p.113 – seção 1 – nº 127 - Institui o Grupo de Trabalho Ministerial sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.727, de 03/07/24 DOU de 04/07/24 p.115 – seção 1 – nº 127 - Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.728, de 03/07/24 DOU de 04/07/24 p.116 – seção 1 – nº 127 - Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.735, de 03/07/24 DOU de 04/07/24 p.119 – seção 1 – nº 127 - Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.738, de 03/07/24 DOU de 04/07/24 p.120 – seção 1 – nº 127 - Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Portaria MS-GM nº 4.739, de 03/07/24 DOU de 04/07/24 p.121 – seção 1 – nº 127 - Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de estratégia de vigilância de águas residuais para fins de detecção precoce de patógenos de interesse às emergências em saúde pública.

Portaria MS-GM nº 4.740, de 03/07/24 DOU de 04/07/24 p.122 – seção 1 – nº 127 - Altera a Portaria GM/MS nº 3.558, de 16 de abril de 2024, que estabelece mecanismo de repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, do Distrito Federal e Municipais, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, para qualificação das ações de hanseníase.

Portaria MS-GM nº 4.744, de 03/07/24 DOU de 04/07/24 p.122 – seção 1 – nº 127 - Habilita Municípios e o Distrito Federal ao recebimento de incentivo financeiro federal de custeio para a retomada das ações de saúde bucal em apoio ao Programa Saúde na Escola - PSE.

Portaria MS-GM nº 4.752, de 03/07/24 DOU de 04/07/24 p.147 – seção 1 – nº 127 - Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.753, de 03/07/24 DOU de 04/07/24 p.147 – seção 1 – nº 127 - Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.755, de 03/07/24 DOU de 04/07/24 p.148 – seção 1 – nº 127 - Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.759, de 03/07/24 DOU de 04/07/24 p.150 – seção 1 – nº 127 - Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.760, de 03/07/24 DOU de 04/07/24 p.150 – seção 1 – nº 127 - Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.763, de 03/07/24 DOU de 04/07/24 p.152 – seção 1 – nº 127 - Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.764, de 03/07/24 DOU de 04/07/24 p.153 – seção 1 – nº 127 - Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.770, de 03/07/24 DOU de 04/07/24 p.154 – seção 1 – nº 127 - Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 4.771, de 03/07/24 DOU de 04/07/24 p.155 – seção 1 – nº 127 - Dispõe sobre o repasse dos recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional para o exercício de 2024.

Portaria MS-GM nº 4.772, de 03/07/24 DOU de 04/07/24 p.157 – seção 1 – nº 127 - Aprova o repasse dos recursos financeiros de manutenção (custeio), referente ao segundo ciclo de monitoramento de 2024 e retroativo do primeiro ciclo de monitoramento de 2024, aos municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS).

Portaria MS-GM nº 2.856, de 28/12/23 DOU de 04/07/24 p.170 – seção 1 – nº 127 - Retificação - Habilita os estados e os municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada.

Portaria MS-GM nº 3.414, de 09/04/24 DOU de 04/07/24 p.170 – seção 1 – nº 127 - Retificação - Inclui, na Tabela de Procedimento, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), o Implante Percutâneo de Válvula Aórtica (TAVI), por via transfemoral, para tratamento da estenose aórtica grave em pacientes com contraindicação cirúrgica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 45, de 02/07/24 DOU de 04/07/24 p.171 – seção 1 – nº 127 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação da azacitidina para o tratamento de pacientes com síndrome mielodisplásica de alto risco.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 154, de 03/07/24 DOE de 03/07/24 p.1 – seção 1 – Ed. Suplementar - nº 125 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, em consonância ao programa 0930 –Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, com vista a cooperação financeira aos municípios, no financiamento de ações e serviços decorrentes da Atenção Básica prestada à comunidade e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 155, de 03/07/24 DOE de 04/07/24 p.83 – seção 1 – nº 126 – Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho e indicação de membros da equipe técnica de Saúde Mental, da Secretaria da Saúde, para elaboração de plano terapêutico individual para os indivíduos que se encontrem na Unidade Experimental de Saúde e dá outras providências.

Deliberação CIB nº 86, de 03/07/24 DOE de 04/07/24 p.83 – seção 1 – nº 126 – Aprova ad referendum, os Projetos de Transporte Sanitário Eletivo.

Deliberação CIB nº 87, de 03/07/24 DOE de 04/07/24 p.84 – seção 1 – nº 126 – Homologa ad referendum a relação de Emendas Parlamentares Federais, relacionadas.

Deliberação CIB nº 88, de 03/07/24 DOE de 04/07/24 p.87 – seção 1 – nº 126 – Aprova ad referendum incremento de recursos financeiros MAC, em parcela única, destinados aos serviços relacionados, aprovados em CIR.

Portaria GVS-XVII nº 1, de 03/07/24 DOE de 04/07/24 p.88 – seção 1 – nº 126 – Institui as equipes de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária XVII – CAMPINAS e Subgrupo de Vigilância Sanitária XVII – CAMPINAS.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação, unidade cooperante da Biblioteca Virtual em Saúde Rede de Informação e Conhecimento, da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação/Biblioteca - BVS RIC da SES-SP

Seleção de Conteúdo e elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Lílian Nunes Schiavon

E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação 

Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento