Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.061, de 17/01/24 DOU de 18/01/24 p.43 – seção 1 – nº 13 – Divulga os montantes anuais alocados aos Municípios e Distrito Federal relativos à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF) no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2024.

Portaria MS-GM nº 3.082, de 17/01/24 DOU de 18/01/24 p.95 – seção 1 – nº 13 – Renova a qualificação da Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Bauru e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Pederneiras.

Portaria MS-GM nº 3.053, de 08/01/24 DOU de 18/01/24 p.97 – seção 1 – nº 13 – Retificação - Divulga os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC).

Resolução Normativa MS-ANS nº 596, de 16/01/24 DOU de 18/01/24 p.98 – seção 1 – nº 13 – Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para atualizar a cobertura obrigatória do procedimento "PET-CT ONCOLÓGICO (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO), para incluir a indicação de estadiamento de pacientes portadores de câncer pulmonar de células pequenas, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º e 10, do art. 10, da Lei nº 9.656/1998.

Legislação Estadual

Decreto nº 68.308, de 16/01/24 DOE de 17/01/24 p.3 - seção 1 – nº 12 – Regulamenta a Lei n° 13.798, de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas, reorganiza o Conselho Estadual de Mudanças Climáticas e o Comitê Gestor da Política Estadual de Mudanças Climáticas, e dá providências correlatas.

Decreto nº 68.304, de 09/01/24 DOE de 18/01/24 p.1 - seção 1 – nº 13 – Retificação - Dispõe sobre os procedimentos de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que tratam os artigos 74 e 75 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

Decreto nº 68.306, de 16/01/24 DOE de 18/01/24 p.1 - seção 1 – nº 13 – Retificação - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, regulamenta o artigo 5º da Lei federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e disciplina a comprovação de vida e as ações de recadastramento por meio digital para os fins que especifica.

Resolução SS nº 3, de 17/01/24 DOE de 18/01/24 p.31 - seção 1 – nº 13 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a dezembro de 2023, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos da Rede Complementar do SUS-SP (Convênios com entidades sem fins lucrativos e Contratos com entidades privadas).

Resolução SS nº 4, de 17/01/24 DOE de 18/01/24 p.32 - seção 1 – nº 13 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a dezembro de 2023, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos administrados por Organizações Sociais de Saúde - OSS.

Resolução SS nº 5, de 17/01/24 DOE de 18/01/24 p.33 - seção 1 – nº 13 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a dezembro de 2023, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, para Entidades da Administração Pública (SAP e IAMSPE).

Deliberação CIB nº 8, de 17/01/24 DOE de 18/01/24 p.33 - seção 1 – nº 13 – Aprova ad referendum, as propostas de custeio solicitadas pelos gestores, para encaminhamento ao Ministério da Saúde.

Deliberação CIB nº 2, de 05/01/24 DOE de 18/01/24 p.34 - seção 1 – nº 13 – Retificação - Aprova ad referendum, as propostas de custeio solicitadas pelos gestores, para encaminhamento ao Ministério da Saúde.

Portaria GVS-XXVIII nº 2, de 05/07/23 DOE de 18/01/24 p.34 - seção 1 – nº 13 – Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária GVS XXVIII-Caraguatatuba.

Portaria CAIS-BOT nº 1 a 7, de 18/01/24 DOE de 18/01/24 p.35 - seção 1 – nº 13 – Torna público as Comissões relacionadas.

Relatório Final AL, de 2024 DOE de 18/01/24 p.1 - seção Leg. Suplemento – nº 13 – Apurar e investigar as práticas adotadas pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo no diagnóstico, acompanhamento e tratamento de menores de idade com suspeita ou diagnóstico de incongruência de gênero ou transgêneros e, em especial, a submissão de crianças e adolescentes a hormonioterapias para transição de gênero realizadas pelo hospital em possível violação às disposições do Conselho Federal de Medicina.



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