Legislação Federal

Instrução Normativa MINC-GM nº 10, de 28/12/23 DOU de 29/12/23 p.2 – seção 1 – Ed. Extra - nº 247-A – Dispõe sobre as regras e os procedimentos para implementação das ações afirmativas e medidas de acessibilidade de que trata o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, a qual institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Portaria MS-GM nº 2.859, de 28/12/23 DOU de 29/12/23 p.2 – seção 1 – Ed. Extra - nº 247-B – Autoriza a execução por noventa dias, a partir de 1º de janeiro de 2024, de projetos de apoio e prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS).

Portaria MS-GM nº 2.862, de 29/12/23 DOU de 29/12/23 p.6 – seção 1 – Ed. Extra - nº 247-B – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre as Unidades de Terapia Intensiva - UTI e as Unidades de Cuidado Intermediário - UCI, destinadas ao cuidado progressivo do paciente crítico, grave ou de alto risco ou moderado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SAES nº 1.202, de 29/12/23 DOU de 29/12/23 p.16 – seção 1 – Ed. Extra - nº 247-B – Altera as classificações e institui o processo de homologação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Unidade de Cuidados Intermediários - UCI Adulto e Pediátrica.

Portaria MS-GM nº 2.923, de 29/12/23 DOU de 29/12/23 p.1 – seção 1 – Ed. Extra - nº 247-F – Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.925, de 29/12/23 DOU de 29/12/23 p.4 – seção 1 – Ed. Extra - nº 247-F – Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada.

Portaria MS-GM nº 2.926, de 29/12/23 DOU de 29/12/23 p.5 – seção 1 – Ed. Extra - nº 247-F – Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada.

Portaria MS-GM nº 2.927, de 29/12/23 DOU de 29/12/23 p.5 – seção 1 – Ed. Extra - nº 247-F – Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada.

Portaria Interministerial MS-MEC nº 2.884, de 29/12/23 DOU de 30/12/23 p.6 – seção 1 – Ed. Extra - Sábado - nº 247-J - Dispõe sobre as medidas necessárias à implementação do Programa Nacional de Qualificação e Ampliação dos Serviços Prestados por Hospitais Universitários Federais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PRHOSUS.

Portaria MS-GM nº 2.967, de 30/12/23 DOU de 30/12/23 p.18 – seção 1 – Ed. Extra - Sábado - nº 247-J - Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.975, de 30/12/23 DOU de 30/12/23 p.20 – seção 1 – Ed. Extra - Sábado - nº 247-J - Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada.

Portaria MS-GM nº 2.976, de 30/12/23 DOU de 30/12/23 p.21 – seção 1 – Ed. Extra - Sábado - nº 247-J - Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.979, de 30/12/23 DOU de 30/12/23 p.22 – seção 1 – Ed. Extra - Sábado - nº 247-J - Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.982, de 30/12/23 DOU de 30/12/23 p.25 – seção 1 – Ed. Extra - Sábado - nº 247-J - Habilita os estados e os municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada.

Lei nº 14.791, de 29/12/23 DOU de 02/01/24 p.2 – seção 1 – nº 1 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Consulta Pública MS-GM nº 55, de 22/12/23 DOU de 02/01/24 p.156 – seção 1 – nº 1 – Objeto desta Consulta Pública e o endereço para envio de contribuições estão à disposição dos interessados na plataforma Participa + Brasil.

Portaria MS-GM nº 2.342, de 13/12/23 DOU de 02/01/24 p.156 – seção 1 – nº 1 – Republicação - Autoriza o repasse de recurso financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais de Saúde dos estados gestores dos Serviços de Verificação de Óbito (SVO) dos Municípios relacionados.

Portaria MS-SAES nº 1.096, de 08/12/23 DOU de 02/01/24 p.157 – seção 1 – nº 1 – Republicação - Inclui procedimento na Tabela de Procedimento, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 198, de 29/12/23 DOE de 29/12/23 p.4 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 144 – Disciplina a aplicação da Tabela SUS Paulista aos estabelecimentos de saúde, com ou sem fins lucrativos, que participam do Sistema Único de Saúde, de forma complementar para assistência à saúde aos usuários do SUS/SP.

Deliberação CIB nº 135, de 29/12/23 DOE de 29/12/23 p.33 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 144 – Aprova o pagamento em recurso financeiro das pendências de entrega dos medicamentos da atenção básica, que não foram entregues, por meio do Programa Dose Certa no 2° e 3° trimestre de 2023.

Deliberação CIB nº 136, de 29/12/23 DOE de 29/12/23 p.33 - seção 1 - Ed. Suplementar - nº 144 – Aprova ad referendum, os Projetos de Transporte Sanitário Eletivo.

Deliberação CIB nº 137, de 29/12/23 DOE de 29/12/23 p.34 - seção 1 - Ed. Suplementar - nº 144 – Aprova ad referendum, as propostas de custeio solicitadas pelos gestores, para encaminhamento ao Ministério da Saúde.

Deliberação CIB nº 138, de 29/12/23 DOE de 29/12/23 p.34 - seção 1 - Ed. Suplementar - nº 144 – Aprova ad referendum, as propostas de investimento solicitadas pelos gestores, para encaminhamento ao Ministério da Saúde.

Extrato SS, de 2024 DOE de 02/01/24 p.47 - seção 1 - nº 1 – Firmar a Cooperação Técnica entre o MINISTÉRIO, a ORGANIZAÇÃO e a SECRETARIA, para o desenvolvimento das ações do Projeto “Qualificação e Fortalecimento da Gestão Estadual do SUS no Estado de São Paulo”.

Extrato SS, de 2024 DOE de 02/01/24 p.47 - seção 1 - nº 1 – Firmar a Cooperação Técnica entre o MINISTÉRIO, a ORGANIZAÇÃO e a SECRETARIA, para o desenvolvimento das ações do Projeto “Qualificação e Fortalecimento da Gestão Estadual do SUS no Estado de São Paulo”.

Extrato SS, de 2024 DOE de 02/01/24 p.47 - seção 1 - nº 1 – Firmar a Cooperação Técnica entre o MINISTÉRIO, a ORGANIZAÇÃO e a SECRETARIA, para o desenvolvimento das ações do Projeto “Qualificação e Fortalecimento da Gestão Estadual do SUS no Estado de São Paulo”.

Resolução SS nº 197, de 28/12/23 DOE de 02/01/24 p.47 - seção 1 - nº 1 – Retificação - Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, em consonância ao programa 0930 – Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, com vista a cooperação financeira aos municípios, no financiamento de ações e serviços decorrentes da Atenção Básica prestada à comunidade e dá providências correlatas.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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