Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.136, de 01/02/24 DOU de 28/02/24 p.98 - seção 1 – nº 40 – Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Ampliada Opção VIII - Piracicamirim Dr. Fortunato Losso Neto Piracicaba) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Piracicaba.

Portaria MS-GM nº 3.177, de 16/02/24 DOU de 28/02/24 p.100 - seção 1 – nº 40 – Renova a qualificação das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de São José dos Campos (Alto Vale do Paraíba) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.181, de 19/02/24 DOU de 28/02/24 p.101 - seção 1 – nº 40 – Habilita Municípios, a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Resolução Normativa MS-ANS nº 599, de 26/02/24 DOU de 28/02/24 p.103 - seção 1 – nº 40 – Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento Beta-agalsidase, para o tratamento da doença de Fabry clássica em pacientes com oito anos de idade ou mais, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º e 10, do art. 10, da Lei nº 9.656/1998.

Resolução COFEN nº 741, de 27/02/24 DOU de 28/02/24 p.172 - seção 1 – nº 40 – Regulamenta e normatiza a assistência de Enfermagem nos Bancos de Leite Humano e Posto de Coleta de Leite Humano, e dá outras providências.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 31, de 27/02/24 DOE de 28/02/24 p.34 - seção 1 – nº 39 – Dispõe sobre as Unidades que compõem o Complexo de Cuidados às Pessoas com Necessidades Relacionadas à Dependência Química em Cenas Abertas de Uso e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 32, de 27/02/24 DOE de 28/02/24 p.34 - seção 1 – nº 39 – Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 6º da Resolução SS nº 180, de 07 de dezembro de 2021, que disciplina as condições para realização de estágio sem concessão de bolsa, destinado a estudantes de cursos regulares de nível médio, médio profissionalizante, superior, internato de medicina e pós-graduação lato sensu no âmbito da Secretaria da Saúde e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 9, de 23/01/24 DOE de 28/02/24 p.34 - seção 1 – nº 39 – Retificação - Institui a Política Estadual de Controle do Tabaco (PECT) no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo. Aprova a Política Estadual de Controle do Tabaco, inserida na Política Nacional de Controle do Tabaco respectiva, e dá outras providências.

Resolução SS nº 198, de 29/12/23 DOE de 28/02/24 p.34 - seção 1 – nº 39 – Retificação - Disciplina a aplicação da Tabela SUS Paulista aos estabelecimentos de saúde, com ou sem fins lucrativos, que participam do Sistema Único de Saúde, de forma complementar para assistência à saúde aos usuários do SUS/SP.

Deliberação CIB nº 29, de 27/02/24 DOE de 28/02/24 p.34 - seção 1 – nº 39 – Recomenda à Secretaria de Estado da Saúde a articulação junto as secretarias Estaduais de Educação e de Ciência e Tecnologia, visando avaliação quanto a possibilidade da ampliação de vagas de graduação em Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia, em todo estado, nas universidades estaduais, de forma a suprir o déficit destes profissionais na Rede de Atenção à Saúde.

Portaria IDPC nº 1, de 2024 DOE de 28/02/24 p.35 - seção 1 – nº 39 – Altera a Comissão de Residência Médica - COREME.

Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2024 DOE de 28/02/24 p.13 - seção Leg. – nº 33 – Inclui o artigo 44-B à Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, para assegurar prazo limite de decisão sobre pedido de pensão por morte.


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