Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 6.033, de 11/12/24 DOU de 12/12/24 p.211 - seção 1 – nº 239 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 6.039, de 11/12/24 DOU de 12/12/24 p.214 - seção 1 – nº 239 – Aprova, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada - Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), o Plano de Ação Regional parcial do Estado e Municípios do São Paulo.

Resolução MS-GM-CTI nº 2, de 26/09/24 DOU de 12/12/24 p.226 - seção 1 – nº 239 – Altera a Resolução de Consolidação CIT nº1, de 30 março de 2021, para dispor sobre as Macrorregiões Interestaduais de Saúde (MIS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Legislação Estadual

Resolução SS nº 281, de 11/12/24 DOE de 11/12/24 p.1 – seção 1 – Ed. Suplementar - nº 240 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, em consonância ao programa 0930 –Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, com vista a cooperação financeira aos municípios, no financiamento de ações e serviços decorrentes da Atenção Básica prestada à comunidade e dá providências correlatas.

Edital SCTI-FAPESP nº 1, de 11/12/24 DOE de 12/12/24 p.19 – seção 1 – nº 241 – Chamamento Público para composição dos membros do Conselho de Usuários de Serviços Públicos da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo no âmbito de sua Ouvidoria.

Comunicado CHM nº 36, de 11/12/24 DOE de 12/12/24 p.190 – seção 1 – nº 241 – Institui nas Unidades da Secretaria de Estado da Saúde a Comissão de Saúde do Trabalhador – COMSAT.

Projeto de Lei nº 898, de 2024 DOE de 12/12/24 p.4 – seção Leg. – nº 230 – Institui o Dia Estadual da Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Alcoólico Fetal (TEAF).

Projeto de Lei nº 900, de 2024 DOE de 12/12/24 p.5 – seção Leg. – nº 230 – Autoriza o Poder Executivo a criar Centros de Terapia Assistida por Animais para atendimento de pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.


OBSERVAÇÕES:

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