Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 4.866, de 15/07/24 DOU de 27/08/24 p.94 - seção 1 – nº 165 - Bloqueia a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa) ou do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os municípios irregulares.

Portaria MS-GM nº 5.005, de 13/08/24 DOU de 27/08/24 p.94 - seção 1 – nº 165 - Altera os Anexos I, II e III descritos no Art. 1º e o Art. 4º da Portaria GM/MS nº 3.573, de 16 de abril de 2024, que define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.

Legislação Estadual

Decreto nº 68.807, de 26/08/24 DOE de 27/08/24 p.1 – seção 1 – nº 162 – Dispõe sobre a gestão do Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela Lei nº 17.898, de 9 de abril de 2024.

Decreto, de 26/08/24 DOE de 27/08/24 p.3 – seção 1 – nº 162 – Designa membro, para integrar, como suplente, o Conselho Es­tadual de Assistência Social - CONSEAS-SP.

Decreto, de 26/08/24 DOE de 27/08/24 p.3 – seção 1 – nº 162 – Nomeia os indicados para integrar o Plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, como suplentes, na qualidade de representantes das entidades não governamentais.

Deliberação CIB nº 112, de 26/08/24 DOE de 27/08/24 p.110 – seção 1 – nº 162 – Aprova a revisão e atualização referente a aquisição de microcomputadores para a Vigilância Epidemiológica Estadual de Síndrome Gripal (SG), Vigilância Epidemiológica Municipal de Síndrome Gripal (SG) e Unidades de Saúde Sentinela de Síndrome Gripal (SG).

Deliberação CIB nº 113, de 26/08/24 DOE de 27/08/24 p.111 – seção 1 – nº 162 – Aprova o remanejamento dos recursos pactuados, em substituição aos enviados anteriormente, de acordo com os critérios relacionados.

Deliberação CIB nº 114, de 26/08/24 DOE de 27/08/24 p.112 – seção 1 – nº 162 – Aprova a revisão e atualização da distribuição dos recursos financeiros aos municípios e a relação das Casas de Apoio.

Projeto de Lei nº 622, de 2024 DOE de 27/08/24 p.12 – seção Leg. – nº 156 – Dispõe sobre a proibição da produção, importação, comercialização, publicidade e consumo de dispositivos eletrônicos para fumar no Estado de São Paulo e dá outras providências.


OBSERVAÇÕES:

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