Legislação Federal

Lei nº 14.950, de 02/08/24 DOU de 05/08//24 p.1 – seção 1 – nº 149 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde.

Lei nº 14.951, de 02/08/24 DOU de 05/08//24 p.1 – seção 1 – nº 149 – Dispõe sobre a coloração da órtese externa denominada bengala longa, para fins de identificação da condição de seu usuário.

Portaria MS-GM nº 4.924, de 25/07/24 DOU de 05/08//24 p.108 – seção 1 – nº 149 – Estabelece os valores da segunda parcela do incentivo financeiro de custeio da etapa 1: planejamento, referente ao Programa SUS Digital, a ser repassada aos estados, Distrito Federal e municípios.

Portaria MS-GM nº 4.935, de 29/07/24 DOU de 05/08//24 p.144 – seção 1 – nº 149 – Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, o Grupo de Trabalho Técnico em Saúde dos Territórios de Periferias - GTT, com a finalidade de mapear, articular, integrar e apoiar a oferta de políticas públicas de Saúde nos territórios de periferias urbanas e rurais do Brasil.

Portaria MS-GM nº 4.940, de 31/07/24 DOU de 05/08//24 p.144 – seção 1 – nº 149 – Altera a Portaria GM/MS nº 3.233, de 1º de março de 2024, para dispor acerca do prazo para envio do PA Saúde Digital referente a etapa 1: planejamento, do Programa SUS Digital.

Resolução COFEN nº 760, de 01/08/24 DOU de 05/08//24 p.214 – seção 1 – nº 149 – Atualiza a Certificação da Qualidade no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras providências.

Resolução CFQ nº 325, de 20/03/24 DOU de 05/08//24 p.214 – seção 1 – nº 149 – Aprova a Política Nacional de Gestão Documental do Sistema CFQ/CRQs.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 191, de 02/08/24 DOE de 05/08/24 p.80 – seção 1 – nº 146 – Dispõe sobre o repasse de valores financeiros, do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, para os Fundos Municipais de Saúde, conforme complementação estabelecida através da Tabela SUS Paulista, aos prestadores de serviço conveniados ou contratados pelo SUS/SP, sob Gestão Municipal.

Resolução SS nº 192, de 02/08/24 DOE de 05/08/24 p.80 – seção 1 – nº 146 – Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para a transferência do acompanhamento da execução do Contrato de Gestão da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde (CROSS), para o Grupo de Regulação, alocado na Coordenadoria de Regiões de Saúde.

Resolução SS nº 170, de 11/07/24 DOE de 05/08/24 p.81 – seção 1 – nº 146 – Retificação - Designa servidores para comporem o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), no âmbito da Secretaria da Saúde, e dá as providências correlatas.

Portaria GVS-I a IV nº 2, de 02/08/24 DOE de 05/08/24 p.84 – seção 1 – nº 146 – Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária da Capital.


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