Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.616, de 23/04/24 DOU de 24/04/24 p.96 – seção 1 – nº 79 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.617, de 23/04/24 DOU de 24/04/24 p.66 – seção 1 – nº 79 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde.

Portaria MS-GM nº 361, de 23/04/24 DOU de 24/04/24 p.48 – seção 2 – nº 79 – Ficam designados os representantes, titulares e suplentes, indicados pelos respectivos órgãos e entidades, para compor o Comitê Deliberativo no âmbito do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 85, de 23/04/24 DOE de 24/04/24 p. – seção 1 – nº 78 – Inclui dispositivo à Resolução SS 198, de 29 de dezembro de 2023, que disciplina para a aplicação da Tabela SUS Paulista transferência de recursos financeiros complementares adicional por período transitório para Hospitais Estratégicos e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 82, de 18/04/24 DOE de 24/04/24 p. – seção 1 – nº 78 – Retificação - Estabelece as atribuições e composição do Grupo de Monitoramento e Avaliação da Tabela SUS Paulista, de que trata o art. 12, da Resolução SS nº. 198, de 29 de dezembro de 2023, republicada em 31 de janeiro de 2024, e dá providências correlatas.

Portaria GVS-XXVII nº 1, de 11/04/24 DOE de 24/04/24 p. – seção 1 – nº 78 – Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária XXVII – São José Campos.

Projeto de Lei nº 276, de 2024 DOE de 24/04/24 p.18 – seção 1 – nº 72 – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para profissionais da rede pública e privada de ensino.

Legislação Municipal

Lei nº 18.106, de 23/04/24 DOM de 24/04/24 p.1 – nº 96 – Altera a Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, para autorizar a celebração de convênios ou parcerias para fins de capacitação técnica e treinamento de servidores públicos do Município de São Paulo no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.


OBSERVAÇÕES:

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