Legislação Federal

Decreto nº 12.002, de 22/04/24 DOU de 23/04/24 p.4 – seção 1 – nº 78 – Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.

Portaria MS-GM nº 3.564, de 18/04/24 DOU de 23/04/24 p.62 – seção 1 – nº 78 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Laboratório Inova SUS Digital, do Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.571, de 17/04/24 DOU de 23/04/24 p.64 – seção 1 – nº 78 – Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Ampliada Opção VIII - Piracicamirim Dr. Fortunato Losso Neto Piracicaba), mantém e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Piracicaba no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.609, de 22/04/24 DOU de 23/04/24 p.67 – seção 1 – nº 78 – Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.610, de 22/04/24 DOU de 23/04/24 p.67 – seção 1 – nº 78 – Altera a Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, que dispõe sobre as repactuações entre o Ministério da Saúde e os entes federativos e a reativação de obras ou serviços de engenharia destinados à saúde no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde.

Resolução MS-SAPS nº 437, de 12/04/24 DOU de 23/04/24 p.69 – seção 1 – nº 78 – Define as regras para movimentação dos profissionais do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB em municípios, estados e distritos sanitários indígenas participantes.

Legislação Estadual

Resolução CC, de 22/04/24 DOE de 23/04/24 p.10 – seção 1 – nº 77 – Designa os indicados para compor, como membros, o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED, Biênio 2023-2025.

Resolução SS nº 67, de 02/04/24 DOE de 23/04/24 p.118 – seção 1 – nº 77 – Republicação - Dispõe sobre a execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas nos termos do art. 9º. Da Portaria GM/MS no. 544, de 3 de maio de 2023.

Resolução SS nº 84, de 19/04/24 DOE de 23/04/24 p.119 – seção 1 – nº 77 – Dispõe sobre a execução de emendas parlamentares previstas na Lei Orçamentária Anual da União que acrescentam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o incremento de Média e Alta Complexidade – MAC, e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 82, de 18/04/24 DOE de 23/04/24 p.120 – seção 1 – nº 77 – Retificação - Estabelece as atribuições e composição do Grupo de Monitoramento e Avaliação da Tabela SUS Paulista, de que trata o art. 12, da Resolução SS nº. 198, de 29 de dezembro de 2023, republicada em 31 de janeiro de 2024, e dá providências correlatas.

Projeto de Lei nº 269, de 2024 DOE de 23/04/24 p.10 – seção 1 – nº 71 – Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para a garantia de atendimento aos servidores públicos vinculados ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.


OBSERVAÇÕES:

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