Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.573, de 16/04/24 DOU de 22/04/24 p.105 – seção 1 – nº 77 – Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Portaria MS-GM nº 3.604, de 19/04/24 DOU de 22/04/24 p.130 – seção 1 – nº 77 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.607, de 19/04/24 DOU de 22/04/24 p.157 – seção 1 – nº 77 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-SAES nº 1.603, de 17/04/24 DOU de 22/04/24 p.171 – seção 1 – nº 77 – Concede renovação de autorização a estabelecimentos e a equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAES nº 1.605, de 17/04/24 DOU de 22/04/24 p.175 – seção 1 – nº 77 – Concede autorização à estabelecimentos e à equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SECTICS nº 15, de 18/04/24 DOU de 22/04/24 p.176 – seção 1 – nº 77 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a monitorização intraoperatória neurofisiológica para pacientes com tumor cerebelopontino submetidos à cirurgia de exérese tumoral com alto risco de sequelas neurológicas.

Portaria MS-SECTICS nº 16, de 18/04/24 DOU de 22/04/24 p.177 – seção 1 – nº 77 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a ecobroncoscopia (ultrassonografia endobrônquica) e ecoendoscopia (ultrassonografia endoscópica) para o estadiamento tumoral de mediastino em pacientes com diagnóstico de câncer de pulmão.

Portaria MS-SECTICS nº 17, de 18/04/24 DOU de 22/04/24 p.177 – seção 1 – nº 77 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, do exame para a dosagem de porfobilinogênio urinário para confirmação diagnóstica ou prognóstico de porfirias hepáticas agudas.

Portaria MS-SECTICS nº 18, de 18/04/24 DOU de 22/04/24 p.177 – seção 1 – nº 77 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o teste de detecção de HLA-B27 para indivíduos com suspeita de espondiloartrite axial, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Portaria MS-SECTICS nº 19, de 18/04/24 DOU de 22/04/24 p.177 – seção 1 – nº 77 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o exame de calprotectina fecal no monitoramento de pacientes com doença de Crohn envolvendo o cólon, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Portaria MS-SECTICS nº 20, de 18/04/24 DOU de 22/04/24 p.177 – seção 1 – nº 77 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o fostensavir trometamol 600 mg para o tratamento de indivíduos adultos vivendo com HIV multirresistentes aos antirretrovirais, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Portaria MS-SECTICS nº 21, de 18/04/24 DOU de 22/04/24 p.177 – seção 1 – nº 77 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o durvalumabe para o tratamento de pacientes com câncer de pulmão de células não-pequenas estágio III irressecável, cuja doença não progrediu após a terapia de quimiorradiação à base de platina, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Portaria MS-SECTICS nº 22, de 18/04/24 DOU de 22/04/24 p.177 – seção 1 – nº 77 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o mepolizumabe para o tratamento de pacientes com idade entre 6 e 17 anos com asma eosinofílica grave refratária, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Portaria MS-SESAI nº 70, de 17/04/24 DOU de 22/04/24 p.61 – seção 2 – nº 77 – Designa os membros para compor o Grupo de Trabalho de Medicinas Indígenas (GT/MI).

Portaria MS-ANVISA nº 431, de 17/04/24 DOU de 22/04/24 p.62 – seção 2 – nº 77 – Republicação - Fica instituído o Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de fornecer suporte técnico às empresas na elaboração de desenhos e protocolos de estudos de Evidências de Mundo Real (EMR) e à ANVISA na avaliação dos resultados desses estudos.

Legislação Estadual

Portaria GDRH nº 5, de 10/04/24 DOE de 22/04/24 p.209 – seção 1 – nº 76 – Republicação - Dispõe sobre providências decorrentes da homologação do Plano de Curso/Plano Escolar do Curso de Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio em Técnico em Enfermagem – Módulo I e II.

Portaria Normativa DRS-VII nº 1, de 19/04/24 DOE de 22/04/24 p.210 – seção 1 – nº 76 – Retifica Portaria DRS VII Campinas nº 3, de 22 de março de 2024, designando os representantes para comporem o Comitê Regional de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal (CRVMMIF), para mandato de 02 anos.



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