Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.395, de 18/04/24 DOU de 19/04/24 p.85 – seção 1 – nº 76 – Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 1 e 2, de 28 de setembro de 2017, para modificar regras referentes ao Sistema de Informação de Câncer - SISCAN e instituir o Painel-Oncologia como ferramenta para monitoramento do tempo entre a confirmação diagnóstica e o início do tratamento de neoplasias malignas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-GM nº 3.505, de 18/04/24 DOU de 19/04/24 p.86 – seção 1 – nº 76 – Habilita e altera a habilitação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.532, de 18/04/24 DOU de 19/04/24 p.89 – seção 1 – nº 76 – Habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Nova, Opção III, UPA São José) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Americana no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.533, de 18/04/24 DOU de 19/04/24 p.89 – seção 1 – nº 76 – Habilita Municípios a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centros de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Portaria MS-GM nº 3.556, de 18/04/24 DOU de 19/04/24 p.93 – seção 1 – nº 76 – Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro de custeio para o atendimento de crianças com Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG, no âmbito da Atenção Especializada do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 3.563, de 18/04/24 DOU de 19/04/24 p.94 – seção 1 – nº 76 – Altera o art. 4º e os Anexos II e III da Portaria GM/MS nº 3.067, de 15 de fevereiro de 2024, que credencia municípios ao recebimento dos incentivos financeiros federais de implantação e habilitação dos Serviços de Especialidades em Saúde Bucal - Sesb, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.565, de 18/04/24 DOU de 19/04/24 p.94 – seção 1 – nº 76 – Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Portaria MS-GM nº 3.577, de 18/04/24 DOU de 19/04/24 p.97 – seção 1 – nº 76 – Habilita Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON com Serviço de Radioterapia e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.579, de 18/04/24 DOU de 19/04/24 p.98 – seção 1 – nº 76 – Habilita Centro de Atendimento de Urgência Tipo II aos Pacientes com AVC e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de São Carlos no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.580, de 18/04/24 DOU de 19/04/24 p.98 – seção 1 – nº 76 – Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 4 e 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir, respectivamente, as Câmaras Técnicas de Assessoramento à implementação e avaliação de políticas relacionadas à área de sangue e hemoderivados, no âmbito do Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados - SINASAN, e a Câmara Técnica de Assessoramento ao Programa Nacional de Triagem Neonatal - PNTN.

Portaria MS-GM nº 3.590, de 18/04/24 DOU de 19/04/24 p.100 – seção 1 – nº 76 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.591, de 18/04/24 DOU de 19/04/24 p.127 – seção 1 – nº 76 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.595, de 18/04/24 DOU de 19/04/24 p.172 – seção 1 – nº 76 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 82, de 18/04/24 DOE de 19/04/24 p.86 – seção 1 – nº 75 – Estabelece as atribuições e composição do Grupo de Monitoramento e Avaliação da Tabela SUS Paulista, de que trata o art. 12, da Resolução SS nº. 198, de 29 de dezembro de 2023, republicada em 31 de janeiro de 2024, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 83, de 18/04/24 DOE de 19/04/24 p.86 – seção 1 – nº 75 – Dispõe sobre o pagamento de valores complementares da produção de cirurgias eletivas, dos 54 procedimentos cirúrgicos eletivos prioritários, de média e alta complexidade realizados nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS-SP.

Portaria IDPC nº 5, de 18/04/24 DOE de 18/04/24 p.90 – seção 1 – nº 75 – Designa os membros da Comissão de Farmácia e Terapêutica para a gestão 2024-2026.

Proposta de Emenda Constitucional nº 3, de 2024 DOE de 19/04/24 p.2 – seção Leg. – nº 69 - Altera o artigo 130 da Constituição do Estado com o objetivo de adequar e garantir o direito dos servidores responsáveis por Pessoa com Deficiência (PcD), Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Doença Grave para que desenvolvam seus trabalhos, caso optem, em locais próximos às suas residências.

Projeto de Lei nº 258, de 2024 DOE de 18/04/24 p.2 – seção Leg. – nº 69 - Institui a Semana de Conscientização e Prevenção do Câncer de Pênis no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 260, de 2024 DOE de 19/04/24 p.3 – seção Leg. – nº 69 - Dispõe sobre a vacinação gratuita contra o HPV, Papiloma Vírus Humano, para meninas, mulheres e pessoas com útero na Rede Estadual de Saúde do estado e dá outras providências.


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