Legislação Federal

Decreto nº 11.717, de 28/09/23 DOU de 29/09/23 p.4 – seção 1 – nº 187 – Dispõe sobre o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio.

Decreto nº 11.723, de 28/09/23 DOU de 29/09/23 p.7 – seção 1 – nº 187 – Altera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.

Portaria MCTI-GM nº 7.378, de 25/08/23 DOU de 29/09/23 p.35 – seção 1 – nº 187 – Republicação - Dispõe sobre a estrutura organizacional da 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - 5ª CNCTI e dá outras providências.

Resolução Normativa MCTI-CTNBio nº 38, de 27/09/23 DOU de 29/09/23 p.37 – seção 1 – nº 187 – Estabelece os procedimentos para o trâmite de processos entre a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.

Portaria MEC-CAPES nº 187, de 28/09/23 DOU de 29/09/23 p.104 – seção 1 – nº 187 – Altera a Portaria nº 133, de 10 de julho de 2023.

Portaria MS-GM nº 1.370, de 28/09/23 DOU de 29/09/23 p.160 – seção 1 – nº 187 – Altera o art. 9º da Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, que institui o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas.

Portaria MS-GM nº 1.384, de 28/09/23 DOU de 29/09/23 p.161 – seção 1 – nº 187 – Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 1.386, de 28/09/23 DOU de 29/09/23 p.162 – seção 1 – nº 187 – Divulga o resultado da Fase de Avaliação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) de 2022 e os valores a serem transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios que aderiram ao Programa.

Portaria MS-GM nº 1.388, de 28/09/23 DOU de 29/09/23 p.215 – seção 1 – nº 187 – Habilita Centro de Atendimento de Urgência Tipo II aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de Piracicaba.

Portaria MS-GM nº 1.414, de 28/09/23 DOU de 29/09/23 p.216 – seção 1 – nº 187 – Habilita os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 1.419, de 28/09/23 DOU de 29/09/23 p.217 – seção 1 – nº 187 – Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.429, de 28/09/23 DOU de 29/09/23 p.218 – seção 1 – nº 187 – Habilita Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de Americana.

Portaria MS-GM nº 1.430, de 28/09/23 DOU de 29/09/23 p.218 – seção 1 – nº 187 – Habilita os Municípios a receberem, em parcela única, incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Portaria MS-GM nº 1.432, de 28/09/23 DOU de 29/09/23 p.219 – seção 1 – nº 187 – Altera a habilitação da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON para UNACON com Serviço Radioterapia, Hematologia e Oncologia Pediátrica e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 1.446, de 28/09/23 DOU de 29/09/23 p.222 – seção 1 – nº 187 – Altera a Portaria GM/MS nº 1.355, de 27 de setembro de 2023 e respectivo Anexo, para inclusão do Anexo I e Anexo II, que dispõem sobre os valores a serem repassados referentes à parcela do mês de setembro de 2023 e dá outras providências.

Portaria MS-SAES nº 827, de 27/09/23 DOU de 29/09/23 p.273 – seção 1 – nº 187 – Altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-ANVISA nº 1.081, de 27/09/23 DOU de 29/09/23 p.279 – seção 1 – nº 187 – Dispõe sobre a instituição do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos - PARA.

Portaria MS-ANVISA nº 1.082, de 27/09/23 DOU de 29/09/23 p.75 – seção 2 – nº 187 – Fica instituída a Coordenação Técnica do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA).

Portaria MS-ANVISA nº 1.083, de 27/09/23 DOU de 29/09/23 p.75 – seção 2 – nº 187 – Fica instituída a Coordenação Técnica do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA).

Portaria MS-ANVISA nº 1.084, de 27/09/23 DOU de 29/09/23 p.75 – seção 2 – nº 187 – Fica instituída a Coordenação de Amostragem do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA).

Legislação Estadual

Resolução SS nº 129, de 27/09/23 DOE de 29/09/23 p.52 – seção 1 – nº 86 – Qualifica como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado de São Paulo, para que, na hipótese de comprovado interesse em celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciar o Hospital Estadual de Serrana.

Resolução SS nº 130, de 27/09/23 DOE de 29/09/23 p.56 – seção 1 – nº 86 – Qualifica como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado de São Paulo, para que, na hipótese de comprovado interesse em celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciar o Hospital Estadual de Sapopemba e Hospital Local de Sapopemba.

Resolução SS nº 131, de 27/09/23 DOE de 29/09/23 p.59 – seção 1 – nº 86 – Qualifica como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Complementar n° 846, de 04 de junho de 1998, para que, na hipótese de comprovado interesse em celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciar o Hospital Geral Carapicuíba.

Despacho do Secretário SS nº 4.452, de 28/09/23 DOE de 29/09/23 p.63 – seção 1 – nº 86 – Autorizo e atualizo posteriores, a celebração de Contrato de Gestão com a Fundação do ABC, devidamente qualificada como Organização Social de Saúde; visando à operacionalização da gestão e a execução das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Sorocaba – AME Sorocaba.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 2, de 2023 DOE de 29/09/23 p.63 – seção 1 – nº 86 – Desconto no recurso de custeio em parcela única no mês de Outubro, devido ao descumprimento no Indicador de Qualidade - Qualidade na informação - ofício de/para, no segundo trimestre de 2023 no Ambulatório Médico de Especialidades de Ourinhos – AME OURINHOS.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 2, de 2023 DOE de 29/09/23 p.63 – seção 1 – nº 86 – Tem por objeto repasse de recursos financeiros de Investimento para aquisição de equipamentos: Computador - Desktop Avançado (33 unidades) e Nobreak para computador/impressora (33 unidades) no Serviço de Reabilitação Lucy Montoro Fernandópolis.

Portaria CHM nº 42, de 2023 DOE de 29/09/23 p.64 – seção 1 – nº 86 – Cria o Núcleo de Biofotônica Aplicada a Saúde-CHM objetivando implementar processos assistenciais junto aos pacientes da unidade.

Projeto de Lei nº 1.441, de 2023 DOE de 29/09/23 p.2 – seção Leg. – nº 175 – Dispõe sobre a adoção dos critérios da Organização Mundial da Saúde (OMS) como padrão para monitoramento da qualidade do ar, e dá outras providências.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento