Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.355, de 27/09/23 DOU de 27/09/23 p.1 – seção 1 – Ed. Extra - nº 185-A – Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de setembro de 2023, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2023.

Portaria MS-GM nº 1.354, de 27/09/23 DOU de 28/09/23 p.83 – seção 1 – nº 186 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017 para estabelecer as diretrizes para a implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

Portaria MS-SAES nº 796, de 22/09/23 DOU de 28/09/23 p.84 – seção 1 – nº 186 – Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 800, de 25/09/23 DOU de 28/09/23 p.85 – seção 1 – nº 186 – Concede autorização à estabelecimentos e à equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos sólidos, tecidos e células-tronco hematopoiéticas.

Portaria MS-SAES nº 803, de 25/09/23 DOU de 28/09/23 p.88 – seção 1 – nº 186 – Concede renovação de autorização à estabelecimentos e à equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos sólidos, tecidos e células-tronco hematopoiéticas.

Legislação Estadual

Decreto nº 67.984, de 27/09/23 DOE de 28/09/23 p.3 – seção 1 – nº 85 – Integra ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, e da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas.

Decreto nº 67.985, de 27/09/23 DOE de 28/09/23 p.3 – seção 1 – nº 85 – Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e veda a aquisição de bens e a contratação de serviços enquadrados na categoria de luxo, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

Resolução SS nº 128, de 27/09/23 DOE de 28/09/23 p.106 – seção 1 – nº 85 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Transferências Voluntárias, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.

Despacho do Secretário SS nº 3.940, de 26/09/23 DOE de 28/09/23 p.106 – seção 1 – nº 85 – Declaração da OSS Vencedora - Convocação Pública para gerenciamento do Ambulatório Médico de Especialidades de Sorocaba – AME Sorocaba.

Deliberação CIB nº 92, de 21/09/23 DOE de 28/09/23 p.106 – seção 1 – nº 85 – Republicação - Aprova os Projetos de Transporte Sanitário Eletivo.

Portaria CRH nº 9, de 27/09/23 DOE de 28/09/23 p.106 – seção 1 – nº 85 – Designa servidor para exercer a função de Administrador Local, do Instituto “Lauro de Souza Lima” em Bauru.

Portaria GVS-XIX nº 3, de 25/09/23 DOE de 28/09/23 p.107 – seção 1 – nº 85 – Institui as equipes de autoridades sanitárias estadual do Grupo de Vigilância Sanitária XIX – Marília e Subgrupo de Vigilância Sanitária XIX – Tupã.

Portaria GVS-XIX nº 4, de 25/09/23 DOE de 28/09/23 p.107 – seção 1 – nº 85 – Publica Lista com os nomes das Autoridades Sanitárias incluídas e excluídas das ações de fiscalização do Projeto do Governo do Estado de São Paulo ‘Álcool para Menores é Proibido e Ambientes Saudáveis e Livres do Tabaco’.

Comunicado CVS-SAMA nº 14, de 19/09/23 DOE de 28/09/23 p.107 – seção 1 – nº 85 – Republicação - Torna público as Referências para a Vigilância de Desastres Causados por Fenômenos Climáticos no Estado de São Paulo.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 2, de 2023 DOE de 28/09/23 p.108 – seção 1 – nº 85 – Tem por objeto o repasse de recursos financeiros de Investimento para aquisição do seguinte equipamento: Estrutura Orto BEE + Plataforma Dupla Reabilit, no Centro de Medicina de Reabilitação Lucy Montoro - São José dos Campos.

Projeto de Lei nº 1.434, de 2023 DOE de 28/09/23 p.3 – seção Leg. – nº 174 – Autoriza o Poder Executivo a implantar uma rede de serviços de atendimento e suporte familiar para adultos e idosos com deficiência intelectual e ou doenças que provoquem disfunções cognitivas, denominada “Centro Dia da Pessoa com Deficiência”.

Projeto de Lei nº 1.437, de 2023 DOE de 28/09/23 p.4 – seção Leg. – nº 174 – Institui a aplicação do questionário M-Chat (Modified Checklist for Autism in Toddlers) para rastreamento precoce do Transtorno do Espectro Autista na rede pública e privada de Educação Infantil dos Municípios do estado.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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