Legislação Federal

Portaria Conjunta MGI-MS-MCID nº 921, de 23/03/23 DOU de 23/03/23 – p.1 Seção 1 – Extra A – n° 59 - Dispõe sobre a sucessão dos convênios, contratos de repasse e outras modalidades de transferências da extinta Fundação Nacional da Saúde para os Ministérios da Saúde e das Cidades, e autoriza a transferência de todos os contratos administrativos da extinta Fundação Nacional da Saúde para o Ministério das Cidades.

Portaria MS-GM nº 308, de 22/03/23 DOU de 24/03/23 – p.83 Seção 1– n° 58 - Qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado e Município de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 327, de 24/03/23 DOU de 24/03/23 – p.1 Seção 1– Extra A - n° 58-A - Prorrogar por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Avaliação, Acompanhamento e Supervisão dos Atos de Gestão Administrativa e dos Atos Finalísticos - CAAS da ADAPS.

Resolução Normativa MS-ANS nº 500, de 24/03/23 DOU de 27/03/23 – p.99 Seção 1- n° 59 – Republicação - Estabelece normas para a geração, transmissão e controle de dados cadastrais de beneficiários do Sistema de Informações de Beneficiários da Agência Nacional de Saúde Suplementar - SIB/ANS; dispõe sobre o formato XML (Extensible Markup Language) como padrão para a troca de informações entre as operadoras e o SIB/ANS; revoga as Resoluções Normativas nº 295, de 09 de maio de 2012, nº 303, de 31 de agosto de 2012, nº 361, de 03 de dezembro de 2014, nº 376, de 28 de abril de 2015 e nº445 de 19 de julho de 2019; e dá outras providências.

Legislação Estadual

Lei n° 17.656, de 24/03/23 DOE de 25/03/23 p.1 – seção 1 – nº 61 – Declara de utilidade pública o Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo “Dr. Sebastião de Moraes” – COSEMS/SP, com sede na Capital.

Lei n° 17.657, de 24/03/23 DOE de 25/03/23 p.1 – seção 1 – nº 61 – Denomina “Dom Antonio Affonso de Miranda” o Ambulatório Médico de Especialidades Taubaté - AME Taubaté.

Portaria DRS-XI n° 1, de 23/03/23 DOE de 24/03/23 p.32 – seção 1 – nº 60 – Nomeia os servidores relacionados para compor a Comissão de Monitoramento da execução dos serviços conveniados/contratados sob Gestão Estadual no âmbito do DRS XI Presidente Prudente, com base no Plano Operativo Anual e FPO, partes integrantes do Convênio/Contrato, no que se refere a metas quantitativas, financeiras e qualitativas.

Resolução CC, de 23/03/23 DOE de 24/03/23 p.1 – seção 1 – nº 60 – Designa, com fundamento no art. 3º do Dec. 56.091-2010, alterado pelo Dec. 64.640-2019, indicados para compor, como membros, o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – CONED, para um mandato de 2 anos, biênio 2023-2025, na qualidade de representantes.

Resolução SS nº 35, de 22/03/23 DOE de 24/03/23 p.30 – seção 1 – nº 60 – Altera a composição do Grupo de Trabalho de Materiais Excedentes e Inservíveis - GT - Demex - SS, a que se reporta a Resolução SS - 108, de 21 de novembro de 2019 e dá providências correlatas.

OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de divulgar diariamente esse conteúdo.

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Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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