Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 653, de 26/05/23 DOU de 29/05/23 p.114 – seção 1 – nº 101 – Inclui dispositivos na Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.

Portaria MS-GM nº 443, de 03/04/23 DOU de 29/05/23 p.114 – seção 1 – nº 101 – Retificação - Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, relativo ao auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde - SUS, referente à diferença entre os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018 e o montante estabelecido na Portaria GM/MS nº 96, de 07 de fevereiro de 2023, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022.

Portaria MS-SAES nº 461, de 25/05/23 DOU de 29/05/23 p.115 – seção 1 – nº 101 – Concede renovação de autorização à estabelecimentos e à equipes de saúde para retirada e transplante de tecidos e células-tronco hematopoiéticas.

Portaria MS-SAES nº 465, de 25/05/23 DOU de 29/05/23 p.118 – seção 1 – nº 101 – Atualiza registro de serviço especializado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Resolução CFF nº 747, de 25/05/23 DOU de 29/05/23 p.184 – seção 1 – nº 101 – Regulamenta as atribuições do farmacêutico em doenças tropicais e negligenciadas, e dá outras providências.

Resolução CFF nº 748, de 26/05/23 DOU de 29/05/23 p.184 – seção 1 – nº 101 – Institui o Regulamento Padrão do Fundo de Assistência no âmbito dos Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

Legislação Estadual

Decreto nº 67.717, de 25/05/23 DOE de 29/05/23 p.3 – seção 1 - nº 103 – Retificação - Dispõe sobre a publicação de atos no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Despacho do Secretário SS, de 26/05/23 DOE de 29/05/23 p.31 – seção 1 - nº 103 – Chamamento Público visando o Gerenciamento Técnico e Administrativo dos Serviços de Ginecologia/Obstetrícia, Neonatologia, Enfermagem e Fonoaudiologia para o Pronto Socorro, Pré-Parto, Centro Obstétrico e Alojamento Conjunto do Hospital Maternidade Interlagos “Waldemar Seyssel-Arrelia”.

Despacho do Secretário SS nº 2.045, de 26/05/23 DOE de 29/05/23 p.31 – seção 1 - nº 103 – Autorizo e atualizo posteriores, a celebração de Contrato de Gestão com a OSS Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca, devidamente qualificada como Organização Social de Saúde, visando a operacionalização da gestão e a execução das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Ribeirão Preto – AME Ribeirão Preto, respeitada a legislação vigente que regula a matéria.

Deliberação CIB nº 40, de 26/05/23 DOE de 29/05/23 p.31 – seção 1 - nº 103 – Aprova os remanejamentos de recursos do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC), entre gestores.

Deliberação CIB nº 41, de 26/05/23 DOE de 29/05/23 p.32 – seção 1 - nº 103 – Aprova os critérios para análise dos pleitos de aumento de teto MAC.

Deliberação CIB nº 42, de 26/05/23 DOE de 29/05/23 p.32 – seção 1 - nº 103 – Aprova a ampliação do acesso a vacina HPV, às pessoas vítimas de violência sexual, de 9 a 45 anos, em ambos os sexos. O atendimento ocorrerá inicialmente, nos Centros de Atendimento à Violência Sexual.

Portaria DRS-XIV, de 26/05/23 DOE de 29/05/23 p.34 – seção 1 - nº 103 – Torna público a relação dos delegados eleitos para a Etapa Macrorregional do DRS XIV de São João da Boa Vista, preparatória para a 9ª Conferência Estadual de Saúde de São Paulo - 9ª CES, convocada pela Resolução SS nº 146, de 25 de outubro de 2022, realizada no dia 15 de maio de 2023 com o tema: ”Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia Amanhã vai ser Outro Dia”.

Edital DGAC, de 2023 DOE de 29/05/23 p.16 – seção 3 - nº 1 – Torna público o período de recebimento das demandas das Instituições de Ensino para a realização de estágio curricular obrigatório, de acordo com Artigo 5º - item II da Resolução SS 180, de 7/12/2021, alterada em seus anexos II e IV pela Resolução SS 32, de 30/03/2022.

Projeto de Lei nº 885, de 2023 DOE de 29/05/23 p.3 – seção Leg. - nº 90 – Dispõe sobre a Política Estadual de Cuidados às Pessoas Portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 888, de 2023 DOE de 29/05/23 p.4 – seção Leg. - nº 90 – Dispõe sobre o diagnóstico precoce e a atenção integral às pessoas neurodivergentes no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 891, de 2023 DOE de 29/05/23 p.4 – seção Leg. - nº 90 – Dispõe sobre a Educação Especial e Inclusiva para o atendimento de educandos neurodivergentes no Estado de São Paulo e dá outras providências.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento