Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 675, de 07/06/23 DOU de 27/06/23 p.78 – seção 1 – nº 120 - Republicação - Altera o Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para estabelecer a gratuidade dos contraceptivos, dos medicamentos para tratamento de osteoporose e do elenco de medicamentos do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB para os beneficiários do Programa Bolsa Família.

Portaria MS-SVSA nº 85, de 26/06/23 DOU de 27/06/23 p.80 – seção 1 – nº 120 – Institui o Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente - SVSA/MS, com a finalidade de implantar e implementar o Centro de Inteligência Epidemiológica - CIE Nacional.

Instrução Normativa MS-ANS nº 32, de 21/06/23 DOU de 27/06/23 p.80 – seção 1 – nº 120 – Retificação - Altera a Instrução Normativa ANS nº 1, de 30 de março de 2022, que regulamenta a Resolução Normativa nº 483, de 29, de março de 2022 no que tange aos procedimentos adotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias.

Resolução Normativa CFQ nº 307, de 22/03/23 DOU de 27/06/23 p.189 – seção 1 – nº 120 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Federal de Química.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 71, de 26/06/23 DOE de 27/06/23 p.26 – seção 1 - nº 20 – Dispõe sobre prorrogação da vigência dos Convênios ou Termos Aditivos celebrados entre esta Pasta e as Prefeituras Municipais, Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos, Instituições Universitárias, Fundações e Consórcios Intermunicipais., e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 72, de 26/06/23 DOE de 27/06/23 p.26 – seção 1 - nº 20 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, em consonância ao programa 0930 – Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, com vista a cooperação financeira aos municípios, no financiamento de ações e serviços decorrentes da Atenção Básica prestada à comunidade e dá providências correlatas.

Súmula das Deliberações CES-SP, de 2023 DOE de 27/06/23 p.26 – seção 1 - nº 20 – 331ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo.

Deliberação CIB nº 51, de 21/06/23 DOE de 27/06/23 p.26 – seção 1 - nº 20 – Republicação - Declara ciência das propostas de investimento solicitadas pelo gestor estadual e municipais, conforme anexo I e II, para encaminhamento ao Ministério da Saúde.

Deliberação CIB nº 58, de 26/06/23 DOE de 27/06/23 p.37 – seção 1 - nº 20 – Declara ciência das propostas de custeio solicitadas pelos gestores estaduais e municipais, conforme anexo I e II para encaminhamento ao Ministério da Saúde.

Deliberação CIB nº 59, de 26/06/23 DOE de 27/06/23 p.39 – seção 1 - nº 20 – Declara ciência das propostas de investimento solicitadas pelo gestor estadual e municipais, conforme anexo I e II, para encaminhamento ao Ministério da Saúde.

Portaria HICF nº 6, de 18/04/23 DOE de 27/06/23 p.49 – seção 1 - nº 20 – Reorganiza funções da Comissão de Revisão de Prontuários Médicos.

Portaria HICF nº 16, de 13/06/23 DOE de 27/06/23 p.49 – seção 1 - nº 20 – Reorganiza funções da Comissão de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – GESTÃO 2023-2025.

Portaria HICF nº 18, de 22/06/23 DOE de 27/06/23 p.49 – seção 1 - nº 20 – Reorganiza a Comissão de Maus Tratos e Abusos Domésticos – Gestão 2023-2025.

Portaria USP nº 8.070, de 26/06/23 DOE de 27/06/23 p.57 – seção 1 - nº 20 – Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento da Cátedra Erney Plessmann de Camargo.

Projeto de Lei nº 1.033, de 2023 DOE de 27/06/23 p.9 – seção Leg. - nº 109 – Estabelece penalidades administrativas às pessoas naturais ou pessoas jurídicas e agentes públicos que pratiquem atos de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1.042, de 2023 DOE de 27/06/23 p.11 – seção Leg. - nº 109 – Veda a reprodução de músicas e vídeos que contenham qualquer palavra, termo ou expressão de natureza pornográfica ou sexual, ou que descrevam, induzam ou instiguem a prática de atos libidinosos ou sexuais em todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados, do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 1.043, de 2023 DOE de 27/06/23 p.11 – seção Leg. - nº 109 – Estabelece o pagamento de piso salarial estadual para profissionais da enfermagem e dá providências correlatas.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento