Legislação Federal

Portaria MCTI-SECEX nº 7.269, de 27/07/23 DOU de 28/07/23 p.21 – seção 1 – nº 143 – Altera, excepcionalmente, no ano de 2023 e exclusivamente para as informações referentes ao ano-base de 2022, o prazo de que trata o art. 2º, § 1º, da Portaria MCTI nº 6.536, de 9 de novembro de 2022.

Portaria MS-GM nº 1.025, de 27/07/23 DOU de 28/07/23 p.119 – seção 1 – nº 143 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.028, de 27/07/23 DOU de 28/07/23 p.127 – seção 1 – nº 143 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.037, de 27/07/23 DOU de 28/07/23 p.134 – seção 1 – nº 143 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-SECTICS nº 44, de 27/07/23 DOU de 28/07/23 p.141 – seção 1 – nº 143 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o rituximabe para terapia de indução de remissão dos pacientes com diagnóstico recente em idade fértil e para os casos de recidiva de vasculites associadas aos anticorpos anti-citoplasma de neutrófilos (VAA), classificados como granulomatose com poliangeite (GPA) ou poliangeite microscópica (MPA), ativa e grave, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Portaria MS-SESAI nº 80, de 26/07/23 DOU de 28/07/23 p.141 – seção 1 – nº 143 – Dispõe sobre o Plano de Contratação Anual - PCA no âmbito dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas - DSEI da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 1.187, de 27/07/23 DOU de 28/07/23 p.144 – seção 1 – nº 143 – Fica estabelecido o prazo de 75 (setenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Consulta Pública sobre Resolução de Diretoria Colegiada - RDC que Estabelece os critérios para a realização dos Estudos de Degradação Forçada em medicamentos contendo insumos farmacêuticos ativos sintéticos e semissintéticos e define os parâmetros para a notificação, identificação e qualificação de produtos de degradação nestes mesmos produtos.

Legislação Estadual

Decreto nº 67.842, de 27/07/23 DOE de 28/07/23 p.1 – seção 1 - nº 43 – Altera os Decretos nº 67.053, de 17 de agosto de 2022, que fixa, conforme o caso, o percentual ou o valor anual máximo para pagamento das Bonificações por Resultados - BR relativas ao exercício de 2022, e nº 66.772, de 24 de maio de 2022, que regulamenta a Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021.

Decreto nº 67.850, de 27/07/23 DOE de 28/07/23 p.4 – seção 1 - nº 43 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Deliberação CIB nº 69, de 27/07/23 DOE de 28/07/23 p.43 – seção 1 - nº 43 – Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 73, de 27/07/23 DOE de 28/07/23 p.46 – seção 1 - nº 43 – Aprovação das Transferências de Teto MAC, relacionado.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS SS nº 2, de 2023 DOE de 28/07/23 p.47 – seção 1 - nº 43 – Alteração do Anexo Técnico I – Item II – Estrutura e Volume de Atividades Contratadas, dos Indicadores no Ambulatório Médico de Especialidades de São Carlos – AME SÃO CARLOS.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento