Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 2.737, de 26/12/23 DOU de 27/12/23 p.5 – seção 1 – Ed. Extra - nº 245-D – Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.743, de 26/12/23 DOU de 27/12/23 p.6 – seção 1 – Ed. Extra - nº 245-D – Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.750, de 27/12/23 DOU de 27/12/23 p.13 – seção 1 – Ed. Extra - nº 245-D – Habilita municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.045, de 29/11/23 DOU de 28/12/23 p.177 – seção 1 – nº 246 – Republicação - Altera a gestão do Hospital Frei Galvão e a transferência dos recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 2.565, de 20/12/23 DOU de 28/12/23 p.177 – seção 1 – nº 246 – Altera o art. 4º e os Anexos I e II da Portaria GM/MS nº 1.610, de 20 de outubro de 2023, que credencia municípios ao recebimento dos incentivos financeiros federais de implantação dos Serviços de Especialidades em Saúde Bucal- Sesb, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.641, de 21/12/23 DOU de 28/12/23 p.182 – seção 1 – nº 246 – Altera o art. 4º e o Anexo II da Portaria GM/MS nº 1.582, de 17 de outubro de 2023, que credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de investimento de capital e custeio referentes aos Centros de Especialidades Odontológicas no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.699, de 26/12/23 DOU de 28/12/23 p.187 – seção 1 – nº 246 – Altera a Portaria GM/MS nº 2.328, de 2 de agosto de 2018, que desabilita e deduz os recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Municípios e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 2.787, de 27/12/23 DOU de 28/12/23 p.201 – seção 1 – nº 246 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.339, de 13/12/23 DOU de 28/12/23 p.203 – seção 1 – nº 246 – Retificação - Torna sem efeito proposta do Município de Ubatuba (SP), constante do Anexo da Portaria GM/MS 1.198, de 11 de setembro de 2023, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal, a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-SAES nº 1.176, de 26/12/23 DOU de 28/12/23 p.204 – seção 1 – nº 246 – Atualiza, por exclusão e inclusão de procedimentos referentes a transplante de órgãos, tecidos e células, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 64, de 27/12/23 DOU de 28/12/23 p.206 – seção 1 – nº 246 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação da calprotectina fecal no monitoramento de pacientes com doença de crohn envolvendo o cólon.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 65, de 27/12/23 DOU de 28/12/23 p.206 – seção 1 – nº 246 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa às propostas de incorporação da testagem molecular para detecção de HPV e rastreamento do câncer do colo do útero.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 66, de 27/12/23 DOU de 28/12/23 p.206 – seção 1 – nº 246 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do procedimento de dosagem de porfobilinogênio urinário para confirmação diagnóstica ou prognóstico de porfirias hepáticas agudas.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 67, de 27/12/23 DOU de 28/12/23 p.206 – seção 1 – nº 246 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do exame para detecção pré-natal de infecção pelo vírus T-linfotrópico humano (HTLV) 1/2 em gestantes.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 68, de 27/12/23 DOU de 28/12/23 p.206 – seção 1 – nº 246 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do teste de detecção de HLA-B27 para indivíduos com suspeita de espondiloartrite axial e para avaliação prognóstica da doença.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 69, de 27/12/23 DOU de 28/12/23 p.207 – seção 1 – nº 246 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do fostensavir trometamol 600 mg para o tratamento de indivíduos adultos vivendo com HIV multirresistentes aos antirretrovirais.

Legislação Estadual

Lei Complementar nº 1.395, de 22/12/23 DOE de 28/12/23 p.1 - seção 1 - nº 143 – Retificação - Dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias, altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas.

Lei nº 17.863, de 22/12/23 DOE de 28/12/23 p.1 - seção 1 - nº 143 – Retificação - Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2024.

Resolução SFP nº 75, de 21/12/23 DOE de 28/12/23 p.32 - seção 1 - nº 143 – Altera a Resolução SFP 02/23, de 17 de janeiro de 2023, que divulga os índices percentuais para fins de rateio do valor arrecadado a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, relativamente ao exercício de 2023, conforme previsto no Decreto nº 46.700, de 19 de abril de 2002.

Resolução SFP nº 76, de 21/12/23 DOE de 28/12/23 p.33 - seção 1 - nº 143 – Divulga os índices percentuais para fins de rateio do valor arrecadado a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, relativamente ao exercício de 2024, conforme previsto no Decreto nº 46.700, de 19 de abril de 2002.

Resolução SFP nº 67, de 11/12/23 DOE de 28/12/23 p.34 - seção 1 - nº 143 – Dispõe sobre a ampliação do público-alvo para utilização do serviço terceirizado de atendimento médico com primeiros socorros e ambulatório aos entes públicos sediados nas dependências do Palácio Clóvis Ribeiro.

Resolução SS nº 193, de 26/12/23 DOE de 28/12/23 p.50 - seção 1 - nº 143 – Republicação - Dispõe sobre a execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas nos termos do art. 9º. Da Portaria GM/MS no. 544, de 3 de maio de 2023.

Resolução SS nº 195, de 27/12/23 DOE de 28/12/23 p.50 - seção 1 - nº 143 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, em consonância ao programa 0930 – Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, com vista a cooperação financeira aos municípios, no financiamento de ações e serviços decorrentes da Atenção Básica prestada à comunidade e dá providências correlatas.

Despacho do Secretário SS, de 21/12/23 DOE de 28/12/23 p.50 - seção 1 - nº 143 – Celebração de Convênio para o Gerenciamento de 20 (Vinte) Leitos de UTI Adulto no Hospital Regional de Ferraz de Vasconcelos “Dr. Osíris Florindo Coelho”.

Despacho do Secretário SS, de 27/12/23 DOE de 28/12/23 p.50 - seção 1 - nº 143 – Celebração de Convênio, através de Chamamento Público para o Gerenciamento Técnico e Administrativo de 20 (vinte) leitos de UTI Tipo II Adulto do Hospital Regional Sul.

Despacho do Secretário SS, de 27/12/23 DOE de 28/12/23 p.50 - seção 1 - nº 143 – celebração de Convênio, através de Chamamento Público visando o Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência no Pronto Socorro Infantil do Hospital Infantil Darcy Vargas.

Deliberação CIB nº 130, de 27/12/23 DOE de 28/12/23 p.50 - seção 1 - nº 143 – Aprova ad referendum as propostas de custeio solicitadas pela gestão estadual.

Convênio CGCSS, de 2023 DOE de 28/12/23 p.53 - seção 1 - nº 143 – Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde e Associação Lar São Francisco de Assis da Providência de Deus, para regulamentar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no Hospital Estadual João Paulo II e Ame São José do Rio Preto.

Portaria HGA, de 15/12/23 DOE de 28/12/23 p.58 - seção 1 - nº 143 – Renomeia a Comissão de Resíduos Sólidos em Serviços de Saúde do Hospital Guilherme Álvaro.


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