Legislação Federal

Lei Complementar nº 187, de 16/12/21 DOU de 08/07/22 p.1 – seção 1 – Ed. Extra - nº 128-B – Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social.

Lei nº 14.232, de 28/10/21 DOU de 08/07/22 p.3 – seção 1 – Ed. Extra - nº 128-B – Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO).

Lei nº 14.400, de 08/07/22 DOU de 08/07/22 p.6 – seção 1 – Ed. Extra - nº 128-B – Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.

Portaria MS-SCTIE nº 56, de 07/07/22 DOU de 11/07/22 p.76 – seção 1 – nº 129 – Decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a pomada de hidrato de calcipotriol + dipropionato de betametasona para psoríase vulgar após falha de corticoide tópico isolado.

Portaria MS-SCTIE nº 58, de 07/07/22 DOU de 11/07/22 p.76 – seção 1 – nº 129 – Decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ofatumumabe para o tratamento de esclerose múltipla recorrente em primeira linha de terapia modificadora do curso da doença.

Portaria MS-SCTIE nº 63, de 07/07/22 DOU de 11/07/22 p.76 – seção 1 – nº 129 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a dapagliflozina para o tratamento adicional de pacientes adultos com insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida (FEVE= 40%), NYHA II-IV e sintomáticos apesar do uso de terapia padrão com inibidor da Enzima Conversora de Angiotensina (IECA) ou Antagonista do Receptor da Angiotensina II (ARA II), com betabloqueadores, diuréticos e antagonista do receptor de mineralocorticoides, conforme Diretrizes do Ministério da Saúde.

Portaria MS-SCTIE nº 64, de 07/07/22 DOU de 11/07/22 p.76 – seção 1 – nº 129 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o denosumabe para o tratamento de osteoporose e doença renal crônica em estágios 4 e 5.

Portaria MS-SCTIE nº 66, de 08/07/22 DOU de 11/07/22 p.77 – seção 1 – nº 129 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a cladribina oral para o tratamento de primeira linha de pacientes com esclerose múltipla remitente-recorrente altamente ativa.

Portaria MS-SCTIE nº 67, de 07/07/22 DOU de 11/07/22 p.77 – seção 1 – nº 129 – Torna pública a decisão de aprovar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Hanseníase.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 89, de 08/07/22 DOE de 09/07/22 p.35 – seção 1 - nº 134 – Retifica a área territorial de atuação dos Departamentos Regionais de Saúde que especifica, e dá providências correlatas.

Despacho do Secretário SS, de 07/07/22 DOE de 09/07/22 p.35 – seção 1 - nº 134 – Autorizo a celebração de Convênio, entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Beneficência Hospitalar de Cesário Lange.

Portaria IAL nº 23, de 08/07/22 DOE de 09/07/22 p.37 – seção 1 - nº 134 – Dispõe sobre a alteração da composição do Comitê de Ética em Pesquisa do Instituto Adolfo Lutz – CEPIAL.

Portaria IP nº 4, de 08/07/22 DOE de 09/07/22 p.37 – seção 1 - nº 134 – Fica reestruturado o Comitê de Gestão do Sistema da Qualidade (CGSQ-IP), o qual atuará de acordo com seu regimento interno, no âmbito do Instituto Pasteur, para assegurar o contínuo cumprimento dos dispositivos do Sistema da Qualidade do Instituto Pasteur.

Portaria CVS nº 6, de 2022 DOE de 09/07/22 p.37 – seção 1 - nº 134 – Dispõe sobre a desativação do Cadastro de Vigilância Sanitária – Cadvisa/Autodeclaração, instrumento instituído conforme previsto na Resolução SS n° 64 de 07/05/2020, que dispõe de critérios e procedimentos de caráter temporário e excepcional no âmbito do Sistema. Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, para Cadastramento e Fiscalização dos Serviços e Produtos de Interesse da Saúde, e dá providências correlatas.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 3, de 2022 DOE de 09/07/22 p.38 – seção 1 - nº 134 – Tem por objeto Implementação de Serviço de Terapia Oncológica no Ambulatório Médico de Especialidade de Taubaté – AME de Taubaté em parceria com o Hospital Regional Vale do Paraíba a partir de junho do presente exercício.

Portaria HGG nº 19, de 07/07/22 DOE de 09/07/22 p.37 – seção 1 - nº 134 – Institui Núcleo Interno de Regulação - NIR, conforme a Portaria 3.390 de 30/12/2013, Inciso XIV do artigo 5º, do Ministério da Saúde que institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar no âmbito do sistema Único de Saúde, estabelecendo-se as diretrizes para organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde.

Legislação Municipal

Lei nº 17.828, de 08/07/22 DOM de 09/07/22 p.1 – nº 128 – Altera a Lei nº 17.585, de 2021, que institui a campanha Check-up Geral das Mulheres, para alerta e prevenção de doenças, e dá outras providências.

Lei nº 17.833, de 08/07/22 DOM de 09/07/22 p.1 – nº 128 – Altera a Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, que dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

Decreto nº 61.564, de 08/07/22 DOM de 09/07/22 p.3 – nº 128 – Regulamenta o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo – FAASP, criado pela Lei nº 17.819, de 29 de junho de 2022.


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