Legislação Federal

Portaria MCTI-GM nº 5.327, de 23/11/21 DOU de 30/11/21 p.9 - seção 1 - n°224 - Dispõe sobre o Comitê Científico, de caráter consultivo, destinado a subsidiar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, ponto focal do Centro Internacional de Engenharia Genética eBiotecnologia - CIEGB no Brasil, nas atribuições de Liaison Officer descritas no Termo deReferência dos Liaisons Officers, contido no Anexo III do documento ICGEB/BG 11/21 eaprovado na 11ª Sessão do Conselho de Governadores do CIEGB.

Portaria MCTI-SEMPI nº 5.352, de 29/11/21 DOU de 30/11/21 p.10 - seção 1 - n°224 - Altera o prazo para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de 20.05.2020.

Portaria MS-GM nº 3.202, de 18/11/21 DOU de 30/11/21 p.111 - seção 1 - n°224 - Republicação - Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo II Adulto e Pediátrico e leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo II Adulto e Pediátrico (Convertidos), para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Portaria MS-GM nº 3.296, de 29/11/21 DOU de 30/11/21 p.147 - seção 1 - n°224 - Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública - Coronavírus.

Portaria MS-GM nº 3.303, de 29/11/21 DOU de 30/11/21 p.148 - seção 1 - n°224 - Autoriza o repasse dos valores de recursos federais aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para a ampliação e fortalecimento dos Centros de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde - CIEVS, que compõem a Rede de Vigilância, Alerta e Resposta às Emergências em Saúde Pública do Sistema Único de Saúde (Rede VIGIAR-SUS).

Portaria MS-GM nº 3.082, de 09/11/21 DOU de 30/11/21 p.149 - seção 1 - n°224 - Retificação - Cancela a autorização de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Portaria MS-SAES nº 1.139, de 22/11/21 DOU de 30/11/21 p.149 - seção 1 - n°224 - Atualiza e altera atributos de procedimentos relacionados a exames Citológicos na Tabela de Serviços Especializado do CNES e na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SAES nº 1.151, de 24/11/21 DOU de 30/11/21 p.150 - seção 1 - n°224 - Republicação - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos e tecidos.

Portaria MS-SAES nº 1.155, de 24/11/21 DOU de 30/11/21 p.151 - seção 1 - n°224 - Republicação - Inclui membro em equipe de transplante.

Legislação Estadual

Decreto, de 29/11/21 DOE de 30/11/21 p.8 - seção 1 - n°227 - Designa membros para integrar o Conselho Estadual de Assistência Social - Conseas-SP.

Decreto, de 29/11/21 DOE de 30/11/21 p.8 - seção 1 - n°227 - Designa membros para integrar o Conselho Estadual do Idoso.

Despacho do Secretário SS, de 29/11/21 DOE de 30/11/21 p.43 - seção 1 - n°227 - Celebra Convenio visando o fortalecimento do desenvolvimento das ações e serviços de Assistência à Saúde prestados aos usuários do SUS na região da RRAS-7, que contempla as duas regionais de saúde da baixada Santista e Registro.

Despacho do Secretário SS nº 6.317, de 26/11/21 DOE de 30/11/21 p.43 - seção 1 - n°227 - Contrato de Gestão para gerenciamento do Hospital Geral de Pirajussara - Autorização de celebração.

Despacho do Secretário SS nº 6.874, de 29/11/21 DOE de 30/11/21 p.43 - seção 1 - n°227 - Contrato de Gestão para gerenciamento do Hospital Geral do Itaim Paulista - Autorização de celebração.

Despacho do Secretário SS nº 6.875, de 29/11/21 DOE de 30/11/21 p.43 - seção 1 - n°227 - Contrato de Gestão para gerenciamento do Hospital Geral de Itaquaquecetuba - Autorização de celebração.

Súmula das Deliberações CES-SP, de 2021 DOE de 30/11/21 p.43 - seção 1 - n°227 - 315ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo.

Deliberação CIB nº 155, de 29/11/21 DOE de 30/11/21 p.43 - seção 1 - n°227 - Aprova o “Protocolo de Manejo Clínico de Chikungunya no Estado de São Paulo”, que estabelece diretrizes para suspeita clínica, diagnóstico, tratamento, e principalmente o acesso aos medicamentos nas diferentes fases da doença, ação fundamental para a redução do risco de evolução para doença crônica.

Deliberação CIB nº 152, de 24/11/21 DOE de 30/11/21 p.43 - seção 1 - n°227 - Republicação - Aprova o Protocolo para Implantação de Unidades Sentinela como estratégia no monitoramento da circulação de Arbovírus, no Estado de São Paulo.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 3, de 2021 DOE de 30/11/21 p.44 - seção 1 - n°227 - Repactuação de metas alterando o Anexo Técnico I nos itens II.1. Atendimento Ambulatorial (Especialidades Médicas), II.3. Cirurgias Ambulatoriais Maiores E II.4. Cirurgias Ambulatoriais Menores.

Termo de Aditamento CGCSS nº 3, de 2021 DOE de 30/11/21 p.44 - seção 1 - n°227 - Termo de Aditamento para a exclusão do NGA Santa Cruz como unidade demandadora de serviços e o aumento no número de exames do Ambulatório Médico de Especialidades Idoso Sudeste - AME Idoso Sudeste.

Portaria CAISM-AF nº 17, de 29/11/21 DOE de 30/11/21 p.44 - seção 1 - n°227 - Designando nova composição da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH), no âmbito deste CAISM da Água Funda.

Portaria USP nº 7.679, de 29/11/21 DOE de 30/11/21 p.58 - seção 1 - n°227 - Regulamenta o cadastro no Hub USP Inovação e o uso da marca “DNA USP” criada para promover iniciativas e empresas ligadas à Universidade de São Paulo.

Projeto de Lei Nº 816, de 2021 DOE de 30/11/21 p.8 - seção Leg. - n°219 - Institui a Campanha de Conscientização sobre a Leishmaniose Visceral Canina no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 817, de 2021 DOE de 30/11/21 p.9 - seção Leg. - n°219 - Dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado para educandos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 818, de 2021 DOE de 30/11/21 p.9 - seção Leg. - n°219 - Dispõe sobre o diagnóstico precoce e o atendimento especializado à pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 819, de 2021 DOE de 30/11/21 p.9 - seção Leg. - n°219 - Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar a vacina para Leucemia felina (FeLV) na cobertura vacinal gratuita de felinos domésticos no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei Nº 820, de 2021 DOE de 30/11/21 p.9 - seção Leg. - n°219 - Dispõe sobre a instalação de banheiros inclusivos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em shoppings e supermercados no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 583, de 2021 DOM de 30/11/21 p.24 - n°228 - Estabelece critérios para a execução dos serviços sócio-sanitários integrados voltados à assistência a idosos com perfil para ILPI (Instituições de Longa Permanência para Idosos) grau III, que estão sob gestão municipal, regulamentando as ações de saúde e os fluxos a serem realizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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