Legislação Federal

Portaria MCTI-GM nº 5.305, de 17/11/21 DOU de 19/11/21 p.65 - seção 1 - n°217 - Institui a Política de Gestão de Riscos e cria o Comitê Técnico de Gestão de Riscos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Portaria MS-GM nº 3.194, de 18/11/21 DOU de 19/11/21 p.169 - seção 1 - n°217 - Dispõe sobre os municípios que poderão fazer jus ao incentivo financeiro do fator de correção, no terceiro quadrimestre do ano de 2021, no âmbito do Programa Previne Brasil.

Portaria MS-GM nº 3.200, de 18/11/21 DOU de 19/11/21 p.174 - seção 1 - n°217 - Autoriza leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.202, de 18/11/21 DOU de 19/11/21 p.175 - seção 1 - n°217 - Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo II Adulto e Pediátrico e leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo II Adulto e Pediátrico (Convertidos), para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Portaria MS-GM nº 3.203, de 18/11/21 DOU de 19/11/21 p.196 - seção 1 - n°217 - Altera atributos de procedimento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 94, de 17/11/21 DOU de 19/11/21 p.201 - seção 1 - n°217 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do embonato de triptorrelina 22,5mg para o tratamento da puberdade precoce central.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 95, de 17/11/21 DOU de 19/11/21 p.202 - seção 1 - n°217 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do teste qualitativo in vitro, por amplificação de DNA e hibridização reversa em fita de nitrocelulose, para detecção de Mycobacterium leprae resistente a rifampicina, dapsona ou ofloxacino em pacientes acometidos por hanseníase e com suspeita de resistência a antimicrobianos.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 96, de 17/11/21 DOU de 19/11/21 p.202 - seção 1 - n°217 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do teste rápido imunocromatográfico para determinação qualitativa de anticorpos IgM anti-Mycobacterium leprae para diagnóstico complementar de hanseníase.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 97, de 17/11/21 DOU de 19/11/21 p.202 - seção 1 - n°217 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do risdiplam para o tratamento de atrofia muscular espinhal (AME) tipo I.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 98, de 17/11/21 DOU de 19/11/21 p.202 - seção 1 - n°217 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do teste de detecção molecular qualitativa do Mycobacterium leprae para o diagnóstico de hanseníase.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 99, de 17/11/21 DOU de 19/11/21 p.202 - seção 1 - n°217 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de exclusão de cloridrato de ranitidina solução injetável 25mg/mL, cloridrato de ranitidina xarope 15mg/mL e cloridrato de ranitidina comprimido 150mg.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 100, de 17/11/21 DOU de 19/11/21 p.202 - seção 1 - n°217 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de avaliação de exclusão dos medicamentos, sem registro sanitário vigente no Brasil, nas apresentações relacionadas.

Legislação Estadual

Lei nº 17.453, de 18/11/21 DOE de 19/11/21 p.1 - seção 1 - n°220 - Dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo.

Decreto nº 66.235, de 18/11/21 DOE de 19/11/21 p.6 - seção 1 - n°220 - Dá nova redação aos anexos do Decreto nº 62.837, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre as frotas de veículos que especifica e dá providências correlatas.

Despacho do Governador, de 18/11/21 DOE de 19/11/21 p.8 - seção 1 - n°220 - Autorizo o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Iamspe a adotar as providências necessárias à abertura de concurso público visando ao preenchimento de vagas de Técnico de Enfermagem.

Resolução SS nº 174, de 18/11/21 DOE de 19/11/21 p.54 - seção 1 - n°220 - Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, originários da Portaria GM/MS nº 3.712 de 22.12.2020, que institui, em caráter excepcional, incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento do acesso às ações integradas para o rastreamento, detecção precoce e controle do Câncer no Sistema Único de Saúde e dá providências correlatas.

Portaria HI nº 36, de 18/11/21 DOE de 19/11/21 p.57 - seção 1 - n°220 - Institui a Comissão de Saúde do Trabalhador - COMSAT.

Edital IB, de 2021 DOE de 19/11/21 p.368 - seção 1 - n°220 - Abertura de Inscrições para o Curso de Especialização em Biotérios (1º/2022).


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