Secretaria de Estado da Saúde

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Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 243 - 23/12/2021

Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.599, de 15/12/21 DOU de 23/12/21 p.506 - seção 1 - n°241 - Republicação - Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, ao Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.483, de 09/12/21 DOU de 23/12/21 p.507 - seção 1 - n°241 - Habilita e altera a habilitação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.516, de 10/12/21 DOU de 23/12/21 p.509 - seção 1 - n°241 - Mantém o procedimento Oximetria de Pulso como teste de Triagem Neonatal na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-GM nº 3.609, de 15/12/21 DOU de 23/12/21 p.510 - seção 1 - n°241 - Inclui procedimentos, altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e do Distrito Federal.

Portaria MS-GM nº 3.612, de 15/12/21 DOU de 23/12/21 p.512 - seção 1 - n°241 - Qualifica Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a estados e municípios.

Portaria MS-GM nº 3.743, de 21/12/21 DOU de 23/12/21 p.516 - seção 1 - n°241 - Habilita leitos de Unidades de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo, de Unidades de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru - UCINCa e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.752, de 21/12/21 DOU de 23/12/21 p.517 - seção 1 - n°241 - Habilita Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de estados e municípios.

Portaria MS-GM nº 3.773, de 21/12/21 DOU de 23/12/21 p.518 - seção 1 - n°241 - Cancela autorizações de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.777, de 21/12/21 DOU de 23/12/21 p.518 - seção 1 - n°241 - Cancela a autorização de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo e temporário dos pacientes COVID-19.

Portaria MS-GM nº 3.784, de 21/12/21 DOU de 23/12/21 p.521 - seção 1 - n°241 - Aprova o repasse dos recursos de investimento e custeio, em parcela única, para os Municípios selecionados pelo Edital SCTIE/MS nº 1/2021.

Portaria MS-GM nº 3.785, de 21/12/21 DOU de 23/12/21 p.521 - seção 1 - n°241 - Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio, referentes ao quarto ciclo de monitoramento de 2021 aos Municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS).

Portaria MS-GM nº 3.829, de 22/12/21 DOU de 23/12/21 p.543 - seção 1 - n°241 - Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizados a Estados e Distrito Federal.

Portaria MS-SAES nº 1.229, de 20/12/21 DOU de 23/12/21 p.545 - seção 1 - n°241 - Exclui atributo referente ao CID da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 108, de 21/12/21 DOU de 23/12/21 p.546 - seção 1 - n°241 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de aprovação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Hanseníase.

Consulta Pública MS-SECOVID nº 1, de 22/12/21 DOU de 23/12/21 p.546 - seção 1 - n°241 - Retificação - Fica estabelecido o período de 23 de dezembro de 2021 a 02 de janeiro de 2022 para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, que torna pública consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da vacinação contra a covid-19 em crianças de 5 a 11 anos de idade, autorizada pela ANVISA em 16/12/2021.

Resolução CFBio nº 614, de 10/12/21 DOU de 23/12/21 p.567 - seção 1 - n°241 - Dispõe sobre a habilitação e atuação do Biólogo em Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) e dá outras providências.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 189, de 22/12/21 DOE de 23/12/21 p.45 - seção 1 - n°244 - Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Demandas Parlamentares, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.

Resolução SS nº 190, de 22/12/21 DOE de 23/12/21 p.45 - seção 1 - n°244 - Dispõe sobre prorrogação da vigência dos Convênios ou Termos Aditivos celebrados entre esta Pasta e as Prefeituras Municipais, Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos, Instituições Universitárias, Fundações e Consórcios Intermunicipais, vinculados a Emendas Impositivas e Demandas Governamentais, e dá outras Providências.

Resolução SS nº 191, de 22/12/21 DOE de 23/12/21 p.45 - seção 1 - n°244 - Dispõe sobre prorrogação da vigência dos Convênios ou Termos Aditivos firmados entre esta Pasta e as Prefeituras Municipais, Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos, Instituições Universitárias, Fundações e Consórcios Intermunicipais, e dá outras providências.

Portaria CVE nº 5, de 22/12/21 DOE de 23/12/21 p.45 - seção 1 - n°244 - Dispõe sobre a adoção, em todo âmbito do Sistema de Saúde do Estado de São Paulo, de critério uniforme de identificação das semanas epidemiológicas do ano para efeito de registro, tabulação e apresentação de dados estatísticos quer técnicos, quer administrativos.

Termos CGCSS, de 2021 DOE de 23/12/21 p.48 - seção 1 - n°244 - Termos de Aditamento aos Contratos de Gestão e Convênios de Parcerias.

Portaria DRS-XIV nº 16, de 22/12/21 DOE de 23/12/21 p.51 - seção 1 - n°244 - Designa os membros da Comissão Examinadora para Seleção de Estabelecimentos de Saúde, para a constituição de cadastro de habilitados e eventual formalização de ajuste, nas áreas de internação e na área ambulatorial, de média e alta complexidade, conforme classificação dos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS).

Edital CRH nº 16, de 2021 DOE de 23/12/21 p.81 - seção 1 - n°244 - Retificação - Abertura de Inscrição de Processo Seletivo Simplificado e Emergencial.

Edital CRH nº 17, de 2021 DOE de 23/12/21 p.82 - seção 1 - n°244 - Retificação - Abertura de Inscrição de Processo Seletivo Simplificado e Emergencial.

Edital DRS-XIII, de 2021 DOE de 23/12/21 p.84 - seção 1 - n°244 - Torna público o presente Edital de Convocação, para fins de constituição de cadastro de credenciados, de Estabelecimentos de Saúde interessados em participar, de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Edital DRS-XV, de 2021 DOE de 23/12/21 p.95 - seção 1 - n°244 -Torna público o presente Edital de Convocação (Resolução SS 181, de 7-12-2021), para fins de constituição de cadastro de credenciados, de Estabelecimentos de Saúde interessados em participar, de forma complementar do Sistema Único de Saúde.


OBSERVAÇÕES:

Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

 

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento

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