Legislação Federal

Portaria MS-GM,  nº 381, de 12/03/19 DOU de 21/03/19 p. 46 - seção 1 n° 55 - Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

Portaria MS-GM,  nº 387, de 14/03/19 DOU de 21/03/19 p. 102 - seção 1 n° 55 - Desabilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Jardim Esperança) localizada no Município de Guarujá (SP) em incentivo financeiro de custeio e determina a devolução de recursos repassados.

Legislação Estadual

Decreto nº 64.148, de 19/03/19   DOE de 21/03/19 p. 1 - seção 1 n° 54 - Retificação - Reorganiza a Comissão Estadual de São Paulo para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, criada pelo Decreto nº 63.792, de 9 de novembro de 2018.

Decreto, de 20/03/19   DOE de 21/03/19 p. 1 - seção 1 n° 54 - Designa membros para integrarem como membros do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – CONED.

Decreto, de 20/03/19   DOE de 21/03/19 p. 1 - seção 1 n° 54 - Designa membros para integrarem como membros do Grupo de Gestão Executiva do “Programa Recomeço: Uma vida sem Drogas.

Portaria GVS-XII, nº 2, de 20/03/19 DOE de 21/03/19 p. 33- seção 1 n° 54 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária XII de Araraquara.

Portaria CAIS-LINS, nº 15, de 13/03/19 DOE de 21/03/19 p. 33- seção 1 n° 54 - Altera os membros que compõem Brigada Anti Aedes Aegypti tornando sem efeito a Portaria - 031/17 de 02-06- 2017.

Portaria IPGG, nº 2, de 19/03/19 DOE de 21/03/19 p. 35- seção 1 n° 54 - Oficializa Regimento Interno da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH), do Instituto Paulista de Geriatria e Gerontologia José Ermírio de Moraes.

Comunicado HCRP, de 2019 DOE de 21/03/19 p. 94 - seção 1 n° 54 - Reabertura de Inscrições - PAME 2019Processo Seletivo para Preenchimento de Vagas do Programa de Aprimoramento Multiprofissional Especializado - PAME.

Projeto de Lei nº 133, de 2019 DOE de 21/03/19 p. 11- seção Leg. n° 53 - Dispõe sobre critérios para reajuste salarial dos servidores públicos estaduais.

Projeto de Lei nº 141, de 2019 DOE de 21/03/19 p. 13- seção Leg. n° 53 - Amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza.

Projeto de Lei nº 142, de 2019 DOE de 21/03/19 p. 13- seção Leg. n° 53 - Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais paulistas.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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