Legislação Federal

LEI nº 13.811, de 12/03/19 DOU de 13/03/19 p.1 - seção 1 n° 49 - Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.

Portaria MS-SCTIE nº 12 de 11/03/19 DOU de 13/03/19 p.34 - seção 1 n° 49 - Torna pública a decisão de incorporar o brentuximabe vedotina para o tratamento de pacientes adultos com linfoma de Hodgkin refratário ou recidivado após transplante autólogo de células-tronco hematopoéticas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Resolução COFEN nº 603, de 01/03/19 DOU de 13/03/19 p.77 - seção 1 n° 49 – Altera o Anexo da Resolução Cofen nº 560/2017, e suspende, temporariamente, o § 2º do art. 17, do Manual de Procedimentos Administrativos para registro e inscrição de profissionais.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 21, de 12/03/19 DOE de 13/03/19 p.32 - seção 1 n° 48 – Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º do Artigo 6º da Lei Complementar 846, de 04-06-1998, e dá providencias correlatas.
Portaria HI nº 5, de 12/03/19 DOE de 13/03/19 p.36 - seção 1 n° 48 – Designa membros para a Comissão de Equipe Multiprofissional de Terapia Nutricional.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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