Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.282, de 09/10/18 DOU de 10/10/18 p. 56 - seção 1 n° 196 -  Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Portaria MS-GM nº 2.356, de 03/08/18 DOU de 10/10/18 p. 58 - seção 1 n° 196 - Retificação - Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio referentes ao primeiro ciclo de monitoramento do ano de 2018 a Municípios habilitados no Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS nos anos de 2012, 2013 e 2014.

Portaria MS-GM nº 2.777, de 04/08/18 DOU de 10/10/18 p. 58 - seção 1 n° 196 - Retificação - Define os municípios e valores mensais, referente ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).

Resolução Regimental MS-ANS nº 6, de 09/10/18 DOU de 10/10/18 p. 58 - seção 1 n° 196 - Altera os Anexos I e VI da Resolução Regimental - RR nº 01, de 17/03/2017, que institui o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Portaria Conjunta MS-SAS-SCTIE nº 22, de 02/10/18 DOU de 10/10/18 p. 63 - seção 1 n° 196 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Polineuropatia Amiloidótica Familiar.

Portaria Conjunta MS-SAS-SCTIE nº 23, de 03/10/18 DOU de 10/10/18 p. 63 - seção 1 n° 196 - Aprova o Protocolo de Uso do Palivizumabe para a Prevenção da Infecção pelo Vírus Sincicial Respiratório.

Portaria MS-SAS nº 1.578, de 03/10/18 DOU de 10/10/18 p. 63 - seção 1 n° 196 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAS nº 1.589, de 04/10/18 DOU de 10/10/18 p. 67 - seção 1 n° 196 - Indefere a Concessão do CEBAS, da Associação Benemérita Don Domênico Rangoni, com sede em Guarujá (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.590, de 04/10/18 DOU de 10/10/18 p. 67 - seção 1 n° 196 - Defere a Concessão do CEBAS, da Comunidade Bom Pastor, com sede em Bauru (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.591, de 04/10/18 DOU de 10/10/18 p. 67 - seção 1 n° 196 - Indefere a Concessão do CEBAS, do Reencontro - Centro de Tratamento para Dependentes de Álcool e Outras Drogas, com sede em Vinhedo (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.592, de 04/10/18 DOU de 10/10/18 p. 67 - seção 1 n° 196 - Defere a Concessão do CEBAS, do Instituto de Ensino e Pesquisa Alberto Santos Dumont, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.598, de 04/10/18 DOU de 10/10/18 p. 68 - seção 1 n° 196 - Defere a Renovação do CEBAS, do Hospital Assistencial de Potirendaba, com sede em Potirendaba (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.609, de 08/10/18 DOU de 10/10/18 p. 69 - seção 1 n° 196 - Defere a Renovação do CEBAS, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lucélia, com sede em Lucélia (SP).

Consulta Pública MS-SCTIE nº 48, de 09/10/18 DOU de 10/10/18 p. 69 - seção 1 n° 196 - Estabelece prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas relativa à proposta de incorporação do exoma para deficiência intelectual, apresentado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos - SCTIE/MS.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 49, de 09/10/18 DOU de 10/10/18 p. 69 - seção 1 n° 196 - Estabelece prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas relativa à proposta de incorporação do alentuzumabe no tratamento da esclerose múltipla remitente recorrente após falha terapêutica a duas ou mais terapias, apresentada pela Sanofi Genzyme do Brasil Ltda.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 51, de 09/10/18 DOU de 10/10/18 p. 70 - seção 1 n° 196 - Estabelece prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas relativa à proposta de incorporação da alfaelosulfase para pacientes com mucopolissacaridose tipo IVA (MPS IVA; síndrome de Morquio A)  presentada pela BioMarin Brasil Farmacêutica Ltda.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 52, de 09/10/18 DOU de 10/10/18 p. 70 - seção 1 n° 196 - Estabelece prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas relativa à proposta de incorporação do galsulfase para a terapia de reposição enzimática de longo prazo, em pacientes com diagnóstico confirmado de mucopolissacaridose tipo VI (deficiência de N-acetilgalactosamina 4-sulfa), apresentada pela BioMarin Brasil Farmacêutica Ltda.

Legislação Estadual

Decreto  nº 63.750, de 09/10/18 DOE de 10/10/18 p.1 - seção 1 n° 191 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

Despacho SEC-GOV, de 09/10/18 DOE de 10/10/18 p.1 - seção 1 n° 191 - Qualifica, com fundamento na LC 846-98, a Associação Beneficente Cisne, CNPJ/MF n° 56.322.696/0001-27, como organização social da área da saúde, de modo a habilitá-la à celebração de contrato de gestão com o Estado.

Extrato do Segundo Aditivo ao Contrato, de 2018 DOE de 10/10/18 p.27- seção 1 n° 191 - Dispõe sobre construção de 10 Unidades Básicas de Saúde – UBS’s nos Municípios de Campinas, Cosmópolis, Sumaré, Paulínia, Santa Bárbara do Oeste, Hortolândia e Indaiatuba na Região Metropolitana de Campinas, no âmbito do Projeto de Fortalecimento da Gestão Estadual de Saúde no Estado de São Paulo.

Termos de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2018 DOE de 10/10/18 p.27- seção 1 n° 191 - Tem por objeto a supressão da parcela de custeio referente ao mês de outubro do presente exercício, e repasse de recursos financeiros de Investimento para as instituições relacionadas.

Portaria HCRP nº 227, de 05/10/18 DOE de 10/10/18 p. 32 - seção 1 n° 191 - Aprova a Norma de Serviço 81/2018, que regulamenta os Procedimentos em Situação de Óbito do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo.

Portaria HCRP nº 229, de 08/10/18 DOE de 10/10/18 p. 32 - seção 1 n° 191 - Aprova o Regimento Interno do Serviço de Patologia - Serpat do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo.

Portaria HCRP nº 230, de 09/10/18 DOE de 10/10/18 p. 32 - seção 1 n° 191 - Aprova o Regimento Interno das Atividades dos Médicos Hospitalistas, do Complexo do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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