Legislação Federal

Lei nº 13.721, de 02/10/18 DOU de 03/10/18 p. 1 - seção 1 n° 191 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Portaria MS-GM nº 3.150, de 01/10/18 DOU de 03/10/18 p. 70 - seção 1 n° 191 - Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

Portaria MS-GM nº 3.152, de 01/10/18 DOU de 03/10/18 p. 119 - seção 1 n° 191 - Estabelece recurso financeiro anual do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser disponibilizado pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC, e redefine os limites financeiros dos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao custeio da Nefrologia.

Portaria MS-GM nº 3.181, de 02/10/18 DOU de 03/10/18 p. 126 - seção 1 n° 191 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.183, de 02/10/18 DOU de 03/10/18 p. 129 - seção 1 n° 191 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 2.413, de 09/08/18 DOU de 03/10/18 p. 130 - seção 1 n° 191 - Retificação - Suspende a transferência do recurso financeiro destinado ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD).

Portaria MS-GM nº 2.639, de 23/08/18 DOU de 03/10/18 p. 130 - seção 1 n° 191 - Retificação - Habilita os entes federativos ao recebimento de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, referente ao incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, constante do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.317, de 01/08/18 DOU de 03/10/18 p. 131 - seção 1 n° 191 - Retificação - Suspende a transferência do recurso financeiro destinado ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).

Portaria MS-GM nº 2.427, de 10/08/18 DOU de 03/10/18 p. 131 - seção 1 n° 191 - Retificação - Altera a habilitação da Santa Casa de Misericórdia para Unidade de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON com Serviço de Radioterapia de Complexo Hospitalar e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado de São Paulo e Município de Ribeirão Preto.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 567, de 01/10/18 DOU de 03/10/18 p. 131 - seção 1 n° 191 - Proposta de revisão de monografias da 5ª edição da Farmacopeia Brasileira por meio da incorporação de correções e erratas.

Portaria MS-GM nº 3.168, de 01/10/18 DOU de 03/10/18 p. 31 - seção 2 n° 191 - Altera a Portaria nº 2.056/GM/MS, de 14/12/2015, no que se refere aos membros titulares, 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde, para o triênio 2015/2018.

Legislação Estadual

Despacho SEC nº 8.805, de 20/09/18 DOE de 03/10/18 p. 30 - seção 1 n° 186 - Análise dos Planos Operacionais para o gerenciamento do Ambulatório Médico de Especialidades Dr. Oscar Gurjão Cotrim – Ame Araçatuba.

Deliberação CIB nº 87, de 28/09/18 DOE de 03/10/18 p. 30 - seção 1 n° 186 - Republicação - Aprova os municípios que optaram por aderir ou deixar de aderir ao Programa Dose Certa, de acordo com os termos descritos na Deliberação CIB 76, de 23/08/2018.

Deliberação CIB nº 89, de 02/10/18 DOE de 03/10/18 p. 33 - seção 1 n° 186 - Aprova a proposta de investimento no município de São Paulo.

Deliberação CIB nº 81, de 17/09/18 DOE de 03/10/18 p. 33 - seção 1 n° 186 - Retificação - Homologa ad referendum as transferências de teto financeiro MAC e FAEC/TRS.

Deliberação CIB nº 83, de 24/09/18 DOE de 03/10/18 p. 33 - seção 1 n° 186 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão-CGCSS, de 2018 DOE de 03/10/18 p. 35 - seção 1 n° 186 - Tem por objeto o repasse adicional de recursos financeiros de custeio para suplementação orçamentária, destinada ao pagamento de despesas operacionais em virtude da reforma de ampliação na Maternidade Santa Isabel.

Portaria HRA nº 103, de 02/10/18 DOE de 03/10/18 p. 35 - seção 1 n° 186 - Recompõe a Comissão Multiprofissional de Terapia Nutricional do Hospital Regional de Assis – CMTN-HRA.

Comunicado HMLMB, de 2018 DOE de 03/10/18 p. 73 - seção 1 n° 186 - Dispõe  sobre o Processo Seletivo para Preenchimento de Vagas do Programa de Aprimoramento Profissional na Área da Saúde – PAP – 2019.

Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2018 DOE de 03/10/18 p.1 - seção Leg. n° 181 - Altera a Lei complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, para assegurar a manutenção do direito do adicional de insalubridade ao servidor afastado por licença maternidade, licença paternidade e por readaptação temporária e/ou definitiva.

Legislação Municipal

Decreto nº 58.454, de 02/10/18 DOM de 03/10/18 p.1 - seção 1 n° 187 - Cria o Grupo Gestor Intersetorial de Políticas Públicas para o Envelhecimento, vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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