Legislação Federal

Medida Provisória nº 859, de 26/11/18 DOU de 27/11/18 p.2 - seção 1 n° 227 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Decreto nº 9.584, de 26/11/18 DOU de 27/11/18 p.2 - seção 1 n° 227 - Altera o Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, para instituir a Rede Nacional de Governo Digital.

Portaria MCTIC-SE nº 5.984, de 19/11/18 DOU de 27/11/18 p.12 - seção 1 n° 227 - Torna público o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (PETIC/MC TIC).

Portaria MCTIC-SE nº 5.985, de 19/11/18 DOU de 27/11/18 p.12 - seção 1 n° 227 - Torna público o Plano Diretor de Tecnologia da Informação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (PDTIC/MCTIC).

Resolução Normativa MS-ANS nº 435, de 23/11/18 DOU de 27/11/18 p.45 - seção 1 n° 227 - Dispõe sobre o Plano de Contas Padrão da ANS para as operadoras de planos de assistência à saúde.

Instrução Normativa Conjunta MS-DIPRO-DIOPE nº 8, de 23/11/18 DOU de 27/11/18 p.46 - seção 1 n° 227 - Altera a Instrução Normativa Conjunta - INC nº 7, de 23/11/2012, que dispõe sobre o cadastramento, o monitoramento e os investimentos em programas para promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 70, de 26/11/18 DOU de 27/11/18 p.48 - seção 1 n° 227 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do sacubitril/valsartana para insuficiência cardíaca crônica sintomática (NYHA classe II-IV).

Consulta Pública MS-SCTIE nº 71, de 26/11/18 DOU de 27/11/18 p.48 - seção 1 n° 227 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, minuta para a implementação da Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde - PNITS.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 72, de 26/11/18 DOU de 27/11/18 p.48 - seção 1 n° 227 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, proposta de alteração que visa redefinir as diretrizes e os critérios para a definição da lista de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e o estabelecimento das Parcerias para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) e para Desenvolvimento Produtivo (PDP).

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 103, de 26/11/18 DOE de 27/11/18 p.58 - seção 1 n° 219 - Aprova o Plano de Ação dos Serviços de Ouvidorias do SUS no Estado de São Paulo.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2018 DOE de 27/11/18 p.59 - seção 1 n° 219 - Supressão da parcela de custeio referente ao mês de novembro do presente exercício no Ambulatório Médico de Especialidades “Celina Maria Vendramini” - Ame Tupã.

Comunicado IDPC, de 2018 DOE de 27/11/18 p.120 - seção 1 n° 219 - Processo Seletivo para Preenchimento de Vagas dos Cursos de Especialização - CE - 2019.

Comunicado IPGG, de 2018 DOE de 27/11/18 p.120 - seção 1 n° 219 - Processo Seletivo para Preenchimento de Vagas do Curso de Especialização Multiprofissional em Gerontologia na Área da Saúde - CEMG - 2019.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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