Legislação Federal

Lei nº 13.748, de 22/11/18 DOU de 23/11/18 p.30 - seção 1 n° 225 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, da Cultura, do Turismo e do Desenvolvimento Social, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 9.577, de 22/11/18 DOU de 23/11/18 p.47 - seção 1 n° 225 - Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, para retificar erro material constante das características de segurança do verso da Carteira de Identidade em cartão.

Decreto nº 9.579, de 22/11/18 DOU de 23/11/18 p.49 - seção 1 n° 225 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Decreto nº 9.580, de 22/11/18 DOU de 23/11/18 p.57 - seção 1 n° 225 - Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Consulta Pública MS-GM nº 61, de 22/11/18 DOU de 23/11/18 p.257 - seção 1 n° 225 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, interposto pelo Instituto de Apoio à Criança e ao Adolescente com Doenças Renais - ICRIM/SP.

Portaria MS-GM nº 3.603, de 22/11/18 DOU de 23/11/18 p.257 - seção 1 n° 225 - Estabelece que os procedimentos relacionados à Terapia Renal Substitutiva - TRS, cobrados por meio de Autorização de Procedimentos Ambulatoriais - APAC, sejam financiados, em sua totalidade, por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC.

Portaria MS-GM nº 3.716, de 22/11/18 DOU de 23/11/18 p.257 - seção 1 n° 225 - Constitui, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo Técnico Assessor Intraministerial com a finalidade de construção da Proposta de institucionalização do Comitê de Promoção da Equidade de Gênero, Raça e Diversidade.

Portaria MS-GM nº 3.718, de 22/11/18 DOU de 23/11/18 p.257 - seção 1 n° 225 - Publica lista de Estados e Municípios que receberam recursos referentes a parcela única de incentivo de implantação dos dispositivos que compõem a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), e não executaram o referido recurso no prazo determinado nas normativas vigentes.

Portaria MS-GM nº 3.733, de 22/11/18 DOU de 23/11/18 p.273 - seção 1 n° 225 - Estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2018 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2017.

Resolução MS-CIT nº 41, de 31/10/18 DOU de 23/11/18 p.276 - seção 1 n° 225 - Dispõe sobre as diretrizes para a organização dos cuidados paliativos, à luz dos cuidados continuados integrados, no âmbito Sistema Único de Saúde (SUS).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 250, de 21/11/18 DOU de 23/11/18 p.277 - seção 1 n° 225 - Republicação - Dispõe sobre os requisitos para apresentação do Projeto de Arte de Etiqueta ou Rotulagem no processo de regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, e para a coexistência de mais de uma arte de etiqueta ou rotulagem para um mesmo produto.

Legislação Estadual

Resolução Conjunta SS-SE-SMA nº 1, de 22/11/18 DOE de 23/11/18 p.52 - seção 1 n° 217 - Dispõe sobre a Sala Estadual de Situação, Coordenação e Controle das Doenças Transmitidas pelo Aedes aegypti” e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 83, de 22/11/18 DOE de 23/11/18 p.52 - seção 1 n° 217 - Estabelece a transferência, mediante adesão, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, referente à Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, através das Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço - CIES, e dá providências correlatas.

Portaria IB nº 46, de 22/11/18 DOE de 23/11/18 p.53 - seção 1 n° 217 - Dispõe sobre o Programa de Pós-Doutorado no Instituto Butantan.

Resolução SDECTI nº 53, de 22/11/18 DOE de 23/11/18 p.63 - seção 1 n° 217 - Credencia o Centro de Inovação Tecnológica do Guarujá-Citec na Rede Paulista de Centros de Inovação Tecnológica - RPCITec.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 1.076, de 2018 DOM de 23/11/18 p.21 - n° 219 - Tornar Pública a lista com os nomes dos agentes de campo, convocados para trabalhar na realização do Dia “D” de Intensificação das Ações de Prevenção das Arboviroses, no município de São Paulo.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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