Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.629, de 09/11/18 DOU de 16/11/18 p.80 - seção 1 n° 220 - Credencia Municípios a receberem incentivo financeiro referente ao Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB).

Portaria MS-GM nº 3.647, de 14/11/18 DOU de 16/11/18 p.83 - seção 1 n° 220 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referente aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

Portaria MS-GM nº 3.651, de 14/11/18 DOU de 16/11/18 p.87 - seção 1 n° 220 - Estabelece a suspensão temporária do recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC dos Estados e Municípios destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

Portaria MS-GM nº 3.659, de 14/11/18 DOU de 16/11/18 p.87 - seção 1 n° 220 - Suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), Unidades de Acolhimento (UA) e de Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, integrantes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), por ausência de registros de procedimentos nos sistemas de informação do SUS.

Portaria MS-GM nº 3.673, de 14/11/18 DOU de 16/11/18 p.92 - seção 1 n° 220 - Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), e Unidade de Suporte Avançado (USA), do Município de Bauru (SP) pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Portaria MS-GM nº 3.674, de 14/11/18 DOU de 16/11/18 p.93 - seção 1 n° 220 - Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidade de Suporte Avançado (USA) da Regional de Guaratinguetá (SP) e demais Municípios pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Portaria MS-GM nº 3.680, de 14/11/18 DOU de 16/11/18 p.93 - seção 1 n° 220 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-SAS nº 1.701, de 25/10/18 DOU de 16/11/18 p.96 - seção 1 n° 220 - Institui a documentação oficial do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), do Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde (CMD), do Repositório de Terminologias em Saúde (RTS) e do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP).

Portaria MS-SAS nº 1.750, de 05/11/18 DOU de 16/11/18 p.97 - seção 1 n° 220 - Defere a Renovação do CEBAS, da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora, com sede em Salto de Pirapora (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.753, de 05/11/18 DOU de 16/11/18 p.97 - seção 1 n° 220 - Indefere a Renovação do CEBAS, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Populina, com sede em Populina (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.760, de 07/11/18 DOU de 16/11/18 p.98 - seção 1 n° 220 - Defere a Renovação do CEBAS, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, com sede em Bariri (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.764, de 07/11/18 DOU de 16/11/18 p.98 - seção 1 n° 220 - Defere a Renovação do CEBAS, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro, com sede em Rio Claro (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.766, de 07/11/18 DOU de 16/11/18 p.98 - seção 1 n° 220 - Defere a Renovação do CEBAS, do Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi, com sede em Catanduva (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.772, de 08/11/18 DOU de 16/11/18 p.99 - seção 1 n° 220 - Defere a Renovação do CEBAS, da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância Maternidade Fernando Magalhães, com sede em Monte Azul Paulista (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.786, de 12/11/18 DOU de 16/11/18 p.100 - seção 1 n° 220 - Remaneja recurso do limite financeiro anual do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, do Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), destinado ao custeio da Nefrologia no Estado de São Paulo.

Resolução MS-CNS nº 595, de 13/09/18 DOU de 16/11/18 p.41 - seção 2 n° 220 - Aprova a composição da Comissão Organizadora da 16ª Conferência Nacional de Saúde.

Lei nº 13.733, de 16/11/18 DOU de 19/11/18 p.1 - seção 1 n° 221 - Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa.

Portaria MS-GM nº 3.642, de 13/11/18 DOU de 19/11/18 p.163 - seção 1 n° 221 - Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.679, de 14/11/18 DOU de 19/11/18 p.164 - seção 1 n° 221 - Habilita a Santa Casa de Misericórdia como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON com Serviço de Hematologia e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado de São Paulo.

Portaria Conjunta MS-SAS-SCTIE nº 18, de 02/07/18 DOU de 19/11/18 p.173 - seção 1 n° 221 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Degeneração Macular Relacionada com a Idade (forma neovascular).

Resolução CFF nº 662, de 25/10/18 DOU de 19/11/18 p.220 - seção 1 n° 221 - Estabelece as diretrizes para a atuação do farmacêutico no atendimento à pessoa com deficiência.

Portaria MS-GM nº 3.708, de 19/11/18 DOU de 20/11/18 p.65 - seção 1 n° 222 - Suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Portaria MS-GM nº 3.709, de 19/11/18 DOU de 20/11/18 p.66 - seção 1 n° 222 - Restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Decreto nº 9.569, de 20/11/18 DOU de 21/11/18 p.1 - seção 1 n° 223 - Regulamenta a Lei nº 12.213, de 20/01/2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa, e altera o Decreto nº 5.109, de 17/06/2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Portaria MS-GM nº 2.095, de 10/07/18 DOU de 21/11/18 p.72 - seção 1 n° 223 - Republicação - Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

Portaria MS-GM nº 3.572, de 05/11/18 DOU de 21/11/18 p.74 - seção 1 n° 223 - Republicação - Credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

Portaria MS-GM nº 3.575, de 05/11/18 DOU de 21/11/18 p.75 - seção 1 n° 223 - Credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde da Família (eSF) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

Portaria MS-GM nº 3.577, de 06/11/18 DOU de 21/11/18 p.78 - seção 1 n° 223 - Credencia Municípios a receber incentivo financeiro referente à Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD).

Portaria MS-GM nº 3.650, de 14/11/18 DOU de 21/11/18 p.81 - seção 1 n° 223 - Habilita Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), a receber incentivo financeiro de custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal e define recurso financeiro destinado ao custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Portaria MS-GM nº 3.656, de 14/11/18 DOU de 21/11/18 p.81 - seção 1 n° 223 - Habilita Municípios a receberem incentivo financeiro de custeio mensal referente aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Portaria MS-GM nº 3.662, de 14/11/18 DOU de 21/11/18 p.82 - seção 1 n° 223 - Habilita Municípios ao recebimento do recurso financeiro para implementação do conjunto de ações do Programa Saúde na Escola no segundo ano do ciclo 2017/2018 e destina recursos financeiros para municípios prioritários para ações de prevenção da obesidade infantil com escolares.

Legislação Estadual

Decreto nº 63.810, de 14/11/18 DOE de 15/11/18 p.4 - seção 1 n° 215 - Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Hospital Estadual “Jorge Rossmann”, em Itanhaém, e dá providências correlatas.

Decreto nº 63.811, de 14/11/18 DOE de 15/11/18 p.4 - seção 1 n° 215 - Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Ambulatório Médico de Especialidades Vale do Jurumirim - AME Vale do Jurumirim, em Avaré, e dá providências correlatas.

Decreto nº 63.816, de 14/11/18 DOE de 15/11/18 p.4 - seção 1 n° 215 - Dispõe sobre a transferência da vinculação da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 79, de 14/11/18 DOE de 15/11/18 p.4 - seção 1 n° 215 - Divulga os valores financeiros aprovados, por deliberação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB, a serem transferidos, por meio do Fundo Estadual de Saúde, aos Fundos Municipais de Saúde, referentes ao financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica do SUS/SP, e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 100, de 14/11/18 DOE de 15/11/18 p.48 - seção 1 n° 215 - Aprova ad referendum a priorização de liberação de recursos financeiros em parcela única, adicionais ao limite financeiro de Assistência de Média e Alta Complexidade - MAC destinados ao Hospital Amaral Carvalho.

Deliberação CIB nº 99, de 12/11/18 DOE de 15/11/18 p.48 - seção 1 n° 215 - Retificação - Homologa ad referendum as transferências de teto financeiro MAC e FAEC/TRS.

Comunicado IAL, de 2018 DOE de 15/11/18 p.130 - seção 1 n° 215 - Torna público o Edital de Deferimento de inscrições para a seleção de candidatos ao Programa de Formação para a Investigação Científica do Instituto Adolfo Lutz.

Comunicado CRATOD, de 2018 DOE de 15/11/18 p.130 - seção 1 n° 215 - Retificação - Processo Seletivo para Preenchimento de Vagas do Programa Multiprofissional em Saúde Mental - Dependência Química - 2019.

Projeto de Lei nº 659, de 2018 DOE de 15/11/18 p.8 - seção Leg. n° 210 - Autoriza a inserção do fisioterapeuta respiratório nos postos de saúde do estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 660, de 2018 DOE de 15/11/18 p.8 - seção Leg. n° 210 - Dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Doença de Mononucleose no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 661, de 2018 DOE de 15/11/18 p.9 - seção Leg. n° 210 - Autoriza a inserção do profissional farmacêutico nos postos de saúde do estado de São Paulo.

Legislação Municipal

Decreto nº 58.514, de 14/11/18 DOM de 15/11/18 p.1 - n° 216 - Aprova e institui o Plano Municipal pela Primeira Infância 2018-2030.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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