Legislação Federal

Lei nº 13.732, de 08/11/18 DOU de 08/11/18 p. 3 - seção 1 n° 216 - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida.

Portaria MS-GM nº 3.608, de 08/11/18 DOU de 09/11/18 p. 81 - seção 1 n° 216 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.611, de 08/11/18 DOU de 09/11/18 p. 82 - seção 1 n° 216 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-SAS nº 1.724, de 31/10/18 DOU de 09/11/18 p. 84 - seção 1 n° 216 - Defere a Renovação do CEBAS, do Hospital Maternidade de Guaraçaí, com sede em Guaraçaí (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.727, de 31/10/18 DOU de 09/11/18 p. 84 - seção 1 n° 216 - Defere a Renovação do CEBAS, do Centro de Reabilitação Jundiaí, com sede em Jundiaí (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.729, de 31/10/18 DOU de 09/11/18 p. 84 - seção 1 n° 216 - Defere a Renovação do CEBAS, da COLSAN - Associação Beneficente de Coleta de Sangue, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.731, de 31/10/18 DOU de 09/11/18 p. 84 - seção 1 n° 216 - Defere a Renovação do CEBAS, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos, com sede em São Carlos (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.734, de 31/10/18 DOU de 09/11/18 p. 85 - seção 1 n° 216 - Defere a Concessão do CEBAS, da Irmandade da Santa Casa de Vinhedo, com sede em Vinhedo (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.737, de 01/11/18 DOU de 09/11/18 p. 85 - seção 1 n° 216 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAS nº 1.739, de 01/11/18 DOU de 09/11/18 p. 87 - seção 1 n° 216 - Inclui membro em equipe de transplante.

Portaria MS-SAS nº 1.740, de 01/11/18 DOU de 09/11/18 p. 87 - seção 1 n° 216 - Exclui membros de equipe de transplante.

Portaria MS-SAS nº 1.631, de 10/10/18 DOU de 09/11/18 p. 88 - seção 1 n° 216 - Retificação - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Resolução Conjunta CONANDA-CONADE nº 1, de 24/10/18 DOU de 09/11/18 p. 115 - seção 1 n° 216 - Dispõe sobre as diretrizes para o atendimento de crianças e de adolescentes com deficiência no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Resolução CFMV nº 1.239, de 07/11/18 DOU de 09/11/18 p. 157 - seção 1 n° 216 - Institui o Programa de Desenvolvimento para os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (PRODES).

Legislação Estadual

Comunicado CES-SP, de 2018 DOE de 09/11/18 p. 40 - seção 1 n° 211 - Recomendação de Apoio - Terapia Renal Substitutiva.

Portaria CCD nº 15, de 07/11/18 DOE de 09/11/18 p. 40 - seção 1 n° 211 - Dispõe sobre a eleição dos membros docentes da Comissão de Pós-Graduação da Coordenadoria de Controle de Doenças (CPG – CCD) e das Comissões de Área de Concentração do Programa de Pós- Graduação em Ciências e dá outras providências.

Portaria GVS-XXXIII nº 2, de 07/11/18 DOE de 09/11/18 p. 41 - seção 1 n° 211 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária de Taubaté.

Comunicado CRATOD, de 2018 DOE de 09/11/18 p. 106 - seção 1 n° 211 - Processo Seletivo para Preenchimento de Vagas do Programa Multiprofissional em Saúde Mental – Dependência Química – 2019 - Edital de Abertura de Inscrições – PAP 2019.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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