Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.566, de 05/11/18 DOU de 06/11/18 p. 33 - seção 1 n° 213 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.583, de 05/11/18 DOU de 06/11/18 p. 36 - seção 1 n° 213 - Estabelece os procedimentos para execução do disposto no art. 2º do Decreto nº 9.380, de 22 de maio de 2018, que trata da readequação da rede física do Sistema Único de Saúde oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.

Resolução MS-CNS nº 572, de 31/01//18 DOU de 06/11/18 p. 37 - seção 1 n° 213 - Cria a Câmara Técnica da Atenção Básica (CTAB/CNS), com o objetivo de discutir a efetivação da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) no Brasil e sua interface com o modelo de atenção à saúde focada na promoção, prevenção e proteção da saúde, no intuito de propor as alterações necessárias na PNAB, bem como as estratégias para que o controle social desenvolva, de forma permanente para garantir a atenção básica como a principal estratégia de inclusão social e de garantia de acesso à assistência à saúde nas condições e direitos previstos na Constituição Federal de 1988.

Resolução MS-CNS nº 573, de 31/01//18 DOU de 06/11/18 p. 38 - seção 1 n° 213 - Aprova o Parecer Técnico nº 28/2018 contendo recomendações do Conselho Nacional de Saúde (CNS) à proposta de Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) para o curso de graduação Bacharelado em Enfermagem.

Resolução MS-CNS nº 574, de 21/02//18 DOU de 06/11/18 p. 42 - seção 1 n° 213 - Aprovar a reestruturação da CICTAF, para o exercício do mandato de 2016 a 2018, com a composição de 18 (dezoito) titulares e 16 (dezesseis) suplentes relacionados.

Resolução MS-CNS nº 579, de 22/02//18 DOU de 06/11/18 p. 43 - seção 1 n° 213 - Aprova as diretrizes referentes à definição de prioridades para as ações e serviços públicos de saúde que integrarão a Programação Anual de Saúde e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2019. Seção Única Da Deliberação das Diretrizes e Prioridades.

Resolução MS-CNS nº 584, de 10/05//18 DOU de 06/11/18 p. 44 - seção 1 n° 213 - Altera o caput do Art. 3º da Resolução nº 572, de 31/01/2018.

Resolução MS-CNS nº 593, de 09/08//18 DOU de 06/11/18 p. 44 - seção 1 n° 213 - Designa à Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relações de Trabalho (CIRHRT/CNS), garantida a participação das entidades profissionais da área da saúde, o acompanhamento permanente do controle/participação social na formalização e execução da política pública de Residências em Saúde e o encaminhamento dos estudos necessários à elaboração de proposta de regulamentação do Art. 30 da Lei nº 8.080/1990.

Resolução MS-CNS nº 596, de 13/09/18 DOU de 06/11/18 p. 45 - seção 1 n° 213 - Relaciona as entidades, e suas respectivas indicações, para compor a Câmara Técnica da Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relações de Trabalho do Conselho Nacional de Saúde (CT/CIRHRT/CNS), constituída por 21 (vinte e um) integrantes, de acordo com critérios estabelecidos na Chamada nº 005/2018.

Resolução MS-CNS nº 598, de 28/09/18 DOU de 06/11/18 p. 45 - seção 1 n° 213 - Convocar, ad referendum, a 1ª Conferência Nacional Livre de Juventude e Saúde (1ª CNLJS) como parte integrante do processo de preparação da 16ª Conferência Nacional de Saúde (16ª CNS=8ª+8), a ser realizada em 16, 17 e 18 de novembro de 2018, em Brasília - DF.

Portaria MS-SCTIE nº 66, de 05/11/18 DOU de 06/10/18 p. 46 - seção 1 n° 213 - Prorroga o prazo de vigência da nova Comissão Técnica de Avaliação (CTA), criada pela Portaria SCTIE/MS n.º 25, de 06/08/2018.

Resolução CFESS nº 886, de 05/11/18 DOU de 06/11/18 p. 80 - seção 1 n° 213 - Altera dispositivos nas Resoluções Cfess nº 792, de 09/02/017, e 582, de 01/07/2010.

Resolução CONTER nº 13, de 26/10/18 DOU de 06/11/18 p. 80 - seção 1 n° 213 - Aprova o regulamento de registro e cadastro de pessoas jurídicas no sistema CONTER/CRTRs e dá outras providências.

Legislação Estadual

Extrato de Contrato SS, de 2018 DOE de 06/10/18 p. 56 - seção 1 n° 208 - Apoio no desenvolvimento de um projeto piloto para criar capacidade de transformação do sistema de saúde na região do Litoral Norte, no âmbito do Projeto de Fortalecimento da Gestão Estadual de Saúde no Estado de São Paulo.

Extrato de Contrato SS, de 2018 DOE de 06/10/18 p. 56 - seção 1 n° 208 - Apoio a Região do Litoral Norte na implementação do Projeto de Fortalecimento da Gestão Estadual da Saúde da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.

Extrato do Primeiro Aditivo ao Contrato SS, de 2018 DOE de 06/10/18 p. 56 - seção 1 n° 208 - Dispõe sobre serviços para impressão gráfica e encadernação das linhas de cuidado desenvolvidas no âmbito do Projeto de Fortalecimento da Gestão Estadual da Saúde.

Resolução SS nº 77, de 01/11/18 DOE de 06/11/18 p. 56 - seção 1 n° 208 - Retificação - Designa representantes para compor o Grupo Executivo do SPdoc – Sistema Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 98, de 05/11/18 DOE de 06/11/18 p. 56 - seção 1 n° 208 - Atualiza a composição do Grupo Técnico Bipartite de Gestão Regional, relacionados.

Deliberação CIB nº 92, de 19/10/18 DOE de 06/11/18 p. 56 - seção 1 n° 208 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Comunicado IP, de 2018 DOE de 06/11/18 p. 109 - seção 1 n° 208 - Prorrogação de prazo de solicitação a redução do pagamento da taxa de inscrição, até 09-11-2018.

Comunicado IPGG, de 2018 DOE de 06/11/18 p. 110 - seção 1 n° 208 - Retificação - Processo Seletivo para Preenchimento de Vagas do Programa Multiprofissional em Gerontologia na Área da Saúde – PMG – 2019.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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