Legislação Federal

Portaria MCTIC-GM nº 1.556, de 21/03/18 DOU de 22/03/18 p.11 - seção 1 n° 56 - Aprova a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital).

Lei nº 13.638, de 22/03/18 DOU de 23/03/18 p.1 - seção 1 n° 57 - Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.

Portaria MS-SE nº 246, de 22/03/18 DOU de 23/03/18 p.46 - seção 1 n° 57 - Defere remanejamento de recursos entre Contas Captação de projetos apresentados no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).

Portaria MS-SE nº 1.185, de 09/11/17 DOU de 23/03/18 p.46 - seção 1 n° 57 - Retificação - Indefere projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Portaria MS-ANVISA nº 384, de 21/03/18 DOU de 23/03/18 p.46 - seção 1 n° 57 - Delega, competência ao Corregedor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Portaria MPDG-GM nº 50, de 21/03/18 DOU de 23/03/18 p.58 - seção 1 n° 57 - Ampliação dos limites de movimentação e empenho.

Portaria MPDG-SOF nº 3.196, de 22/03/18 DOU de 23/03/18 p.62 - seção 1 n° 57 - Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, o identificador de uso constante da Lei no 13.587, de 2 de janeiro de 2018, no que concerne ao Ministério da Saúde.

Legislação Estadual

Decreto nº 63.299, de 21/03/18 DOE de 22/03/18 p.12 - seção 1 n° 53 - Institui o Sistema Estadual de Coleta e Identificação Biométrica Eletrônica - Sistema Biométrico, e dá providências correlatas.

Portaria IMESP nº 3, de 21/03/18 DOE de 22/03/18 p.13 - seção 1 n° 53 - estabelece condições e requisitos técnicos mínimos a serem observados para a homologação de Dispositivo Eletrônico Inteligente, Servidor de Dados e Sistema Computacional das pessoas jurídicas contratantes do serviço de Certificação Online de Identidade prestado pela Imesp.

Decreto nº 63.302, de 22/03/18 DOE de 23/03/18 p.1 - seção 1 n° 54 - Identifica funções de chefia que especifica, destinadas à 1ª Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência, prevista no Decreto n° 60.028, de 3 de janeiro de 2014, e dá providências correlatas.

Decreto nº 63.306, de 22/03/18 DOE de 23/03/18 p.1 - seção 1 n° 54 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

Deliberação CIB nº 30, de 22/03/18 DOE de 23/03/18 p.40 - seção 1 n° 54 - Aprova a alteração de opçãodo modelo de dispensação dos medicamentos para tratamento do Glaucoma, solicitada pelo Hospital Municipal de Barueri Dr. Francisco Moran e Instituto Cema de Oftalmologia e Otorrinolaringologia, que passam a fazê-la por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.

Deliberação CIB nº 31, de 22/03/18 DOE de 23/03/18 p.40 - seção 1 n° 54 - Aprova a ampliação da dispensação de repelentes pelos municípios para outros grupos considerados em situação de vulnerabilidade, na rede do SUS, sempre que houver excedente do produto com risco de perda por validade, respeitando todos os procedimentos de registro dos quantitativos recebidos e distribuídos preconizados.

Deliberação CIB nº 32, de 22/03/18 DOE de 23/03/18 p.40 - seção 1 n° 54 - Aprova ad referendum a priorização de liberação de recursos financeiros  adicionais ao limite financeiro de Assistência de Media e Alta complexidade – MAC.

Resolução SS nº 26, de 22/03/18 DOE de 23/03/18 p.40 - seção 1 n° 54 - Dispõe sobre o detalhamento das atribuições dos cargos em comissão, incluídos nas classes de assessoramento a que se referem os anexos da Lei Complementar - 1.306/2017.

Portaria GVS-XXIII nº 1, de 22/03/18 DOE de 23/03/18 p.42 - seção 1 n° 54 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária de Registro - GVS XXIII.

Portaria HGA, de 22/03/18 DOE de 23/03/18 p.46 - seção 1 n° 54 - Renomeia a Comissão Iniciativa Hospital Amigo da Criança do Hospital Guilherme Álvaro.

Portaria HRS nº 8, de 22/03/18 DOE de 23/03/18 p.46 - seção 1 n° 54 - Designa, membros para a formação da Comissão de Saúde do Trabalhador - Comsat.

Portaria HRS nº 9, de 22/03/18 DOE de 23/03/18 p.46 - seção 1 n° 54 - Designa, membros para o Núcleo de Prevenção a Violência.

Portaria HCRP nº 70 de 22/03/18 DOE de 23/03/18 p.49 - seção 1 n° 54 - Constitui a Comissão Elaboradora e Julgadora das provas do Concurso Público para a função-atividade de Médico I- Psiquiatra - Interconsulta Psiquiátrica - Ambulatório de Reabilitação Psicossocial (Arep).

Portaria HCRP nº 71 de 22/03/18 DOE de 23/03/18 p.49 - seção 1 n° 54 - Constitui a Comissão Elaboradora e Julgadora das provas do Concurso Público para a função-atividade de Médico Médico I - Enfermaria de Pediatria da Unidade de Emergência.

Portaria HCRP nº 72 de 22/03/18 DOE de 23/03/18 p.49 - seção 1 n° 54 - Constitui a Comissão Elaboradora e e Julgadora das provas do Concurso Público para a função-atividade de Médico I - Área de Clínica Médica Hospitalista.

Projeto de Lei nº 156, de 2018 DOE de 23/03/18 p.7- seção Leg. n° 51 - Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos estabelecimentos que comercializem ou forneçam tais medicamentos, e dá outras providências.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

Outras Opções de Acesso à Legislação
LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento