Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 491, de 01/03/18 DOU de 09/03/18 p.85 - seção 1 n° 47 - Altera a Portaria n° 2.717/GM/MS, de 13 de dezembro de 2016, que estabelece os critérios e os procedimentos específicos para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, no âmbito do Ministério da Saúde, com vistas a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura (GDAIE).

Portaria MS-GM nº 506, de 05/03/18 DOU de 09/03/18 p.88 - seção 1 n° 47 - Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

Consulta Pública MS-SCTIE nº 7, de 08/03/18 DOU de 09/03/18 p.156 - seção 1 n° 47 - Estabelece prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS relativa à proposta de incorporação do riociguate para o tratamento da hipertensão pulmonar tromboembólica crônica (HPTEC) inoperável ou persistente/recorrente, apresentada pela Bayer S.A.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 12, de 08/03/18 DOU de 09/03/18 p.156 - seção 1 n° 47 - Estabelece prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS relativa à proposta de incorporação do sistema cirúrgico robótico para cirurgia minimamente invasiva: prostatectomia radical, apresentada pela Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência de São Paulo.

Portaria MDH-GM nº 156, de 06/03/18 DOU de 09/03/18 p.182 - seção 1 n° 47 -  Institui o Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério dos Direitos Humanos - SIC/MDH, dispõe sobre o seu funcionamento, e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 518 de 06/03/18 DOU de 09/03/18 p.37 - seção 2 n° 47 - Altera a Portaria nº 2.056/GM/MS, de 14/12/ 2015, no que se refere aos membros titulares, 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde, para o triênio 2015/2018.

Legislação Estadual

Decreto nº 63.251, de 08/03/18 DOE de 09/03/18 p.1 - seção 1 n° 44 - Disciplina a instauração e o processamento de apuração preliminar na hipótese de assédio sexual praticado por agente público no âmbito da Administração Pública Estadual.

Portaria IP nº 3, de 08/03/18 DOE de 09/03/18 p.39 - seção 1 n° 44 - Constitui Comissão Organizadora para a realização de evento técnico científico relativo aos cento e quinze anos do Instituto Pasteur.

Portaria HEPP nº 5, de 07/03/18 DOE de 09/03/18 p.41 - seção 1 n° 44 - Altera a Sistematização da Assistência de Enfermagem - SAE.

Projeto de Lei nº 117, de 2018 DOE de 09/03/18 p.7 - seção Leg. n° 41 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais e funcionários que trabalham na área da saúde apresentarem periodicamente comprovante de vacinação, no âmbito do Estado de São Paulo.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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