Legislação Federal

Decreto nº 9.296, de 01/03/18 DOU de 02/03/18 p.4- seção 1 n° 42 - Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Portaria MS-GM nº 394, de 21/02/18 DOU de 02/03/18 p.151 - seção 1 n° 42 - Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e quanto à informação da produção da vigilância sanitária no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS).

Portaria MS-GM nº 408, de 22/02/18 DOU de 02/03/18 p.154 - seção 1 n° 42 - Dispõe sobre a disponibilização do webservice do Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde (CMD) para testes de integração.

Portaria MS-GM nº 409, de 22/02/18 DOU de 02/03/18 p.154 - seção 1 n° 42 - Altera a Portaria nº 2.056/GM/MS, de 14/12/2015, no que se refere aos membros titulares, 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde, para o triênio 2015/20186.

Portaria MS-GM nº 416, de 23/02/18 DOU de 02/03/18 p.155 - seção 1 n° 42 - Desabilita estabelecimentos de saúde contratualizados, do recebimento do Incentivo de Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAE-PI), pelo não cumprimento do prazo disposto no art. 291 da Portaria nº 2.663/GM/MS, de 11 de outubro de 2017 e a dedução dos recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 418, de 23/02/18 DOU de 02/03/18 p.157 - seção 1 n° 42 - Altera a pactuação dos valores do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde do Estado de São Paulo e seus Municípios.

Portaria MS-GM nº 419, de 23/02/18 DOU de 02/03/18 p.158 - seção 1 n° 42 - Torna pública a relação de estabelecimentos de saúde incluídos no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde para o tratamento medicamentoso do glaucoma no âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica.

Portaria MS-GM nº 421, de 23/02/18 DOU de 02/03/18 p.163 - seção 1 n° 42 - Credencia Município a receber incentivo financeiro referente à Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD).

Portaria MS-GM nº 423, de 23/02/18 DOU de 02/03/18 p.164 - seção 1 n° 42 - Estabelece incentivo de custeio para a estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias de Saúde dos municípios que possuem população entre 78.801 e 149.999 habitantes (IBGE 2017), com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN).

Portaria MS-GM nº 445, de 23/02/18 DOU de 02/03/18 p.167 - seção 1 n° 42 - Habilita Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento de incentivo de custeio para estruturação e implementação de ações de alimentação enutrição pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição, referente ao exercício financeiro de 2018.

Portaria MS-GM nº 446, de 26/02/18 DOU de 02/03/18 p.170 - seção 1 n° 42 - Altera o artigo 683, da Seção V, do Capítulo I, do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, do apoio financeiro à estruturação da Vigilância Alimentar e Nutricional.

Portaria MS-GM nº 447, de 26/02/18 DOU de 02/03/18 p.171 - seção 1 n° 42 - Habilita os municípios a receberem recursos financeiros para estruturação da Vigilância Alimentar e Nutricional por meio da compra de equipamentos antropométricos adequados.

Portaria MS-GM nº 456, de 27/02/18 DOU de 02/03/18 p.174 - seção 1 n° 42 - Aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado de São Paulo e  Municípios.

Portaria MS-GM nº 496, de 01/03/18 DOU de 02/03/18 p.175 - seção 1 n° 42 - Habilitam os Estado, Municípios ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 978, de 01/03/18 DOU de 02/03/18 p.4 - seção 2 n° 42 - Designa membros para comporem o Comitê Gestor do Fundo Setorial de Saúde - CT-SAÚDE.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 21, de 01/03/18 DOE de 02/03/18 p.33 - seção 1 n° 39 - Dá nova redação ao Anexo I da Resolução SS-41, de 05-05-2016, que dispõe, no âmbito da Secretaria da Saúde, sobre os requisitos para participação de prestadores de assistência à saúde interessados em cadastramento, caso habilitados, para eventual formalização de ajuste nas áreas assistenciais que especifica, e dá providências Correlatas.

Comunicado CGCSS, de 2018 DOE de 02/03/18 p.36 - seção 1 n° 39 - Tem por objeto a execução, pela Conveniada, de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais a serem prestados a qualquer indivíduo que deles necessite, observada a sistemática de referência e contra referência do Sistema Único de Saúde - SUS, sem prejuízo da observância do sistema regulador de urgências / emergências quando for o caso, no Hospital Universitário de Taubaté.

Extrato de Convênio CGCSS, de 2018 DOE de 02/03/18 p.38 - seção 1 n° 39 - Tem por objeto a definição dos valores da composição do orçamento do Hospital Universitário de Taubaté e a definição da sistemática de pagamento e de acompanhamento, avaliação e controle do Convênio identificado.

Comunicado CGCSS, de 2018 DOE de 02/03/18 p.36 - seção 1 n° 39 - Referente ao gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde a serem desenvolvidos no Ambulatório Médico de Especialidades Everaldo Brancalhão - Ame Santa Fé Do Sul.

Portaria CAISM-PP nº 8, de 27/02/18 DOE de 02/03/18 p.41 - seção 1 n° 39 - Dispõe sobre as normatizações relacionadas.

Portaria HRS nº 6, de 01/03/18 DOE de 02/03/18 p.42 - seção 1 n° 39 - Institui a Comissão Interna de Humanização HRS/Ambulatório 2018.

Resolução USP nº 7476, de 01/03/18 DOE de 02/03/18 p.52- seção 1 n° 39 - Baixa o Regimento do Núcleo de Apoio à Pesquisa, denominado Processos Redox em Biomedicina (Redoxoma).

Resolução USP nº 7478, de 01/03/18 DOE de 02/03/18 p.53- seção 1 n° 39 - Baixa o Regimento do Núcleo de Apoio à Pesquisa - Observatório Brasil-Europa em Ciência e Tecnologia - IBE-USP.

Resolução USP nº 7479, de 01/03/18 DOE de 02/03/18 p.53- seção 1 n° 39 - Baixa o Regimento do Núcleo de Pesquisa Integrada em Autópsia e Imagenologia - Nupai.

Legislação Municipal

Decreto nº 58.107, de 01/03/18 DOM de 02/03/18 p.1 - n° 39 - Regulamenta a Lei nº 13.174, de 5 de setembro de 2001, que institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA’s, no âmbito da Administração Pública Municipal.

Decreto nº 58.115, de 01/03/18 DOM de 02/03/18 p.3 - n° 39 - Introduz alterações no Decreto nº 54.794, de 28 de janeiro de 2014, que instituiu a São Paulo Aberta e o Comitê Intersecretarial de Governo Aberto da Cidade de São Paulo – CIGA-SP.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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